Procedimento Comum Cível 3000181-15.2025.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Solonópole

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Solonopole

Partes do Processo

LUIZ NONATO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Terceiro

BANCO FICSA S.A

Terceiro

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE WILSON DE MACEDO FAVELA

OAB/CE 19581·CPF·Representa: Autor

ANTONIO GLEIVAN PINHEIRO

OAB/CE 49665·CPF·Representa: Autor

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE 32766·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 04/05/2026. Documento: 201974971

04/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201974971

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201974971

30/04/2026, 15:00

Julgado procedente em parte do pedido

30/04/2026, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 15:05

Conclusos para despacho

03/03/2026, 12:45

Decorrido prazo de ANTONIO GLEIVAN PINHEIRO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:18

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 14:57

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 10:28

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 14:18

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 192093248

12/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 192093248

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192093248

10/02/2026, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 18:17

Conclusos para despacho

06/02/2026, 08:50

Todas as movimentações(100)

Publicado Intimação da Sentença em 04/05/2026. Documento: 201974971

04/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201974971

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201974971

30/04/2026, 15:00

Julgado procedente em parte do pedido

30/04/2026, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Intimação da Sentença

•30/04/2026, 14:50

Sentença

•30/04/2026, 09:25

11/03/2026, 15:05

Conclusos para despacho

03/03/2026, 12:45

Decorrido prazo de ANTONIO GLEIVAN PINHEIRO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:18

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 14:57

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 10:28

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 14:18

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 192093248

12/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 192093248

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192093248

10/02/2026, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 18:17

Conclusos para despacho

06/02/2026, 08:50

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 14:23

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 190917960

05/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 190917960

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190917960

03/02/2026, 13:31

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 13:29

Juntada de Petição de laudo pericial

03/02/2026, 08:25

Confirmada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 01:08

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 14:28

Confirmada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 11:53

Conclusos para despacho

27/11/2025, 10:53

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 08:03

Decorrido prazo de ANDRE WILSON DE MACEDO FAVELA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 18:30

Confirmada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 10:47

Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 181519544

07/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 16:44

Confirmada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181519544

06/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181519544

06/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181519544

06/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181519544

05/11/2025, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181519544

05/11/2025, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181519544

05/11/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas

03/11/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 19:20

Conclusos para despacho

27/08/2025, 11:33

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 05:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 15:12

Publicado Decisão em 11/08/2025. Documento: 167794895

11/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 167794895

11/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167794895

08/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167794895

08/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167794895

07/08/2025, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167794895

07/08/2025, 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 08:03

Conclusos para despacho

30/04/2025, 09:03

Decorrido prazo de ANDRE WILSON DE MACEDO FAVELA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 05:46

Decorrido prazo de ANTONIO GLEIVAN PINHEIRO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 05:25

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 17:01

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150709008

22/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150709008

16/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150709008

15/04/2025, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 11:25

Conclusos para despacho

09/04/2025, 14:16

Juntada de ata de audiência de conciliação

08/04/2025, 13:39

Juntada de Petição de pedido (outros)

03/04/2025, 11:56

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 11:49

Juntada de Petição de Réplica

03/04/2025, 11:48

Juntada de Petição de Contestação

01/04/2025, 16:50

Decorrido prazo de ANTONIO GLEIVAN PINHEIRO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 03:49

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 03:49

Decorrido prazo de ANDRE WILSON DE MACEDO FAVELA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 03:49

Decorrido prazo de ANDRE WILSON DE MACEDO FAVELA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 03:49

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 03:49

Decorrido prazo de ANTONIO GLEIVAN PINHEIRO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 03:49

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138159338

13/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138159338

13/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138159338

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ NONATO DE OLIVEIRA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Intimação - ATO ORDINATÓRIO 3000181-15.2025.8.06.0168 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] Designo sessão de Conciliação conforme determinado no Despacho/Decisão Id: 136459273 dos autos, para a data de 07/04/2025 às 09h:00, na sala da CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, na modalidade de vídeo conferência através da plataforma "Microsoft Teams". Caso as partes na possuírem meios para participar da audiência por video conferência, deverão comparecer pessoalmente no dia e hora da referida audiência, no Fórum desta Comarca, Sala de Audiências do CEJUSC de Solonópole - CE, endereço no timbre. Para participar da audiência as partes e o (a) Advogado(a) deverão: 1) No dia da audiência, 10(dez) minutos antes, portar documento de identificação e acessar a sala virtual utilizando equipamentos que contenham microfone e câmera ativados, pelo Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWVjODQ3ZTgtYjI0MC00ZGE4LWE3NTMtOTBmMDUyZjA3M2Yx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22fc3b4bb4-5dc3-468e-a3d2-e4ef8a17256d%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/2af7fd Ou direcione/aponte a câmera do celular para o código QRCode abaixo: 2) Aguardar que seja liberado o acesso por parte do Conciliador(a), o(a) poderá estar fora do ar no momento, ou ainda concluindo outra audiência anteriormente agendada. Fica este CEJUSC à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do telefone/Whatsapp (88) 9 96538303 Encaminho os presentes autos à Secretaria de Vara respectiva para a confecção dos expedientes necessários. Solonópole - Ceará, 10 de março de 2025 TAIZA PINHEIRO RABELO Servidora da CEJUSC

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ NONATO DE OLIVEIRA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Intimação - ATO ORDINATÓRIO 3000181-15.2025.8.06.0168 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] Designo sessão de Conciliação conforme determinado no Despacho/Decisão Id: 136459273 dos autos, para a data de 07/04/2025 às 09h:00, na sala da CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, na modalidade de vídeo conferência através da plataforma "Microsoft Teams". Caso as partes na possuírem meios para participar da audiência por video conferência, deverão comparecer pessoalmente no dia e hora da referida audiência, no Fórum desta Comarca, Sala de Audiências do CEJUSC de Solonópole - CE, endereço no timbre. Para participar da audiência as partes e o (a) Advogado(a) deverão: 1) No dia da audiência, 10(dez) minutos antes, portar documento de identificação e acessar a sala virtual utilizando equipamentos que contenham microfone e câmera ativados, pelo Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWVjODQ3ZTgtYjI0MC00ZGE4LWE3NTMtOTBmMDUyZjA3M2Yx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22fc3b4bb4-5dc3-468e-a3d2-e4ef8a17256d%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/2af7fd Ou direcione/aponte a câmera do celular para o código QRCode abaixo: 2) Aguardar que seja liberado o acesso por parte do Conciliador(a), o(a) poderá estar fora do ar no momento, ou ainda concluindo outra audiência anteriormente agendada. Fica este CEJUSC à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do telefone/Whatsapp (88) 9 96538303 Encaminho os presentes autos à Secretaria de Vara respectiva para a confecção dos expedientes necessários. Solonópole - Ceará, 10 de março de 2025 TAIZA PINHEIRO RABELO Servidora da CEJUSC

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ NONATO DE OLIVEIRA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Intimação - ATO ORDINATÓRIO 3000181-15.2025.8.06.0168 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] Designo sessão de Conciliação conforme determinado no Despacho/Decisão Id: 136459273 dos autos, para a data de 07/04/2025 às 09h:00, na sala da CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, na modalidade de vídeo conferência através da plataforma "Microsoft Teams". Caso as partes na possuírem meios para participar da audiência por video conferência, deverão comparecer pessoalmente no dia e hora da referida audiência, no Fórum desta Comarca, Sala de Audiências do CEJUSC de Solonópole - CE, endereço no timbre. Para participar da audiência as partes e o (a) Advogado(a) deverão: 1) No dia da audiência, 10(dez) minutos antes, portar documento de identificação e acessar a sala virtual utilizando equipamentos que contenham microfone e câmera ativados, pelo Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWVjODQ3ZTgtYjI0MC00ZGE4LWE3NTMtOTBmMDUyZjA3M2Yx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22fc3b4bb4-5dc3-468e-a3d2-e4ef8a17256d%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/2af7fd Ou direcione/aponte a câmera do celular para o código QRCode abaixo: 2) Aguardar que seja liberado o acesso por parte do Conciliador(a), o(a) poderá estar fora do ar no momento, ou ainda concluindo outra audiência anteriormente agendada. Fica este CEJUSC à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do telefone/Whatsapp (88) 9 96538303 Encaminho os presentes autos à Secretaria de Vara respectiva para a confecção dos expedientes necessários. Solonópole - Ceará, 10 de março de 2025 TAIZA PINHEIRO RABELO Servidora da CEJUSC

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138159338

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138159338

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138159338

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138159338

11/03/2025, 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138159338

11/03/2025, 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138159338

11/03/2025, 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem

10/03/2025, 12:49

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:49

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/04/2025 09:00, CEJUSC - COMARCA DE SOLONÓPOLES.

07/03/2025, 11:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

20/02/2025, 12:11

Recebidos os autos

20/02/2025, 12:11

Não Concedida a tutela provisória

20/02/2025, 00:41

Conclusos para decisão

18/02/2025, 09:36

Distribuído por sorteio

18/02/2025, 09:36

Despacho

•09/02/2026, 18:17

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 13:29

Despacho

•13/01/2026, 10:30

Despacho

•03/11/2025, 15:47

Decisão

•07/08/2025, 12:15

Decisão

•07/08/2025, 12:14

Despacho

•15/04/2025, 11:25

Ata de Audiência de Conciliação

•08/04/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 12:49

Decisão

•20/02/2025, 00:41