Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3001082-96.2025.8.06.0001 - TJCE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3001082-96.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 17:16

Transitado em Julgado em 07/04/2025

11/04/2025, 17:16

Juntada de Certidão

11/04/2025, 17:16

Expedição de Alvará.

10/04/2025, 15:28

Decorrido prazo de Mauricio Jose Timbo Pinto Filho em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:26

Decorrido prazo de Mauricio Jose Timbo Pinto Filho em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA BERNADETE LIMA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001082-96.2025.8.06.0001 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Compra e Venda] Vistos etc. Trata-se de um pedido de alvará judicial, ajuizado por Maria Bernadete Lima, neste ato representada por sua curadora provisória, Priscilla Lima Fernandes Prado, visando autorização para venda de sua propriedade, situada em São Paulo/SP. O bem está descrito na exordial, e foi aquirido pela requerente, por meio da escritura pública juntada (ID 131750827), na qual consta a informação de que o imóvel é objeto da matrícula nº 77.887, do 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Acompanhando a petição inicial, foram juntados: minuta de contrato particular (ID nº 131750829), pelo qual o bem deverá ser negociado com Edmundo José Biglia Ferreira, pelo valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), com pagamento mediante transferências bancárias e financiamento bancário para crédito em conta de titularidade da requerente. Em despacho inicial, abriu-se vistas ao Ministério Público (ID 132063617). Consta parecer final de mérito apresentado pela representante do Parquet (ID 133231119) se manifestando pelo deferimento do alvará judicial para venda do imóvel. Vieram-me os autos conclusos. Este é o relatório. Passo a decidir. Ressalta-se inicialmente, que foram minuciosamente analisadas provas documentais e respeitado a ordem processual. Assim, não vislumbro situações de enfrentamento ou irregularidades a serem suprimidas, dou por saneado o feito para julgamento, ressaltando que o processo se desenvolveu de forma regular. Em primeiro plano, concedo a gratuidade requerida, nos termos da CRFB/88. Em segundo plano, observo ainda que a parte está devidamente representada por sua curadora, e o valor pretendido com a venda do imóvel supera o valor pelo qual a Sra. Maria Bernadete o adquiriu. Ademais, verifico que a parte reside nesta urbe, e o imóvel em questão está situado em São Paulo/SP, e observo que o dinheiro recebido pela venda do bem, a ser devidamente mantido em conta bancária para custeio das despesas da requerente, trará benefícios em razão da liquidez atribuída a seu patrimônio, tudo administrado com prudência por sua curadora nomeada. O Código Civil menciona a necessidade de obter-se autorização judicial para venda de um imóvel de curatelado. Nesse diapasão, o curador deve agir com zelo, boa-fé e sempre em proveito do curatelado, conforme preconiza o art. 1.741 do Código Civil, que destaca a importância da supervisão judicial nas transferências de valores. A administração dos bens do curatelado não é livre, pois o curador não pode contrair obrigações que comprometem o patrimônio do interdito sem prévia autorização judicial. Tal exigência decorre da obrigação legal do curador de agir com zelo e boa-fé, sob inspeção do juiz, conforme artigo 1.741, do Código Civil. No caso em tela, o interesse do curatelado está sendo preservado, vez que a venda do bem será em seu proveito, razão pela qual, ante a fundamentação jurídica evidenciada e a todo o arcabouço probatório arrolado nos autos, bem como face ao preenchimento dos requisitos necessários para a ação, é que não resta outra alternativa a este juízo senão acolher a pretensão da presente demanda. Em consonância aos fundamentos jurídicos expostos, e, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, e no art. 1.741, do CC/2002, julgo procedentes os pedidos autorais, e concedo o pedido de alvará judicial para venda do imóvel descrito na exordial, e aquirido pela requerente, por meio da escritura pública juntada (ID 131750827), de matrícula nº 77.887, do 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, devendo, a parte autora fazer comprovação acerca do ato, neste processo, em prazo de 30 (trinta) dias. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expeça-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa com o consequente arquivamento dos autos. Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133470107

11/03/2025, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 09:44

Julgado procedente o pedido

27/01/2025, 12:10

Conclusos para decisão

23/01/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 16:10

Documentos

Intimação da Sentença

•11/03/2025, 09:44

Intimação da Sentença

•11/03/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA BERNADETE LIMA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001082-96.2025.8.06.0001 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Compra e Venda] Vistos etc. Trata-se de um pedido de alvará judicial, ajuizado por Maria Bernadete Lima, neste ato representada por sua curadora provisória, Priscilla Lima Fernandes Prado, visando autorização para venda de sua propriedade, situada em São Paulo/SP. O bem está descrito na exordial, e foi aquirido pela requerente, por meio da escritura pública juntada (ID 131750827), na qual consta a informação de que o imóvel é objeto da matrícula nº 77.887, do 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Acompanhando a petição inicial, foram juntados: minuta de contrato particular (ID nº 131750829), pelo qual o bem deverá ser negociado com Edmundo José Biglia Ferreira, pelo valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), com pagamento mediante transferências bancárias e financiamento bancário para crédito em conta de titularidade da requerente. Em despacho inicial, abriu-se vistas ao Ministério Público (ID 132063617). Consta parecer final de mérito apresentado pela representante do Parquet (ID 133231119) se manifestando pelo deferimento do alvará judicial para venda do imóvel. Vieram-me os autos conclusos. Este é o relatório. Passo a decidir. Ressalta-se inicialmente, que foram minuciosamente analisadas provas documentais e respeitado a ordem processual. Assim, não vislumbro situações de enfrentamento ou irregularidades a serem suprimidas, dou por saneado o feito para julgamento, ressaltando que o processo se desenvolveu de forma regular. Em primeiro plano, concedo a gratuidade requerida, nos termos da CRFB/88. Em segundo plano, observo ainda que a parte está devidamente representada por sua curadora, e o valor pretendido com a venda do imóvel supera o valor pelo qual a Sra. Maria Bernadete o adquiriu. Ademais, verifico que a parte reside nesta urbe, e o imóvel em questão está situado em São Paulo/SP, e observo que o dinheiro recebido pela venda do bem, a ser devidamente mantido em conta bancária para custeio das despesas da requerente, trará benefícios em razão da liquidez atribuída a seu patrimônio, tudo administrado com prudência por sua curadora nomeada. O Código Civil menciona a necessidade de obter-se autorização judicial para venda de um imóvel de curatelado. Nesse diapasão, o curador deve agir com zelo, boa-fé e sempre em proveito do curatelado, conforme preconiza o art. 1.741 do Código Civil, que destaca a importância da supervisão judicial nas transferências de valores. A administração dos bens do curatelado não é livre, pois o curador não pode contrair obrigações que comprometem o patrimônio do interdito sem prévia autorização judicial. Tal exigência decorre da obrigação legal do curador de agir com zelo e boa-fé, sob inspeção do juiz, conforme artigo 1.741, do Código Civil. No caso em tela, o interesse do curatelado está sendo preservado, vez que a venda do bem será em seu proveito, razão pela qual, ante a fundamentação jurídica evidenciada e a todo o arcabouço probatório arrolado nos autos, bem como face ao preenchimento dos requisitos necessários para a ação, é que não resta outra alternativa a este juízo senão acolher a pretensão da presente demanda. Em consonância aos fundamentos jurídicos expostos, e, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, e no art. 1.741, do CC/2002, julgo procedentes os pedidos autorais, e concedo o pedido de alvará judicial para venda do imóvel descrito na exordial, e aquirido pela requerente, por meio da escritura pública juntada (ID 131750827), de matrícula nº 77.887, do 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, devendo, a parte autora fazer comprovação acerca do ato, neste processo, em prazo de 30 (trinta) dias. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expeça-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa com o consequente arquivamento dos autos. Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de Mauricio Jose Timbo Pinto Filho em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Mauricio Jose Timbo Pinto Filho em 03/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133470107

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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