Execução da Pena 8007225-84.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 8007225-84.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravada: Nalwilla Lima - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO DA CUSTÓDIA. FIXAÇÃO DA DATA A PARTIR DA ÚLTIMA PRISÃO. TEMA REPETITIVO 1006.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, REQUERENDO QUE FOSSE CONSIDERADA A DATA DA PRIMEIRA PRISÃO DO APENADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME DEVE SER FIXADA A PARTIR DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO OU SE PODE SER MANTIDA A DATA DA PRIMEIRA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1006 (RESP 1.753.509/PR), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL DEVE SER A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO OU DA ÚLTIMA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, NÃO SENDO ALTERADA PELA UNIFICAÇÃO DE PENAS.4. NO CASO CONCRETO, O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL APLICOU CORRETAMENTE ESSE ENTENDIMENTO AO ESTABELECER A ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO COMO MARCO PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE PROGRESSÃO DE REGIME.5. A MODIFICAÇÃO PRETENDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRARIARIA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E CONFIGURARIA EXCESSO DE EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: NOS CASOS DE INTERRUPÇÃO DA CUSTÓDIA, A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DEVE SER CONSIDERADA COMO MARCO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. ________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ARTS. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, 185; CPP, ART. 61.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.753.509/PR, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, J. 18/12/2018, DJE 11/03/2019 (TEMA 1006); TJ-CE - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: 0137830-80.2011.8.06.0001, RELATOR: FRANCISCO CARNEIRO LIMA, DATA DE JULGAMENTO: 02/04/2024, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/04/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDO O PRESENTE AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 8007225-84.2023.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2025.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO DESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Sérgio Silva dos Santos (OAB: 29621/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8007225-84.2023.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Sobral -

12/03/2025, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE NALWILLA LIMA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

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