Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará -
Agravado: Lucas Cavalcante de Anastácio - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INDULTO PRESIDENCIAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 11.846/2023. ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE REJEITOU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, INCISO X, E DO ARTIGO 8º, CAPUT, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023, E EXTINGUIU A SANÇÃO PENAL IMPOSTA AO SENTENCIADO LUCAS CAVALCANTE DE ANASTÁCIO, COM FUNDAMENTO NOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS E NO ARTIGO 107, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, INCISO X, E 8º, CAPUT, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023 POR ESTE ÓRGÃO JUDICIAL; E (II) ESTABELECER SE A EXTINÇÃO DA PENA DO SENTENCIADO DEVE SER REFORMADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INDULTO PRESIDENCIAL É ATO PRIVATIVO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PREVISTO NO ARTIGO 84, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO SUA CONCESSÃO DISCRICIONÁRIA E PAUTADA EM CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, DESDE QUE NÃO VIOLE NORMAS CONSTITUCIONAIS.4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ DECIDIU QUE O INDULTO PRESIDENCIAL É UM LEGÍTIMO MECANISMO DE FREIOS E CONTRAPESOS E NÃO PODE SER REVISTO PELO PODER JUDICIÁRIO QUANTO AO MÉRITO, CABENDO AO JUDICIÁRIO APENAS O CONTROLE DE SUA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL (ADI Nº 5.874/DF).5. A PENA DE MULTA, EMBORA TENHA NATUREZA DE SANÇÃO PENAL, PODE SER OBJETO DE INDULTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ.6. A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO PRESIDENCIAL POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL VIOLA O PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF.7. O RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO PARA PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, SEM PROVA EM CONTRÁRIO, JUSTIFICA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ (TEMA REPETITIVO Nº 931).8. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS E DA OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DO DECRETO Nº 11.846/2023, NÃO HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O INDULTO PRESIDENCIAL É ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E NÃO PODE SER REVISTO PELO PODER JUDICIÁRIO QUANTO AO MÉRITO, SALVO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE FORMAL.A PENA DE MULTA PODE SER OBJETO DE INDULTO, DESDE QUE RESPEITADAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO DECRETO CONCESSIVO.A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO PRESIDENCIAL POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL VIOLA O PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO.A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO, QUANDO NÃO REFUTADA POR PROVAS CONCRETAS, JUSTIFICA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 84, XII, E ART. 97; CP, ART. 107, II; DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023, ARTS. 2º, X, E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 5.874/DF, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 09.05.2019; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 931; STJ, SÚMULA VINCULANTE Nº 10.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO DE EXECUÇÃO Nº 8002175-77.2023.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO AGRAVANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E AGRAVADO LUCAS CAVALCANTE DE ANASTÁCIO.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE RELATOR. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8002175-77.2023.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -