Execução de Título Extrajudicial 0140261-77.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0140261-77.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ROBERTO JORGE CABRAL REBOUCAS, COMERCIAL FISIOLYFE DE ARTIGOS MEDICOS LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0140261-77.2017.8.06.0001 Vistos, etc. Indefiro o pedido de citação do executado por meio eletrônico (WhatsApp, etc) tendo em vista a inexistência de previsão legal para realização do referido ato. Ademais, o Provimento nº 10/2020/CGJCE não é aplicável no presente caso. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CITAÇÃO DAS EXECUTADAS POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cinge-se o mérito do recurso em verificar a possibilidade da citação eletrônica, via aplicativo WhatsApp. 2. A citação é ato cardeal do Processo Civil, pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação jurídico-processual e, quando válida, induz a litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor. 3. A formalidade e os requisitos são justificados por se tratar de pressuposto de validade do processo, assim sendo, é ato indispensável, por força do art. 239 do CPC. 4. Não há previsão legal de realização do ato citatório por WhatsApp, o que constitui óbice à sua realização. 5. Além disso, o Provimento nº 10/2020/CGJCE, que dispõe sobre as rotinas e regras protetivas referentes ao cumprimento de mandados de citação, intimação e notificação, dispensando a realização presencial do ato e a coleta da nota de ciência nos casos que enumera, diz, em seu art. 2º, que: "o oficial de justiça fica autorizado a realizar intimação e notificação, por e-mail ou aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) nos mandados urgentes, nos casos de risco de contágio ou dificuldade no cumprimento de diligência presencial." 6. Não há nos autos a demonstração de urgência, risco de contágio ou dificuldade no cumprimento de diligência presencial que justificasse, a priori, o deferimento da medida excepcional. 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão de primeiro grau mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento nº. 0637399-40.2021.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 11 de maio de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Agravo de Instrumento - 0637399-40.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/05/2022, data da publicação: 12/05/2022). Isto posto, intime-se a parte exequente para indicar o endereço correto para citação do executado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 07/10/2025. Documento: 176843193

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 176843193

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176843193

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOLANA MARIA MARTINS CARMO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOLANA MARIA MARTINS CARMO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 07/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 137324720

Todas as movimentações(148)

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