Procedimento Comum Cível 0201170-28.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201170-28.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 11:47

Juntada de certidão

07/04/2025, 11:46

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO ALVES em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:15

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO ALVES em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: ANTONIO FRANCISCO ALVES Requerido: REU: BANCO PAN S.A., BANCO CREFISA S.A SENTENÇA I- Relatório PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0201170-28.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Superendividamento] Vistos, etc. Cuida-se os autos de Ação de Superendividamento c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por ANTONIO FRANCISCO ALVES em face do BANCO PAN e BANCO CREFISA, devidamente qualificados nos autos. O autor, em sua inicial, alega que é beneficiário de um auxílio assistencial e que se enquadra na definição legal de superendividado, com o intuito de solicitar a repactuação de suas dívidas conforme os termos do art. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Alega que mantém contratos de empréstimos com as instituições financeiras demandadas, cujas parcelas comprometem 63,73% de sua renda mensal. Pleiteia, em conformidade com a legislação vigente, a redução do percentual de comprometimento de sua renda para o limite de 30%, a fim de garantir sua subsistência digna e o respeito ao mínimo existencial. Diante de tais fatos requereu, em sede de tutela de urgência, que os descontos sejam limitados ao patamar de 30% dos seus rendimentos mensais. No mérito, postula pela condenação dos promovidos ao pagamento de indenização por danos morais, além da inversão do ônus da prova. A inicial veio acompanhada de documentos de ids nº 110377886 a 110377893 No despacho de id nº 110377879, este juízo determinou a emenda à inicial para incluir o Banco BMG S.A nos termos do art. 54-A c/c art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de indeferimento da inicial. Em seguida, o autor, em manifestação de id nº 110377889, esclareceu ser desnecessária a inclusão do Banco BMG S.A. no polo passivo, uma vez que já tramita a ação nº 0200567-52.2024.8.06.0167, ajuizada contra o referido banco, envolvendo a mesma relação jurídica, qual seja, a Reserva de Margem Consignada - RMC. Eis o breve relato. Decido fundamentadamente. II- Fundamentação Nos presentes autos, constata-se que a parte autora ajuizou a ação com fundamento na Lei do Superendividamento. A respeito desse procedimento, os artigos 54-A, § 1º, e 104-A do Código de Defesa do Consumidor estabelecem as seguintes disposições: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Art. 104-A. requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuada. Conforme as normas mencionadas, a ação de superendividamento deve envolver todos os credores para garantir a efetiva repactuação das dívidas. A natureza da ação exige a presença de todos os credores, a fim de garantir que o mínimo existencial do consumidor seja preservado. Nos presentes autos, verifica-se que o autor não incluiu todos os credores, pois, conforme o documento de id. nº 110377889, possui dívidas com o Banco BMG S.A. A ausência desse credor no polo passivo compromete a efetividade da presente demanda, pois a repactuação das dívidas não poderá ser realizada de forma integral sem a participação de todos os credores envolvidos, conforme preveem as disposições legais. Embora o autor alegue desinteresse na inclusão do Banco BMG S.A. no polo passivo, sob a justificativa de já tramitar a Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº 0200567-52.2024.8.06.0167, que envolve a mesma relação jurídica (Reserva de Margem Consignada - RMC), tal argumento não exime a necessidade de sua inclusão nesta demanda. Portanto, a ausência de inclusão do referido banco no polo passivo impede o prosseguimento da ação, o que justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. III- Dispositivo Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e, por conseguinte, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Por fim, ordeno o arquivamento dos vertentes autos tão logo ocorra o trânsito em julgado desta decisão. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Aldenor Sombra de Oliveira JUIZ DE DIREITO (respondendo Portaria nº 420/25-TJCE)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138170461

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138170461

11/03/2025, 10:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/03/2025, 10:52

Conclusos para decisão

20/01/2025, 11:23

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/10/2024, 22:24

Mov. [7] - Conclusão

04/10/2024, 11:56

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01832317-4 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 04/10/2024 11:28

04/10/2024, 11:56

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0403/2024 Data da Publicacao: 16/09/2024 Numero do Diario: 3391

14/09/2024, 05:49

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/09/2024, 02:59

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/09/2024, 14:20

Documentos

Sentença

•11/03/2025, 10:52

Despacho de Mero Expediente

•11/09/2024, 14:20

—

Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO ALVES em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO ALVES em 04/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138170461

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138170461

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [7] - Conclusão

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01832317-4 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 04/10/2024 11:28

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0403/2024 Data da Publicacao: 16/09/2024 Numero do Diario: 3391

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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