Cumprimento de sentença 3000599-10.2023.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2023

Valor da Causa

R$ 6.200,00

Órgão julgador

17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201523148

04/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201523148

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201523148

30/04/2026, 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2026, 16:08

Conclusos para despacho

28/04/2026, 14:54

Juntada de certidão (outras)

28/04/2026, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2026, 21:25

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199999610

17/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199999610

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199999610

15/04/2026, 18:30

Juntada de ato ordinatório

15/04/2026, 18:19

Publicado Intimação da Sentença em 06/04/2026. Documento: 198208896

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 198208896

02/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198208896

01/04/2026, 12:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2026, 14:27

Todas as movimentações(119)

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201523148

04/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201523148

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201523148

30/04/2026, 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2026, 16:08

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 16:08

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 18:19

28/04/2026, 14:54

Juntada de certidão (outras)

28/04/2026, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2026, 21:25

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199999610

17/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199999610

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199999610

15/04/2026, 18:30

Juntada de ato ordinatório

15/04/2026, 18:19

Publicado Intimação da Sentença em 06/04/2026. Documento: 198208896

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 198208896

02/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198208896

01/04/2026, 12:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2026, 14:27

Conclusos para julgamento

26/03/2026, 10:22

Decorrido prazo de SILVANA AGUIAR em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:13

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 195401343

11/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 195401343

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195401343

09/03/2026, 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2026, 08:41

Conclusos para decisão

20/01/2026, 10:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

22/10/2025, 16:17

Processo Reativado

22/10/2025, 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas

22/10/2025, 15:40

Conclusos para decisão

22/03/2025, 12:34

Arquivado Definitivamente

22/03/2025, 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2025, 12:08

Conclusos para despacho

11/03/2025, 17:47

Juntada de cálculo

11/03/2025, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 16:43

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 19:48

Conclusos para decisão

14/08/2024, 08:56

Juntada de Petição de petição (outras)

13/08/2024, 22:40

Juntada de Petição de petição (outras)

13/08/2024, 22:38

Publicado Despacho em 09/08/2024. Documento: 90433682

09/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90433682

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000599-10.2023.8.06.0010. AUTOR: FRANCIRENE MELO VASCONCELOS REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e outros DESPACHO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3108 2460 Vistos etc. Diante da petição do ID de n. 90400888, intime-se a parte autora, por seu advogado, para dizer se concorda com o arquivamento do processo, bem como para informar seus dados bancários para fins de expedição de alvará de transferência bancária, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo expressa manifestação quanto ao arquivamento do processo dentro do referido prazo, o silêncio será considerado como concordância. Prestadas as informações bancárias, expeça-se alvará e arquive-se o processo, caso nada mais seja requerido. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se sem prejuízo de posterior desarquivamento para expedição do alvará. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90433682

07/08/2024, 20:59

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 20:58

Conclusos para despacho

07/08/2024, 10:38

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 18:57

Transitado em Julgado em 30/07/2024

01/08/2024, 09:16

Juntada de Certidão

01/08/2024, 09:16

Juntada de certidão

30/07/2024, 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/03/2024, 01:42

Decorrido prazo de LEONARDO SAMPAIO PONTES em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:38

Decorrido prazo de LEONARDO SAMPAIO PONTES em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:38

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

11/03/2024, 12:49

Publicado Intimação em 01/03/2024. Documento: 80493177

01/03/2024, 00:00

Publicado Intimação em 01/03/2024. Documento: 80493178

01/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 80493177

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000599-10.2023.8.06.0010. AUTOR: FRANCIRENE MELO VASCONCELOS REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e outros Prezado(a) Advogado(a) LEONARDO SAMPAIO PONTES, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca da decisão, constante do ID de nº. 80379521, tendo o prazo de 10 (dez) dias para apresentar contrarrazões. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Presentes os requisitos de admissi Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

29/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 80493178

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000599-10.2023.8.06.0010. AUTOR: FRANCIRENE MELO VASCONCELOS REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e outros Prezado(a) Advogado(a) RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca da decisão, constante do ID de nº. 80379521, tendo o prazo de 10 (dez) dias para apresentar contrarrazões. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Presentes os requisitos de ad Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80493178

28/02/2024, 23:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80493177

28/02/2024, 23:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

28/02/2024, 01:31

Conclusos para decisão

27/02/2024, 13:09

Juntada de certidão

27/02/2024, 13:08

Decorrido prazo de LEONARDO SAMPAIO PONTES em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 01:04

Decorrido prazo de RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 01:04

Juntada de Petição de recurso

08/02/2024, 20:58

Publicado Intimação em 07/02/2024. Documento: 79162007

07/02/2024, 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2024. Documento: 79162008

07/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 79162007

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000599-10.2023.8.06.0010. AUTOR: FRANCIRENE MELO VASCONCELOS REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e outros Prezado(a) Advogado(a) LEONARDO SAMPAIO PONTES, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca da sentença, constante do ID de nº. 78949689. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Ocorre que compulsando os autos verifico que no ID N.º 5818917- Vide documento, consta qu Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

06/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 79162008

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000599-10.2023.8.06.0010. AUTOR: FRANCIRENE MELO VASCONCELOS REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e outros Prezado(a) Advogado(a) RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca da sentença, constante do ID de nº. 78949689. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Ocorre que compulsando os autos verifico que no ID N.º 5818917- Vide documento, cons Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79162008

05/02/2024, 22:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79162007

05/02/2024, 22:13

Juntada de Petição de recurso

05/02/2024, 21:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/01/2024, 16:38

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 16:22

Conclusos para julgamento

01/01/2024, 17:55

Juntada de Petição de réplica

05/12/2023, 21:22

Juntada de Petição de contestação

21/11/2023, 22:56

Juntada de Petição de pedido (outros)

26/10/2023, 16:24

Juntada de Petição de petição (outras)

26/10/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 09:26

Audiência Conciliação realizada para 26/10/2023 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

26/10/2023, 09:24

Juntada de Petição de substabelecimento

19/10/2023, 13:40

Juntada de Petição de certidão (outras)

10/10/2023, 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2023, 15:36

Publicado Intimação em 05/10/2023. Documento: 70111143

05/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 70111143

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000599-10.2023.8.06.0010. AUTOR: FRANCIRENE MELO VASCONCELOS REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e outros Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: SILVANA AGUIAR, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 26/10/2023 09:00, que acontece Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

04/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70111143

03/10/2023, 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2023, 15:23

Expedição de Mandado.

03/10/2023, 15:00

Juntada de certidão

03/10/2023, 14:23

Audiência Conciliação designada para 26/10/2023 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

03/10/2023, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 14:46

Conclusos para despacho

12/09/2023, 12:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/09/2023, 12:44

Juntada de certidão

30/07/2023, 21:34

Juntada de Petição de réplica

26/07/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 11:01

Audiência Conciliação realizada para 26/07/2023 10:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

26/07/2023, 10:56

Juntada de Petição de contestação

19/07/2023, 17:26

Publicado Intimação em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000599-10.2023.8.06.0010. AUTOR: FRANCIRENE MELO VASCONCELOS REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e outros Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: SILVANA AGUIAR, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 26/07/2023 10:30, que aconte Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

16/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

16/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/06/2023, 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/06/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 17:21

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000599-10.2023.8.06.0010. AUTOR: FRANCIRENE MELO VASCONCELOS REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e outros Prezado(a) Advogado(a) SILVANA AGUIAR, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da decisão, constante do ID de nº. 60366914. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Sendo assim, entendo que não restou evidenciado a probabilidade do direito da parte requerente, Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

08/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

08/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2023, 10:21

Juntada de certidão

07/06/2023, 10:17

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/06/2023, 16:06

Juntada de certidão

31/05/2023, 21:18

Conclusos para despacho

28/04/2023, 19:43

Cancelada a movimentação processual

28/04/2023, 19:43

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 20:43

Audiência Conciliação designada para 26/07/2023 10:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

19/04/2023, 20:43

Distribuído por sorteio

19/04/2023, 20:43

Intimação da Sentença

•01/04/2026, 12:04

Sentença

•31/03/2026, 14:27

Decisão

•21/01/2026, 08:41

Decisão

•22/10/2025, 15:40

Decisão

•12/03/2025, 12:08

Despacho

•27/01/2025, 16:43

Despacho

•07/08/2024, 20:58

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/06/2024, 23:00

Decisão

•28/02/2024, 01:31

Sentença

•31/01/2024, 16:38

Despacho

•12/09/2023, 14:46

Decisão

•05/06/2023, 16:06