Execução Fiscal 0204963-03.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0204963-03.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0204963-03.2015.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: SAPATHU'S J & R CALCADOS LTDA, ROSANGELA PIERRE LINHARES DECISÃO RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: MARCIO ROBERTO E SILVA ADVOGADOS: IVENS ALBERTO DE QUEIROZ SILVA E OUTRO (S) - AL008051 EDUARDO ALVARES DE AZEVEDO FREITAS - AL011445 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE SE HARMONIZA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos etc. Tratam os presentes autos de Ação de Execução Fiscal promovida por ESTADO DO CEARÁ em face de SAPATHU'S J & R CALCADOS LTDA E OUTROS, objetivando a cobrança de créditos tributários representados pelas certidões de dívida ativa em anexo à inicial. No documento de ID 112726863 a 112726870, consta resposta à ordem de bloqueio via sistema Sisbajud cientificando a existência de ativos financeiros constritos no montante de R$ 3.087,44 (Três mil, oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), pertencentes à corresponsável ROSANGELA PIERRE LINHARES. Eis que, intermediado do seu representante constituído, surge o corresponsável mencionado, por meio da petição de ID 124769797, com arrimo em documentos acostados em anexo, advogando pela imediata desconstituição da decisão que fundamentou a constrição então realizada, noticiando a impropriedade do bloqueio perpetrado na conta 000788.692.099-7, agência 619 vinculada à Caixa Econômica Federal, por se tratar de conta poupança, e na conta 01023357-5, agência 4653 do Banco Santander na qual são creditados/percebidos os seus vencimentos em razão da aposentadoria, além de trazer outras matérias em sua defesa. Intimada para se manifestar, a Fazenda alega o não cabimento da discussão sobre impenhorabilidade em sede de exceção de pré-executividade, invocando o Tema 1.235 do Superior Tribunal de Justiça. Após breve relatus, DECIDO: Sobre a alegação da Fazenda, esquece que o próprio Tema é claro ao afirmar que a parte prejudicada pela penhora pode alegar a impenhorabilidade dos valores na primeira oportunidade de falar nos autos, parte do precedente que a Fazenda propositalmente esquece de destacar. Além disso, condicionar a alegação de impenhorabilidade à oposição de embargos à execução é medida muito custosa ao devedor, pois, em casos como o presente, em que há penhora de valores bem inferiores ao total devido, essa exigência seria impossível de cumprir, tendo em vista que a oposição de embargos exige a garantia do juízo, como a própria Fazenda reclama em diversos feitos nos quais os devedores opõem embargos sem garantir integralmente o débito. Por fim, em nenhum momento a parte alega estar apresentando uma exceção de pré-executividade, mas sim uma simples petição, medida totalmente aceita pelo precedente invocado pela Fazenda. Diante disso, afasto a alegação de impossibilidade de discussão sobre a impenhorabilidade. Sobre o mérito, inicialmente, vale registrar que a desconstituição de penhora bancária a que faz referência a Executada em seu arrazoado e documentos retromencionados dá-se, invariavelmente, em uma simples petição de irresignação pelo indevido e injusto bloqueio perpetrado. Doutro lado, diante das razões e dos documentos ora apresentados, que inclusive foram objeto de exaustiva apreciação, indispensável se faz que este Juízo, tendo em vista os interesses envolvidos e as evidentes implicações deles decorrentes, por uma questão de consciência e, até mesmo, de Justiça, perfaça o seu julgamento, considerando, para tanto, as premissas que regem o seu livre convencimento. Destaque-se que a parte foi diligente ao trazer aos autos os documentos de ID 124769802 (comprovante de recebimento de pensão pelo Santander via Agência 4653 - Conta 023357-5). Sobre tal comprovante, apesar de não demonstrar claramente a ocorrência de bloqueio na conta em questão, é possível concluir que essa foi a conta atingida pelo bloqueio a partir da informação contida na página 02 do ID 112726869, que nos traz o seguinte: No caso, a informação de que houve bloqueio do valor de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) em 02 de outubro de 2024, coincide com a informação contida na página 2 do ID 124769802, qual seja, que a corresponsável receberia benefício do INSS exatamente na data mencionada, conforme abaixo: Sobre a irresignação apresentada, propala o inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil/2015 que: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (gn) Sobre essas matérias em essencial, a jurisprudência pátria vem se posicionando, propagando: TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21007701120168260000 SP 2100770-11.2016.8.26.0000 (TJ-SP) Jurisprudência•Data de publicação: 26/07/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - PENHORA ONLINE - CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE -- PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO E. STJ - SALDO ENCONTRADO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, X, DO NOVO CPC - DESBLOQUEIO DETERMINADO - DECISÃO REFORMADA NESSE SENTIDO - RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. I. Se o valor bloqueado é proveniente de proventos de aposentadoria, de natureza alimentar, de rigor sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do novo CPC; II. Demais, também se reconhece a impenhorabilidade de eventual saldo encontrado na conta bancária do devedor que não supere o limite de quarenta salários mínimos, de acordo com entendimento pacificado do C. STJ. É o que o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado: RECURSO ESPECIAL Nº 1.732.553 - PE (2018/0071011-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO EMENTA: BACENJUD.DESBLOQUEIO DE VALORES RELATIVOS A PROVENTOS. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio do montante de R$ 924,04 (novecentos e vinte e quatro reais e quatro centavos), bloqueados na conta da Caixa Econômica Federal e do Banco Santander. II.Na hipótese, o perigo de dano irreparável ou de difícil preparação se encontra evidenciado, em face da natureza das verbas bloqueadas, supostamente alimentar. III.Quanto à probabilidade do direito, tenho que a mesma se mostra evidenciada. A pretensão recursal parte da premissa básica de que o montante integral dos valores bloqueados seriam impenhoráveis, por se cuidar de montante oriundo de salário. IV.A impenhorabilidade da verba oriunda de salários e aposentadorias, como na hipótese, é matéria de ordem pública, sendo nulidade que pode ser conhecida, inclusive de ofício, a qualquer tempo, não cabendo se falar em preclusão. V.No caso, o montante objeto de manutenção de bloqueio também tem natureza salarial, pois dizem respeito a resíduo de salário do mês anterior. VI.Não parece razoável que a eventual "sobra" mensal do salário seja descaracterizada e perca a impenhorabilidade, até mesmo porque o término do mês não representa, necessariamente, que todas as necessidades pecuniárias do período já tenham sido quitadas. VII.Quanto ao bloqueio realizado na conta do Banco Santander, no valor de R$ 73,83 (setenta e três reais e oitenta e três centavos), não restou demonstrada a sua natureza salarial, de modo que deve ser mantidoconstrito. VIII.Agravo parcialmente provido para determinar o desbloqueio da totalidade dos valores existentes na conta bancária do agravante em que recebe seus proventos junto à Caixa Econômica Federal. No apelo especial, a Fazenda Nacional alega violação ao art. 833, IV, do CPC/15, argumenta que a ocorrência de saldo remanescente em conta corrente, referente a salários depositados em meses anteriores, é passível de penhora. Sem contrarrazões. Decisão de admissibilidade à fl. 153. É o relatório. Decido. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento, decorrentes de verbas salariais, deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BACENJUD. ARTIGO 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PENHORA SOBRE OS ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR DEPOSITADOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE SE HARMONIZA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdão recorrido manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente, de forma que não houve ofensa ao artigo 535 do CPC/1973. 2. É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor - Precedentes. 3. Agravo não provido. (AgInt no AREsp 487.007/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento consolidado desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outros, em virtude de sua natureza alimentar. Inteligência do art. 649, IV, do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 637.440/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 28/8/2015). Nesse contexto, a Corte local decidiu em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2018. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator (STJ - REsp: 1732553 PE 2018/0071011-9, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 09/08/2018) Assim, totalmente viável o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores contidos no Banco Santander, agência 4653 - Conta 023357-5. Já no que diz respeito ao bloqueio realizado na Conta da Caixa Econômica Federal, o extrato de ID 124770170, apesar de demonstrar que se trata de uma conta poupança, não comprova que o bloqueio foi efetivado nessa específica conta da Caixa Econômica Federal e sem a demonstração de que o bloqueio de ID 112726866 se refere à conta indicada, e não a uma outra vinculada ao mesmo Banco, não há como deferir o pedido de desbloqueio. ISTO POSTO, no fito de cessar as medidas constritivas adotadas via sistema eletrônico, hei por bem DETERMINAR o imediato desbloqueio dos valores então constritos na conta firmada junto ao BANCO SANTANDER, por se tratar de bem absolutamente impenhorável, ex vi do inciso IV do art. 833 combinado com o parágrafo 4º do art. 854, todos do Código de Processo Civil de 2015. INTIME-SE, facultando-se à corresponsável o prazo de 10 (dez) dias para juntar comprovante de que a conta da Caixa que sofreu o bloqueio de ID 112726866 é a mesma conta indicada no extrato de ID 124770170. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. Expedientes necessários. Fortaleza, 11 de março de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

12/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON MENEZES DA NOBREGA FILHO em 02/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 2025-06-26

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 157644795

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 157644795

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157644795

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(100)