Execução de Título Extrajudicial 0102046-95.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0102046-95.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LAYHER COMERCIO DE SISTEMAS DE ANDAIMES LTDA EXECUTADO: MULTILOC EQUIPAMENTOS LTDA [Locação de Móvel] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0102046-95.2018.8.06.0001 Vistos etc. A parte executada, Multiloc Equipamentos LTDA EPP, em petição de ID 90721126 dos autos, em sede de exceção de pré-executividade, alega a nulidade do título executivo, uma vez que foi assinado por pessoa que não fazia parte do quadro societário da empresa devedora. Ao final, requer que seja de imediato julgado extinto contra si a presente execução, diante da nulidade do título exequendo. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou petição de ID 90721130, refutando os argumentos da parte contrária. É o breve relato. Decido. A exceção de pré-executividade pode ser apresentada pelo executado nos autos da execução, desde que os questionamentos levantados estejam documentalmente comprovados, que não demande dilação probatória e que, por se tratar de questão de ordem pública, seja reconhecível de ofício e a qualquer tempo. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passo a análise individualizada da defesa apresentada. Alega o excipiente que o título extrajudicial foi assinado pelo Sr. Emerson Silva, o qual não compõe o quadro societário da empresa devedora MULTILOC, de modo que este não possui qualquer competência ou atribuição jurídica que lhe autorizasse a assinar referido contrato. Sustenta que Emerson Silva sequer faz parte do quadro societário da empresa, tendo se retirado da sociedade em 02 de dezembro de 2015 e que, o instrumento particular apresentado é datado de 09 de dezembro de 2016. Nesse diapasão, insta salientar que os argumentos apresentados pelo excipiente não merecem guarida. É que, analisando detidamente os documentos acostados aos autos, vê-se que não foi juntado o contrato social atualizado a fim de demonstrar que Pedro Emerson Freitas Silva não faz mais parte do quadro social da empresa. No caso concreto, extrai-se que os documentos que acompanham os autos não se mostram suficientes à sua apreciação, não representam prova documental e pré-constituída capaz de obstar o prosseguimento da execução e, portanto, não são cabíveis na exceção de pré-executividade. Além disso, a exceção de pré-executividade não é a via adequada para arguição de ilegitimidade passiva do sócio, pois tal matéria exige dilação probatória e torna imprescindível a oposição de embargos à execução para a apresentação de defesa. É o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Tarifas de Água e Esgoto. Mauá. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva da parte devedora. Irresignação. Descabimento. Alegação da parte executada, no sentido de que não é proprietária nem possuidora do imóvel atendido pelo serviço de água e saneamento básico, que, no presente caso, exige dilação probatória, máxime ao se considerar que a tarifa ostenta natureza pessoal, e não 'propter rem', sendo irrelevante, pois, o domínio do bem imóvel. Insuficiência da prova pré-constituída, apresentada pela parte excipiente, de modo que restou inabalada a presunção de veracidade e certeza das certidões de dívida ativa que instruem o feito. Decisão mantida. Recurso não provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2053377-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) (destaquei) No caso dos autos, a intenção da excipiente de discussão da causa debendi do título extrajudicial que instrui a inicial executória em sede de exceção de pré-executividade é descabida, tanto por não se tratar de matéria de ordem pública, mas de exceção pessoal, de natureza intrapartes, bem como que enseja dilação probatória. Contudo, a matéria atinente à inexistência de causa debendi, típica hipótese de exceção pessoal, há de ser invocada por intermédio de embargos à execução, meio de defesa previsto legalmente, com espeque no art. 917 do CPC, uma vez que representa inauguração de outro feito hábil a ampliar o objeto cognitivo da execução principal. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de de ID 90721126. Prossiga-se a execução, com a intimação do exequente para indicar bens passiveis de penhora do devedor no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Claudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 176185353

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 176185353

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176185353

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANDREA DE PAULA JOVENTINO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE ARAUJO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE ARAUJO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA DE PAULA JOVENTINO em 07/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 137349820

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