Procedimento Comum Cível 0243321-56.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0243321-56.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 16:23

Transitado em Julgado em 05/05/2025

16/05/2025, 16:23

Juntada de Certidão

16/05/2025, 16:23

Expedido alvará de levantamento

15/05/2025, 15:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:38

Decorrido prazo de MARCEL EHRICH COLARES em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:43

Decorrido prazo de MARCEL EHRICH COLARES em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:43

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2025. Documento: 137118978

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0243321-56.2023.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Polo ativo: ANA LUCIA PAULA DE MELO Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por ANA LÚCIA PAULA DE MELO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados nos autos. Consta, em síntese, da exordial (ID.123206128): a) Que a autora em 08/03/2000, sofreu um acidente de trabalho enquanto exercia suas funções na empresa Agro Paulo Industrial (Ypióca), resultando no esmagamento de seu membro superior direito. Em razão do ocorrido, passou a receber o benefício de auxílio-doença (NB: 116.486.056-6), com DER em 24/03/2000, ficando incapacitada para o trabalho até 15/11/2000. b) Declara que após o término do benefício, foi submetida a perícia médica e retornou ao trabalho, sendo realocada para outro setor devido às sequelas do acidente. Inicialmente, atuava na esteira de garrafas de 1 litro e, posteriormente, foi transferida para o setor de garrafas PET de 500ml. c) Informa que no ano de 2003, voltou a apresentar problemas no mesmo membro e passou a receber novamente o auxílio-doença (NB: 300.179.154-5). Laudos médicos do próprio INSS confirmam a existência de sequelas decorrentes do acidente de 2000. A autora sustenta que essas limitações persistem até o presente momento, reduzindo sua capacidade laborativa. d) Diante disso, ajuizou a presente ação requerendo, em síntese: i)Tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, para concessão imediata do auxílio-acidente, com ofício ao INSS para cumprimento da medida; ii) Procedência da ação, confirmando a tutela provisória e concedendo definitivamente o benefício, com pagamento das parcelas vencidas desde 15/11/2000, respeitada a prescrição quinquenal; iii) Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, considerando a complexidade do caso e a morosidade processual da Fazenda Pública; iv) Concessão dos benefícios da justiça gratuita. O valor da causa é de R$39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais). Decisão de ID.123202323 indeferindo a tutela provisória de urgência e/ou de evidência, deixando de designar audiência de conciliação e determinando a citação da demandada. O INSS, em sua contestação, argumenta, de forma resumida, os seguintes pontos: a) Preliminarmente, alega que não foi atendido o disposto no artigo 129-A da Lei nº 8.213/91; b) Declara que a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o Tema 862 (Resp nº 1.729.555-SP; REsp 1112576/SP) não se aplica ao presente caso. Sustenta que a irresignação atual refere-se ao efeito processual da prescrição da pretensão de revisão do ato de cessação de benefício, praticado há mais de cinco anos, conforme o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, norma que não foi objeto de análise no Tema 862/STJ; c) Afirma que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de revisar o ato de cessação de benefício praticado há mais de cinco anos. A prescrição mencionada refere-se à revisão do ato de indeferimento/cessação e aos efeitos financeiros decorrentes, não afetando o direito à solicitação de novo benefício, desde que atendidos os requisitos legais e seja formulado novo pedido; d) Sustenta que o benefício solicitado só poderá ser concedido caso a parte autora comprove a redução de sua capacidade laboral, em razão de sequela consolidada de acidente ou doença do trabalho. Caso contrário, requer o indeferimento do pedido; e) Por fim, requer que seja realizado o desconto de eventual montante retroativo, levando em conta os valores já pagos administrativamente ou quaisquer benefícios incompatíveis recebidos no período, bem como o deferimento da cobrança de valores pagos indevidamente à parte autora, em virtude da antecipação dos efeitos da tutela. Réplica em ID.123205701. Despacho de ID.123205704 intimando a parte autora para manifestar-se em réplica e, na mesma ocasião manifestar o seu interesse na produção de novas provas. Bem como, sobreveio intimação da parte ré para requerer as provas que entender necessárias. Despacho de ID.123205712 determinando a realização de perícia médica. Apresentação de quesitos pelo INSS em ID.123205719. Laudo pericial anexado aos autos em ID.135146355. Ato ordinatório de ID.135157982 intimando as partes para manifestarem-se sobre o laudo pericial acostado aos autos (ID. 135146355), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do julgamento antecipado do feito; Considerando que foi oportunizada manifestação acerca do laudo pericial colacionado no ID 135146355 e que não sobreveio qualquer impugnação, homologo o laudo pericial, submetendo-o à apreciação, na forma do art. 479 do CPC. Ato contínuo, vislumbro hipótese de incidência da norma constante do art. 355 do CPC, que prevê o instituto do Julgamento Antecipado do Mérito. O referido dispositivo legal permite ao juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando: (a) a questão de mérito for unicamente de direito ou, (b) sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir novas provas em audiência de instrução, como é o caso dos autos ora em análise. Ressalte-se que o abreviamento procedimental em razão da aplicação do instituto do Julgamento Antecipado de Mérito é um verdadeiro poder-dever do órgão jurisdicional, consoante entendimento extraído da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (STJ REsp nº 66632/SP); "Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJREsp nº 2832/RJ). A aplicação do instituto, além de adequada ao suporte fático normativo, também se justifica ao resguardar e dar concretude aos princípios processuais da razoável duração do processo e da primazia da decisão de mérito. Isso porque a realização de audiência de instrução, no caso, implicaria delongamento desnecessário no trâmite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Ultrapassada esta questão, verifico estar o feito em ordem, sem vícios ou nulidades a sanar e apto ao julgamento. 2.2 DO MÉRITO Como visto da narração dos fatos, a autora ingressou com a presente demanda previdenciária, requerendo a concessão de auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, ocorrida em 15 de novembro de 2000, em decorrência de acidente de trabalho. Afirma que essas limitações persistem até o presente momento, reduzindo sua capacidade laborativa. Assim, necessário fazer algumas considerações sobre a matéria em questão. 2.2.1 Auxílio-Acidente O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza - e não somente de acidentes de trabalho -, resultarem sequelas permanentes que impliquem redução definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Vejamos o que diz o artigo 86 da Lei 8.213/91, que o rege: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Esse benefício será devido ao segurado até a sua aposentadoria ou óbito. Com base no exposto acima, passo à análise do caso dos autos. Consoante se observa dos documentos acostados com a inicial, a autora obteve a concessão de auxílio-doença, tendo gozado do benefício por incapacidade até 15/11/2000 (ID.123206128 - fl.04) em virtude de acidente de trabalho. Após este período, afirma que realizou diversas perícias que comprovam as sequelas, e diminuição da capacidade laborativa, decorrentes do acidente. Ocorre que, realizada perícia médica para análise da controvérsia, sobreveio o laudo colacionado no ID.135146355, cujas conclusões contrariam a tese autoral. Isto é, não restaram comprovadas as alegações de redução da capacidade laborativa. Verifique: CONCLUSÃO Dessa forma, diante da anamnese, exame clínico pericial e documentos apresentados, não reconheço sequelas do acidente ocorrido que tenham propiciado a redução da capacidade laboral da autora que possam enquadrar-se no anexo III do Dec. 3048. QUESITOS DO JUIZ 1) A parte autora é portadora de alguma doença ou sequela? Qual a doença ou sequela e desde quando (data precisa ou pelo menos aproximada)? Resposta: Sim, a parte autora é portadora de lesão do nervo mediano (CID G56.2), com DID em 08/03/2000, data do acidente na esteira da fábrica. 2) Se positiva a resposta anterior, tal doença ou sequela o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade (data precisa ou pelo menos aproximada)? Resposta: Não. Não foi constatada incapacidade para o exercício da atividade laborativa. 3) Se positiva a resposta anterior, trata-se de incapacidade temporária ou definitiva? A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e condições socioeconômicas do periciando? Resposta: Prejudicado; não foi reconhecido incapacidade laboral. 4) Caso o(a) periciando(a) seja criança ou adolescente, até dezesseis anos de idade, há limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade? Resposta: Prejudicado; pericianda adulta. 5) Havendo incapacidade, esclareça o Sr. Perito se a incapacidade para o trabalho abrange qualquer atividade laborativa. Resposta: Prejudicado; não foi reconhecida incapacidade laboral. 6) Havendo incapacidade, a parte autora (pericianda) necessita da assistência permanente de outra pessoa? Resposta: Não. 7) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Resposta: Demais esclarecimentos prestados no tópico discursivo e demais quesitos do presente laudo. QUESITOS DO RÉU - PADRONIZADOS INSS 1) Qual o diagnóstico/CID? Resposta: Lesão do nervo mediano (CID G56.2). 2) Qual a causa provável do diagnóstico? ( )congênita ( )degenerativa ( )hereditária ( )adquirida ( )inerente à faixa etária ( )Acidente de qualquer natureza (X)Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): O diagnóstico decorre de acidente na esteira da fábrica em 08/03/2000, conforme relatado na anamnese e analisado nos documentos médicos. 3) Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. Resposta: DID em 08/03/2000 (DID), conforme relato da autora e documentos médicos anexados. 4) A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (X) Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( )Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( )Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( )Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário. Indique o(s) período(s): 5) A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? ( ) temporária ( ) permanente 6) Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. Resposta: Prejudicado; não reconheço sequelas do acidente ocorrido que tenham propiciado a redução da capacidade laboral da autora que possam enquadrar-se no anexo III do Dec. 3048. 7) Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. Resposta: Prejudicado; não reconheço sequelas do acidente ocorrido que tenham propiciado a redução da capacidade laboral da autora que possam enquadrar-se no anexo III do Dec. 3048. 8) Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais: ( )Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Resposta: Prejudicado; não reconheço sequelas do acidente ocorrido que tenham propiciado a redução da capacidade laboral da autora que possam enquadrar-se no anexo III do Dec. 3048. 8.1) Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( )Não Resposta: Prejudicado; não reconheço sequelas do acidente ocorrido que tenham propiciado a redução da capacidade laboral da autora que possam enquadrar-se no anexo III do Dec. 3048. 8.2) Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. Resposta: Prejudicado; não reconheço sequelas do acidente ocorrido que tenham propiciado a redução da capacidade laboral da autora que possam enquadrar-se no anexo III do Dec. 3048. 9) Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Resposta: Prejudicado; não reconheço sequelas do acidente ocorrido que tenham propiciado a redução da capacidade laboral da autora que possam enquadrar-se no anexo III do Dec. 3048. 10) Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( )Sim (favor detalhar abaixo) ( )Não Resposta: Prejudicado; não reconheço sequelas do acidente ocorrido que tenham propiciado a redução da capacidade laboral da autora que possam enquadrar-se no anexo III do Dec. 3048. 11) Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( )Não ( )Sim; Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Resposta: Prejudicado; não reconheço sequelas do acidente ocorrido que tenham propiciado a redução da capacidade laboral da autora que possam enquadrar-se no anexo III do Dec. 3048. 12) Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Resposta: Prejudicado; não reconheço sequelas do acidente ocorrido que tenham propiciado a redução da capacidade laboral da autora que possam enquadrar-se no anexo III do Dec. 3048. 13) A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). Resposta: Sim. Foram analisados documentos médicos, históricos laborais e descrição funcional. 14)Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. Resposta: Prejudicado; não reconheço sequelas do acidente ocorrido que tenham propiciado a redução da capacidade laboral da autora que possam enquadrar-se no anexo III do Dec. 3048. 15) A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? Resposta: Não reconheço. 16) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1o da Lei 8.213/1991). Resposta: Já exposto no tópico da análise pericial. 17) O(A) periciando(a) possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? Resposta: Sim. 18) Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS No 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? Resposta: Prejudicado; não reconhecida incapacidade laboral da autora e nem redução da sua capacidade. Com efeito, conforme consta do laudo pericial, não foi reconhecida a existência de sequelas decorrentes do acidente ocorrido que tenham ocasionado a redução da capacidade laboral da autora. Ademais, em resposta ao quesito 4, o perito médico identificou que a patologia da pericianda não ocasionou redução da capacidade, concluindo que ela possui capacidade plena para o desempenho das atividades habituais (inclusive atividades domésticas, se for o caso). Ou seja, o laudo pericial foi bastante claro no sentido de afirmar a inexistência de redução da capacidade laboral e a capacidade para o exercício da atividade habitual. Portanto, pela perícia médica judicial e por toda a documentação anexada pelas partes, analisada de forma sistemática, percebe-se que não restou comprovada a redução da capacidade para o exercício da atividade que a requerente habitualmente exercia (antes do acidente), o que impede a concessão de qualquer benefício, nos termos da Lei. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. 2. Hipótese em que não restou comprovada a redução da capacidade laborativa da parte autora, razão pela qual não é devido o benefício de auxílio-acidente. (TRF-4 - AC: 50254516520204049999, Relator: PAULO AFONSOBRUM VAZ, Data de Julgamento: 14/02/2022,NONA TURMA) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE -LAUDO PERICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO -INOCORRÊNCIA - ART. 86 DA LEI 8.213/91 - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Para a concessão de auxílio-acidente, exige-se prova dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) acidente; c) consolidação das lesões dele decorrentes; e d) sequelas que impliquem em comprovada redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (TJ-MG - AC: 50007155420198130518, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/09/2021, 11ªCÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2021) Destarte, não há que se falar em concessão de benefício previdenciário em decorrência de acidente de trabalho, uma vez que a parte autora está plenamente capaz para o exercício das suas atividades habituais. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, uma vez constatada a capacidade plena do Promovente para o trabalho, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015. Deixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios, em virtude da previsão contida no art. 129, II e parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, na Súmula nº 110 do STJ e no art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Expeça-se alvará de levantamento eletrônico, com todos os acessórios legais, em favor do perito nomeado, Cícero Hyttallo Carneiro Balduino, CPF nº 014.374.573-55, com dados bancários indicados, quais sejam: Banco Inter (077), Agência: 0001, Conta Corrente: 3487561-1. Os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser ressarcidos pelo Estado do Ceará por meio de expedição de RPV, consoante o Tema 1044 STJ. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 25/02/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 137118978

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137118978

11/03/2025, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 10:52

Julgado improcedente o pedido

25/02/2025, 15:37

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 09:29

Documentos

Intimação da Sentença

•11/03/2025, 10:52

Intimação da Sentença

•11/03/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0243321-56.2023.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Polo ativo: ANA LUCIA PAULA DE MELO Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por ANA LÚCIA PAULA DE MELO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados nos autos. Consta, em síntese, da exordial (ID.123206128): a) Que a autora em 08/03/2000, sofreu um acidente de trabalho enquanto exercia suas funções na empresa Agro Paulo Industrial (Ypióca), resultando no esmagamento de seu membro superior direito. Em razão do ocorrido, passou a receber o benefício de auxílio-doença (NB: 116.486.056-6), com DER em 24/03/2000, ficando incapacitada para o trabalho até 15/11/2000. b) Declara que após o término do benefício, foi submetida a perícia médica e retornou ao trabalho, sendo realocada para outro setor devido às sequelas do acidente. Inicialmente, atuava na esteira de garrafas de 1 litro e, posteriormente, foi transferida para o setor de garrafas PET de 500ml. c) Informa que no ano de 2003, voltou a apresentar problemas no mesmo membro e passou a receber novamente o auxílio-doença (NB: 300.179.154-5). Laudos médicos do próprio INSS confirmam a existência de sequelas decorrentes do acidente de 2000. A autora sustenta que essas limitações persistem até o presente momento, reduzindo sua capacidade laborativa. d) Diante disso, ajuizou a presente ação requerendo, em síntese: i)Tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, para concessão imediata do auxílio-acidente, com ofício ao INSS para cumprimento da medida; ii) Procedência da ação, confirmando a tutela provisória e concedendo definitivamente o benefício, com pagamento das parcelas vencidas desde 15/11/2000, respeitada a prescrição quinquenal; iii) Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, considerando a complexidade do caso e a morosidade processual da Fazenda Pública; iv) Concessão dos benefícios da justiça gratuita. O valor da causa é de R$39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais). Decisão de ID.123202323 indeferindo a tutela provisória de urgência e/ou de evidência, deixando de designar audiência de conciliação e determinando a citação da demandada. O INSS, em sua contestação, argumenta, de forma resumida, os seguintes pontos: a) Preliminarmente, alega que não foi atendido o disposto no artigo 129-A da Lei nº 8.213/91; b) Declara que a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o Tema 862 (Resp nº 1.729.555-SP; REsp 1112576/SP) não se aplica ao presente caso. Sustenta que a irresignação atual refere-se ao efeito processual da prescrição da pretensão de revisão do ato de cessação de benefício, praticado há mais de cinco anos, conforme o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, norma que não foi objeto de análise no Tema 862/STJ; c) Afirma que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de revisar o ato de cessação de benefício praticado há mais de cinco anos. A prescrição mencionada refere-se à revisão do ato de indeferimento/cessação e aos efeitos financeiros decorrentes, não afetando o direito à solicitação de novo benefício, desde que atendidos os requisitos legais e seja formulado novo pedido; d) Sustenta que o benefício solicitado só poderá ser concedido caso a parte autora comprove a redução de sua capacidade laboral, em razão de sequela consolidada de acidente ou doença do trabalho. Caso contrário, requer o indeferimento do pedido; e) Por fim, requer que seja realizado o desconto de eventual montante retroativo, levando em conta os valores já pagos administrativamente ou quaisquer benefícios incompatíveis recebidos no período, bem como o deferimento da cobrança de valores pagos indevidamente à parte autora, em virtude da antecipação dos efeitos da tutela. Réplica em ID.123205701. Despacho de ID.123205704 intimando a parte autora para manifestar-se em réplica e, na mesma ocasião manifestar o seu interesse na produção de novas provas. Bem como, sobreveio intimação da parte ré para requerer as provas que entender necessárias. Despacho de ID.123205712 determinando a realização de perícia médica. Apresentação de quesitos pelo INSS em ID.123205719. Laudo pericial anexado aos autos em ID.135146355. Ato ordinatório de ID.135157982 intimando as partes para manifestarem-se sobre o laudo pericial acostado aos autos (ID. 135146355), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do julgamento antecipado do feito; Considerando que foi oportunizada manifestação acerca do laudo pericial colacionado no ID 135146355 e que não sobreveio qualquer impugnação, homologo o laudo pericial, submetendo-o à apreciação, na forma do art. 479 do CPC. Ato contínuo, vislumbro hipótese de incidência da norma constante do art. 355 do CPC, que prevê o instituto do Julgamento Antecipado do Mérito. O referido dispositivo legal permite ao juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando: (a) a questão de mérito for unicamente de direito ou, (b) sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir novas provas em audiência de instrução, como é o caso dos autos ora em análise. Ressalte-se que o abreviamento procedimental em razão da aplicação do instituto do Julgamento Antecipado de Mérito é um verdadeiro poder-dever do órgão jurisdicional, consoante entendimento extraído da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (STJ REsp nº 66632/SP); "Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJREsp nº 2832/RJ). A aplicação do instituto, além de adequada ao suporte fático normativo, também se justifica ao resguardar e dar concretude aos princípios processuais da razoável duração do processo e da primazia da decisão de mérito. Isso porque a realização de audiência de instrução, no caso, implicaria delongamento desnecessário no trâmite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Ultrapassada esta questão, verifico estar o feito em ordem, sem vícios ou nulidades a sanar e apto ao julgamento. 2.2 DO MÉRITO Como visto da narração dos fatos, a autora ingressou com a presente demanda previdenciária, requerendo a concessão de auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, ocorrida em 15 de novembro de 2000, em decorrência de acidente de trabalho. Afirma que essas limitações persistem até o presente momento, reduzindo sua capacidade laborativa. Assim, necessário fazer algumas considerações sobre a matéria em questão. 2.2.1 Auxílio-Acidente O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza - e não somente de acidentes de trabalho -, resultarem sequelas permanentes que impliquem redução definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Vejamos o que diz o artigo 86 da Lei 8.213/91, que o rege: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Esse benefício será devido ao segurado até a sua aposentadoria ou óbito. Com base no exposto acima, passo à análise do caso dos autos. Consoante se observa dos documentos acostados com a inicial, a autora obteve a concessão de auxílio-doença, tendo gozado do benefício por incapacidade até 15/11/2000 (ID.123206128 - fl.04) em virtude de acidente de trabalho. Após este período, afirma que realizou diversas perícias que comprovam as sequelas, e diminuição da capacidade laborativa, decorrentes do acidente. Ocorre que, realizada perícia médica para análise da controvérsia, sobreveio o laudo colacionado no ID.135146355, cujas conclusões contrariam a tese autoral. Isto é, não restaram comprovadas as alegações de redução da capacidade laborativa. Verifique: CONCLUSÃO Dessa forma, diante da anamnese, exame clínico pericial e documentos apresentados, não reconheço sequelas do acidente ocorrido que tenham propiciado a redução da capacidade laboral da autora que possam enquadrar-se no anexo III do Dec. 3048. QUESITOS DO JUIZ 1) A parte autora é portadora de alguma doença ou sequela? Qual a doença ou sequela e desde quando (data precisa ou pelo menos aproximada)? Resposta: Sim, a parte autora é portadora de lesão do nervo mediano (CID G56.2), com DID em 08/03/2000, data do acidente na esteira da fábrica. 2) Se positiva a resposta anterior, tal doença ou sequela o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade (data precisa ou pelo menos aproximada)? Resposta: Não. Não foi constatada incapacidade para o exercício da atividade laborativa. 3) Se positiva a resposta anterior, trata-se de incapacidade temporária ou definitiva? A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e condições socioeconômicas do periciando? Resposta: Prejudicado; não foi reconhecido incapacidade laboral. 4) Caso o(a) periciando(a) seja criança ou adolescente, até dezesseis anos de idade, há limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade? Resposta: Prejudicado; pericianda adulta. 5) Havendo incapacidade, esclareça o Sr. Perito se a incapacidade para o trabalho abrange qualquer atividade laborativa. Resposta: Prejudicado; não foi reconhecida incapacidade laboral. 6) Havendo incapacidade, a parte autora (pericianda) necessita da assistência permanente de outra pessoa? Resposta: Não. 7) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Resposta: Demais esclarecimentos prestados no tópico discursivo e demais quesitos do presente laudo. QUESITOS DO RÉU - PADRONIZADOS INSS 1) Qual o diagnóstico/CID? Resposta: Lesão do nervo mediano (CID G56.2). 2) Qual a causa provável do diagnóstico? ( )congênita ( )degenerativa ( )hereditária ( )adquirida ( )inerente à faixa etária ( )Acidente de qualquer natureza (X)Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): O diagnóstico decorre de acidente na esteira da fábrica em 08/03/2000, conforme relatado na anamnese e analisado nos documentos médicos. 3) Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. Resposta: DID em 08/03/2000 (DID), conforme relato da autora e documentos médicos anexados. 4) A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (X) Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( )Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( )Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( )Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário. Indique o(s) período(s): 5) A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? ( ) temporária ( ) permanente 6) Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. Resposta: Prejudicado; não reconheço sequelas do acidente ocorrido que tenham propiciado a redução da capacidade laboral da autora que possam enquadrar-se no anexo III do Dec. 3048. 7) Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. Resposta: Prejudicado; não reconheço sequelas do acidente ocorrido que tenham propiciado a redução da capacidade laboral da autora que possam enquadrar-se no anexo III do Dec. 3048. 8) Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais: ( )Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Resposta: Prejudicado; não reconheço sequelas do acidente ocorrido que tenham propiciado a redução da capacidade laboral da autora que possam enquadrar-se no anexo III do Dec. 3048. 8.1) Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( )Não Resposta: Prejudicado; não reconheço sequelas do acidente ocorrido que tenham propiciado a redução da capacidade laboral da autora que possam enquadrar-se no anexo III do Dec. 3048. 8.2) Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. Resposta: Prejudicado; não reconheço sequelas do acidente ocorrido que tenham propiciado a redução da capacidade laboral da autora que possam enquadrar-se no anexo III do Dec. 3048. 9) Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Resposta: Prejudicado; não reconheço sequelas do acidente ocorrido que tenham propiciado a redução da capacidade laboral da autora que possam enquadrar-se no anexo III do Dec. 3048. 10) Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( )Sim (favor detalhar abaixo) ( )Não Resposta: Prejudicado; não reconheço sequelas do acidente ocorrido que tenham propiciado a redução da capacidade laboral da autora que possam enquadrar-se no anexo III do Dec. 3048. 11) Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( )Não ( )Sim; Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Resposta: Prejudicado; não reconheço sequelas do acidente ocorrido que tenham propiciado a redução da capacidade laboral da autora que possam enquadrar-se no anexo III do Dec. 3048. 12) Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Resposta: Prejudicado; não reconheço sequelas do acidente ocorrido que tenham propiciado a redução da capacidade laboral da autora que possam enquadrar-se no anexo III do Dec. 3048. 13) A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). Resposta: Sim. Foram analisados documentos médicos, históricos laborais e descrição funcional. 14)Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. Resposta: Prejudicado; não reconheço sequelas do acidente ocorrido que tenham propiciado a redução da capacidade laboral da autora que possam enquadrar-se no anexo III do Dec. 3048. 15) A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? Resposta: Não reconheço. 16) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1o da Lei 8.213/1991). Resposta: Já exposto no tópico da análise pericial. 17) O(A) periciando(a) possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? Resposta: Sim. 18) Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS No 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? Resposta: Prejudicado; não reconhecida incapacidade laboral da autora e nem redução da sua capacidade. Com efeito, conforme consta do laudo pericial, não foi reconhecida a existência de sequelas decorrentes do acidente ocorrido que tenham ocasionado a redução da capacidade laboral da autora. Ademais, em resposta ao quesito 4, o perito médico identificou que a patologia da pericianda não ocasionou redução da capacidade, concluindo que ela possui capacidade plena para o desempenho das atividades habituais (inclusive atividades domésticas, se for o caso). Ou seja, o laudo pericial foi bastante claro no sentido de afirmar a inexistência de redução da capacidade laboral e a capacidade para o exercício da atividade habitual. Portanto, pela perícia médica judicial e por toda a documentação anexada pelas partes, analisada de forma sistemática, percebe-se que não restou comprovada a redução da capacidade para o exercício da atividade que a requerente habitualmente exercia (antes do acidente), o que impede a concessão de qualquer benefício, nos termos da Lei. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. 2. Hipótese em que não restou comprovada a redução da capacidade laborativa da parte autora, razão pela qual não é devido o benefício de auxílio-acidente. (TRF-4 - AC: 50254516520204049999, Relator: PAULO AFONSOBRUM VAZ, Data de Julgamento: 14/02/2022,NONA TURMA) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE -LAUDO PERICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO -INOCORRÊNCIA - ART. 86 DA LEI 8.213/91 - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Para a concessão de auxílio-acidente, exige-se prova dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) acidente; c) consolidação das lesões dele decorrentes; e d) sequelas que impliquem em comprovada redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (TJ-MG - AC: 50007155420198130518, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/09/2021, 11ªCÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2021) Destarte, não há que se falar em concessão de benefício previdenciário em decorrência de acidente de trabalho, uma vez que a parte autora está plenamente capaz para o exercício das suas atividades habituais. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, uma vez constatada a capacidade plena do Promovente para o trabalho, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015. Deixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios, em virtude da previsão contida no art. 129, II e parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, na Súmula nº 110 do STJ e no art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Expeça-se alvará de levantamento eletrônico, com todos os acessórios legais, em favor do perito nomeado, Cícero Hyttallo Carneiro Balduino, CPF nº 014.374.573-55, com dados bancários indicados, quais sejam: Banco Inter (077), Agência: 0001, Conta Corrente: 3487561-1. Os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser ressarcidos pelo Estado do Ceará por meio de expedição de RPV, consoante o Tema 1044 STJ. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 25/02/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2025

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCEL EHRICH COLARES em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCEL EHRICH COLARES em 07/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2025. Documento: 137118978

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 137118978

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137118978

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

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