Execução de Título Extrajudicial 0270296-18.2023.8.06.0001 - TJCE

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 200398492

27/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 200398492

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200398492

23/04/2026, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 10:42

Juntada de Petição de diligência

20/01/2026, 21:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/01/2026, 21:01

Conclusos para despacho

21/11/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

21/11/2025, 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/10/2025, 22:48

Juntada de Petição de diligência

08/10/2025, 22:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2025, 17:13

Expedição de Mandado.

07/10/2025, 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2025, 13:55

Expedição de Mandado.

26/09/2025, 12:25

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 05:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 15:38

Juntada de certidão de custas - guia quitada

29/08/2025, 14:12

Juntada de certidão de custas - guia gerada

28/08/2025, 15:32

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 169028269

26/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 169028269

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169028269

22/08/2025, 20:57

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 11:39

Conclusos para despacho

29/04/2025, 08:37

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 05:53

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 05:53

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 05:53

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 05:53

Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2025, 10:26

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 137140194

13/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 137140194

13/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 137140194

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ANTONIO DIEGO GUIMARAES ARAUJO, JADINA DA SILVA MOURA, J DA SILVA MOURA PIZZAS E ESFIHAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0270296-18.2023.8.06.0001 Vistos, etc. Indefiro o pedido de citação do executado por meio eletrônico (WhatsApp, etc), tendo em vista a inexistência de previsão legal para realização do referido ato. O Provimento nº 10/2020/CGJCE, que dispõe sobre rotinas e regras protetivas referentes ao cumprimento de mandados de citação, intimação e notificação, durante o período excepcional de calamidade pública por força da pandemia da COVID-19, foi totalmente revogado pelo provimento de nº 13/2024/CGJCE, datado de 04 de setembro de 2024, com a justificativa da cessação da situação de emergência do Estado do Ceará. Logo, a situação que justificava anteriormente, no âmbito estadual, à dispensa da realização presencial dos atos citatórios não produz mais efeitos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CITAÇÃO DAS EXECUTADAS POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ultra Som Serviços Médicos LTDA em desfavor de Maria Augusta Asevedo Teixeira, contra decisão proferida pelo juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, a qual indeferiu a citação eletrônica da ré via whatsapp. Tal como pontuado na decisão recorrida, não há previsão legal ou regulamentação de realização do ato citatório por whatsapp. Em que pese essa prática tenha sido bastante adotada pelo Poder Judiciário durante a pandemia de Covid-2019, trata-se de medida excepcional, que não se justifica diante desse caso concreto. O Provimento nº 10/2020/CGJCE, que dispõe sobre as rotinas e regras protetivas referentes ao cumprimento de mandados de citação, intimação e notificação, dispensando a realização presencial do ato e a coleta da nota de ciência nos casos que enumera, diz, em seu art. 2º, que: "o oficial de justiça fica autorizado a realizar intimação e notificação, por e-mail ou aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) nos mandados urgentes, nos casos de risco de contágio ou dificuldade no cumprimento de diligência presencial." Não há nos autos a demonstração de urgência, risco de contágio ou dificuldade no cumprimento de diligência presencial que justificasse, a priori, o deferimento da medida excepcional. Recurso conhecido e improvido. Fortaleza,. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator(Agravo de Instrumento - 0631341-50.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/10/2023, data da publicação: 18/10/2023) Isto posto, determino a intimação do(a) exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar o endereço atualizado da(s) parte(s) executadas não citadas nos autos. Expedientes necessários. Fortaleza- CE, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 137140194

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 137140194

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 137140194

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137140194

11/03/2025, 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137140194

11/03/2025, 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137140194

11/03/2025, 10:58

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2025, 13:04

Conclusos para despacho

25/09/2024, 19:36

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

18/09/2024, 19:58

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02325628-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/09/2024 12:43

18/09/2024, 13:05

Mov. [53] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

11/09/2024, 21:17

Mov. [52] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

11/09/2024, 21:17

Mov. [51] - Documento

11/09/2024, 21:08

Mov. [50] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

11/09/2024, 21:04

Mov. [49] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

11/09/2024, 21:04

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0298/2024 Data da Publicacao: 06/09/2024 Numero do Diario: 3385

05/09/2024, 18:41

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/09/2024, 01:42

Mov. [46] - Documento Analisado

03/09/2024, 13:40

Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/08/2024, 20:17

Mov. [44] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

03/08/2024, 19:45

Mov. [43] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

03/08/2024, 19:45

Mov. [42] - Documento

03/08/2024, 19:40

Mov. [41] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/124407-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 11/09/2024 Local: Oficial de justica - Ana Cristina Goncalves Lima

17/07/2024, 17:23

Mov. [40] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/124399-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 11/09/2024 Local: Oficial de justica - Ana Cristina Goncalves Lima

17/07/2024, 17:23

Mov. [39] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/124387-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 03/08/2024 Local: Oficial de justica - FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA DE MELO

17/07/2024, 17:22

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0233/2024 Data da Publicacao: 28/06/2024 Numero do Diario: 3336

27/06/2024, 19:34

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/06/2024, 01:42

Mov. [36] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

25/06/2024, 14:27

Mov. [35] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

25/06/2024, 14:24

Mov. [34] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

25/06/2024, 14:20

Mov. [33] - Documento Analisado

25/06/2024, 14:18

Mov. [32] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/06/2024, 08:53

Mov. [31] - Conclusão

07/06/2024, 17:53

Mov. [28] - Processo recebido de outro Foro

28/05/2024, 17:31

Mov. [29] - Redistribuição de processo - saída

28/05/2024, 17:31

Mov. [30] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | declinio de competencia

28/05/2024, 17:31

Mov. [27] - Remessa a outro Foro | declinio de competencia Foro destino: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua

28/05/2024, 11:56

Mov. [26] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

27/05/2024, 20:06

Mov. [25] - Certidão emitida

27/05/2024, 19:58

Mov. [24] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/03/2024, 12:03

Mov. [21] - Processo recebido de outro Foro

28/02/2024, 12:22

Mov. [22] - Redistribuição de processo - saída

28/02/2024, 12:22

Mov. [23] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 2217/2023

28/02/2024, 12:22

Mov. [20] - Remessa a outro Foro | Portaria 2217/23 Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

28/02/2024, 11:06

Mov. [19] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

23/02/2024, 15:59

Mov. [18] - Remessa dos autos à Vara de Origem | PORTARIA N 2217/2023.

25/01/2024, 10:15

Mov. [17] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

21/11/2023, 10:57

Mov. [16] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/11/2023, 07:32

Mov. [15] - Concluso para Despacho

08/11/2023, 14:17

Mov. [14] - Concluso para Despacho

01/11/2023, 08:24

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02423122-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 31/10/2023 19:44

31/10/2023, 19:47

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02423102-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 31/10/2023 19:34

31/10/2023, 19:38

Mov. [11] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 24/10/2023 atraves da guia n 001.1517312-76 no valor de 3.429,49

24/10/2023, 14:04

Mov. [10] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 24/10/2023 atraves da guia n 001.1517314-38 no valor de 173,01

24/10/2023, 14:02

Mov. [8] - Redistribuição de processo - saída | Decisao fls. 208

20/10/2023, 09:39

Mov. [9] - Processo Redistribuído por Sorteio | Decisao fls. 208

20/10/2023, 09:39

Mov. [7] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

19/10/2023, 16:38

Mov. [6] - Certidão emitida | CERTIFICO que remeti os autos ao Servico de Distribuicao dos Feitos Judiciais desta Comarca, conforme determinacao da Juiza Maria de Fatima Bezerra Facundo em decisao de pagina 208. O referido e verdade. Dou fe.

19/10/2023, 16:37

Mov. [5] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1517314-38 - Custas Intermediarias

19/10/2023, 15:52

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1517312-76 - Custas Iniciais

19/10/2023, 15:47

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/10/2023, 11:58

Mov. [2] - Conclusão

19/10/2023, 10:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

19/10/2023, 10:39

—

Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 200398492

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 200398492

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200398492

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 16/09/2025 23:59.

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