Embargos à Execução 0520253-24.2011.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0520253-24.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 07:54

Transitado em Julgado em 08/04/2025

08/04/2025, 07:54

Juntada de Certidão

08/04/2025, 07:54

Decorrido prazo de SEVERINO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:41

Decorrido prazo de JOZILDO SOUZA COSTA FREIRE em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:41

Decorrido prazo de JUANNA BARBOSA ROCHA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:41

Decorrido prazo de JUANNA BARBOSA ROCHA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:41

Decorrido prazo de SEVERINO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:41

Decorrido prazo de JOZILDO SOUZA COSTA FREIRE em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:41

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2025. Documento: 138048379

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: LAIR NEIVA EUFRASIO AFONSO EMBARGADO: IMOBILIARIA SEVERINO GOMES LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA [Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] 0520253-24.2011.8.06.0001 Vistos, etc… Trata-se de Embargos a Execução proposto por Lair Neiva Eufrasio Afonso em face de Imobiliária Severino Gomes Ltda, partes individualizadas no caderno processual em epígrafe. Aduz sobre a existência de litispendência, que houve a retenção de boa-fé do imóvel, que não tem responsabilidade no pagamento de encargos, da impossibilidade de penhora do bem de família e da litigância de má-fé. Pugna pela procedência dos Embargos à Execução, devendo a execução ser extinta, com a condenação do embargado no ônus da sucumbência. Dá-se o valor da causa de R$ 11.137,86(onze mil, cento e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos) Acompanham à exordial, os documentos de ID de n° 90646355/90647585. Impugnação aos Embargos à Execução, ID de nº 90647590, pedindo a improcedência do feito. Sentença de improcedência, ID de nº 90647613. Apelação interposta, ID de nº 90647616/90648278/ Decisão que deixou de receber o recurso por ser intempestivo, ID de nº 90648280. Agravo de Instrumento apresentado, ID de nº 90648286/90648295. Foi determinado a intimação da parte embargante para informar o resultado do Agravo de Instrumento e nada foi apresentado. Verifica-se que, a Execução de Título Extrajudicial em apenso, 472555-22.2011.8.06.0001, foi extinta com o fundamento no artigo 487, III, b, do CPC, em face da homologação de acordo realizado entre as partes. A sentença foi transitada em julgado, consoante o ID de nº 135712429 dos autos apenso. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Ab initio, menciona-se que a perda do objeto resulta da constatação de que a tutela almejada não poderá mais ser obtida nos termos em que postulada, fazendo desaparecer a utilidade do processo. Desse modo, ainda que se considerem autônomos os embargos à execução, a superveniente extinção da execução tem o condão de gerar a perda do interesse processual na ação de embargos. Observa-se que houve por sentença a extinção da demanda executória apensa em face do acordo realizado entre as partes, com fulcro no artigo 487, III, b, do CPC. Dessa forma, entende-se, por não existir interesse processual no prosseguimento da lide, a perda do objeto da ação com a extinção do feito, sem resolução do mérito, de acordo com o artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil A propósito: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA PELO JUÍZO A QUO COM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. O interesse processual concerne à necessidade e à utilidade da tutela jurisdicional deduzida pelos autores. Reputa-se interesse de agir quando a via processual utilizada for adequada e necessária à pretensão formulada. No caso concreto, considerando que a pretensão formulada nestes embargos perdeu seu objeto em face da homologação da transação e suspensão da execução até seu definitivo cumprimento (processo n. 074/1.15.0000439-0), impõe-se a extinção dos presentes embargos à execução, sem resolução de mérito, com base nos arts. 485, VI, e 493 do CPC/2015. Outrossim, impõe-se manutenção da condição suspensiva de exigibilidade, nos exatos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70072486376, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 17/08/2017) ( destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - ABANDONO DA CAUSA - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos à execução são uma ação de conhecimento autônoma de caráter incidente à execução. Desta forma, por estar vinculada ao processo de execução, com a extinção desta ocorre a perda de objeto dos embargos, devendo ser extinto o processo.(TJ-MT - AC: 00009194420138110036 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 27/05/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/06/2020)(realcei) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão que, com fundamento no art. 485, inciso VI, c/c art. 932, inciso III, do CPC/2015, julgou extinto o processo sem exame de mérito, em razão da perda superveniente de objeto. 2. Por meio de decisão monocrática, este Relator julgou extinto o processo, sem exame de mérito, sob o fundamento de que a extinção do processo executivo por sentença proferida pelo juízo da execução conduz à perda de objeto dos embargos por ausência de interesse de agir, em vista do desaparecimento da necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado pelo executado. 3. Registre-se que a decisão agravada tão somente julgou extintos os embargos à execução, sem julgamento de mérito, diante da extinção da execução. Isso porque, não obstante constituam ação de conhecimento autônoma, os embargos à execução possuem nexo de ligação com o processo de execução, uma vez que seu propósito é desconstituir a obrigação prevista no título executivo. Dessa forma, extinta a execução, não há que se falar na possibilidade de regular tramitação dos embargos que a ela se oponham. 4. Conforme vem decidindo esta Corte Federal, uma vez extinta a execução embargada, impõe-se o reconhecimento da perda de objeto dos embargos contra ela opostos, por ausência de interesse de agir, em vista do desaparecimento da necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado pelo executado nos embargos opostos. Precedentes desta Corte Regional e do STJ. 5. Agravo interno conhecido e desprovido.(TRF-2 - AC: 01044543720154025101 RJ 0104454-37.2015.4.02.5101, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 28/09/2020, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 30/09/2020)(destaquei) Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO JULGOU PREJUDICADA A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE RESOLVEU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO ART. 462 DO CPC/1973, DADA A SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, PELO SEU CUMPRIMENTO. INDEPENDENTEMENTE, DA NATUREZA AUTÔNOMA, OU NÃO, DOS EMBARGOS, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE ESTES SE TRATAM DE DEMANDA DESCONSTITUTIVA QUE OBJETIVA A IMPEDIR, MINORAR OU EXTINGUIR UMA EXECUÇÃO E DA QUAL, NÃO SE ORIGINAM DIREITOS NOVOS. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, TODAVIA, ESVAZIA POR COMPLETO O ESPECTRO DOS EMBARGOS. SUA SUPERVENIÊNCIA ENSEJA A APLICAÇÃO DO FATO NOVO PREVISTO NO ART. 462 DO CPC/1973. RECURSO ESPECIAL DE SARITUR LTDA. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A discussão acerca da autonomia dos embargos à execução não altera a conclusão de que a superveniente extinção, pelo cumprimento, da obrigação que se estava a executar, esvazia por completo o objeto dos embargos.2. Sabe-se que os embargos são, apesar de possuir natureza de ação autônoma, o meio de defesa no processo de execução. Tal ação, todavia, é desconstitutiva negativa, objetivando a impedir, minorar ou extinguir a execução, a qual, uma vez cumprida, extirpa a finalidade dos embargos do devedor.3. Correta, portanto, a declaração de prejudicialidade da Apelação contra a sentença dos embargos, declarada pela Corte local, no acórdão recorrido.4. Recurso Especial de Saritur Ltda. a que se nega provimento.(REsp 1033505/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019)(destaquei) Ante o exposto, DECRETO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a extinção do feito, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por esvaziamento de seu objeto, face a extinção da ação executiva conexa. Sem pagamento de custas e honorários, por ser a embargante beneficiada da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com inteira observância das formalidades legais. P.R.I. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138048379

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138048379

11/03/2025, 10:38

Extinto os autos em razão de perda de objeto

10/03/2025, 15:36

Conclusos para despacho

20/08/2024, 10:12

Documentos

Intimação da Sentença

•11/03/2025, 10:38

Sentença

•10/03/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: LAIR NEIVA EUFRASIO AFONSO EMBARGADO: IMOBILIARIA SEVERINO GOMES LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA [Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] 0520253-24.2011.8.06.0001 Vistos, etc… Trata-se de Embargos a Execução proposto por Lair Neiva Eufrasio Afonso em face de Imobiliária Severino Gomes Ltda, partes individualizadas no caderno processual em epígrafe. Aduz sobre a existência de litispendência, que houve a retenção de boa-fé do imóvel, que não tem responsabilidade no pagamento de encargos, da impossibilidade de penhora do bem de família e da litigância de má-fé. Pugna pela procedência dos Embargos à Execução, devendo a execução ser extinta, com a condenação do embargado no ônus da sucumbência. Dá-se o valor da causa de R$ 11.137,86(onze mil, cento e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos) Acompanham à exordial, os documentos de ID de n° 90646355/90647585. Impugnação aos Embargos à Execução, ID de nº 90647590, pedindo a improcedência do feito. Sentença de improcedência, ID de nº 90647613. Apelação interposta, ID de nº 90647616/90648278/ Decisão que deixou de receber o recurso por ser intempestivo, ID de nº 90648280. Agravo de Instrumento apresentado, ID de nº 90648286/90648295. Foi determinado a intimação da parte embargante para informar o resultado do Agravo de Instrumento e nada foi apresentado. Verifica-se que, a Execução de Título Extrajudicial em apenso, 472555-22.2011.8.06.0001, foi extinta com o fundamento no artigo 487, III, b, do CPC, em face da homologação de acordo realizado entre as partes. A sentença foi transitada em julgado, consoante o ID de nº 135712429 dos autos apenso. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Ab initio, menciona-se que a perda do objeto resulta da constatação de que a tutela almejada não poderá mais ser obtida nos termos em que postulada, fazendo desaparecer a utilidade do processo. Desse modo, ainda que se considerem autônomos os embargos à execução, a superveniente extinção da execução tem o condão de gerar a perda do interesse processual na ação de embargos. Observa-se que houve por sentença a extinção da demanda executória apensa em face do acordo realizado entre as partes, com fulcro no artigo 487, III, b, do CPC. Dessa forma, entende-se, por não existir interesse processual no prosseguimento da lide, a perda do objeto da ação com a extinção do feito, sem resolução do mérito, de acordo com o artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil A propósito: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA PELO JUÍZO A QUO COM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. O interesse processual concerne à necessidade e à utilidade da tutela jurisdicional deduzida pelos autores. Reputa-se interesse de agir quando a via processual utilizada for adequada e necessária à pretensão formulada. No caso concreto, considerando que a pretensão formulada nestes embargos perdeu seu objeto em face da homologação da transação e suspensão da execução até seu definitivo cumprimento (processo n. 074/1.15.0000439-0), impõe-se a extinção dos presentes embargos à execução, sem resolução de mérito, com base nos arts. 485, VI, e 493 do CPC/2015. Outrossim, impõe-se manutenção da condição suspensiva de exigibilidade, nos exatos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70072486376, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 17/08/2017) ( destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - ABANDONO DA CAUSA - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos à execução são uma ação de conhecimento autônoma de caráter incidente à execução. Desta forma, por estar vinculada ao processo de execução, com a extinção desta ocorre a perda de objeto dos embargos, devendo ser extinto o processo.(TJ-MT - AC: 00009194420138110036 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 27/05/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/06/2020)(realcei) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão que, com fundamento no art. 485, inciso VI, c/c art. 932, inciso III, do CPC/2015, julgou extinto o processo sem exame de mérito, em razão da perda superveniente de objeto. 2. Por meio de decisão monocrática, este Relator julgou extinto o processo, sem exame de mérito, sob o fundamento de que a extinção do processo executivo por sentença proferida pelo juízo da execução conduz à perda de objeto dos embargos por ausência de interesse de agir, em vista do desaparecimento da necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado pelo executado. 3. Registre-se que a decisão agravada tão somente julgou extintos os embargos à execução, sem julgamento de mérito, diante da extinção da execução. Isso porque, não obstante constituam ação de conhecimento autônoma, os embargos à execução possuem nexo de ligação com o processo de execução, uma vez que seu propósito é desconstituir a obrigação prevista no título executivo. Dessa forma, extinta a execução, não há que se falar na possibilidade de regular tramitação dos embargos que a ela se oponham. 4. Conforme vem decidindo esta Corte Federal, uma vez extinta a execução embargada, impõe-se o reconhecimento da perda de objeto dos embargos contra ela opostos, por ausência de interesse de agir, em vista do desaparecimento da necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado pelo executado nos embargos opostos. Precedentes desta Corte Regional e do STJ. 5. Agravo interno conhecido e desprovido.(TRF-2 - AC: 01044543720154025101 RJ 0104454-37.2015.4.02.5101, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 28/09/2020, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 30/09/2020)(destaquei) Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO JULGOU PREJUDICADA A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE RESOLVEU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO ART. 462 DO CPC/1973, DADA A SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, PELO SEU CUMPRIMENTO. INDEPENDENTEMENTE, DA NATUREZA AUTÔNOMA, OU NÃO, DOS EMBARGOS, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE ESTES SE TRATAM DE DEMANDA DESCONSTITUTIVA QUE OBJETIVA A IMPEDIR, MINORAR OU EXTINGUIR UMA EXECUÇÃO E DA QUAL, NÃO SE ORIGINAM DIREITOS NOVOS. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, TODAVIA, ESVAZIA POR COMPLETO O ESPECTRO DOS EMBARGOS. SUA SUPERVENIÊNCIA ENSEJA A APLICAÇÃO DO FATO NOVO PREVISTO NO ART. 462 DO CPC/1973. RECURSO ESPECIAL DE SARITUR LTDA. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A discussão acerca da autonomia dos embargos à execução não altera a conclusão de que a superveniente extinção, pelo cumprimento, da obrigação que se estava a executar, esvazia por completo o objeto dos embargos.2. Sabe-se que os embargos são, apesar de possuir natureza de ação autônoma, o meio de defesa no processo de execução. Tal ação, todavia, é desconstitutiva negativa, objetivando a impedir, minorar ou extinguir a execução, a qual, uma vez cumprida, extirpa a finalidade dos embargos do devedor.3. Correta, portanto, a declaração de prejudicialidade da Apelação contra a sentença dos embargos, declarada pela Corte local, no acórdão recorrido.4. Recurso Especial de Saritur Ltda. a que se nega provimento.(REsp 1033505/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019)(destaquei) Ante o exposto, DECRETO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a extinção do feito, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por esvaziamento de seu objeto, face a extinção da ação executiva conexa. Sem pagamento de custas e honorários, por ser a embargante beneficiada da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com inteira observância das formalidades legais. P.R.I. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SEVERINO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOZILDO SOUZA COSTA FREIRE em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUANNA BARBOSA ROCHA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUANNA BARBOSA ROCHA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOZILDO SOUZA COSTA FREIRE em 07/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2025. Documento: 138048379

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138048379

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138048379

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(39)