Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Maria do Socorro Bezerra Barbosa -
Agravado: Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESE 1.089 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE, DIFERENTEMENTE DO QUE FORA EXPOSTO NA DECISÃO ADVERSADA, O APELO EXTREMO DEVE SER ADMITIDO, PORQUE A AGRAVANTE DEMONSTROU CLARAMENTE NAS RAZÕES RECURSAIS O DIREITO ADQUIRIDO, ALÉM DA REPERCUSSÃO GERAL, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE QUESTÕES RELEVANTES DO PONTO DE VISTA ECONÔMICO, SOCIAL E JURÍDICO QUE ULTRAPASSAM OS INTERESSES SUBJETIVOS DA CAUSA, NÃO SE APLICANDO O TEMA 1.089 DO STF; (II) SABER SE FORAM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; (III) SABER SE HAVERIA DIREITO A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, CONSOANTE AS REGRAS PREVIDENCIÁRIAS VIGENTES À ÉPOCA DO REQUERIMENTO (EC 20/1998 E 41/2003, C/C ART. 40, §§1º E 3º, DA CF/1988), ALÉM DO QUE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE EXERCÍCIO (GEE) DEVERIA TER SIDO INCLUÍDA NO CÁLCULO DOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, ESPECIALMENTE PORQUE TAL PARCELA LHE ERA DEVIDA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL E SOBRE ELA FOI RECOLHIDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; (IV) SABER SE HOUVE REDUÇÃO DOS PROVENTOS SEM O PRÉVIO CONTRADITÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O ACÓRDÃO OBJETO DA SÚPLICA EXCEPCIONAL JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EXORDIAL, PORQUANTO A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE EXERCÍCIO (GEE), CUJA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA AUTORA FOI POSTULADA EM JUÍZO, ERA CONCEDIDA APENAS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, DADO O SEU CARÁTER PRO LABOREM, CONFORME A REGULAMENTAÇÃO PELA VIA DE DECRETOS MUNICIPAIS.4. DESTACOU, AINDA, NÃO SER POSSÍVEL APLICAR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO A QUEM OBTEVE TAL INCORPORAÇÃO PELA VIA JUDICIAL, DADOS OS EFEITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA, NÃO POSSUINDO O PODER JUDICIÁRIO, ADEMAIS, FUNÇÃO LEGISLATIVA PARA PROMOVER TAL INTENTO (SÚMULA 339), DE INCORPORAÇÃO DE DETERMINADA GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, HAJA VISTA O SEU CARÁTER PROPTER LABOREM.5. A SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA ESPOSADA POR ESTE E. TJCE ADEQUA-SE PERFEITAMENTE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, DO CPC, À TESE 1.089 DA REPERCUSSÃO GERAL, A SEGUIR REDIGIDA: É INFRACONSTITUCIONAL, A ELA SE APLICANDO OS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, A CONTROVÉRSIA RELATIVA À DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DE GRATIFICAÇÕES OU OUTRAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ATIVOS ESTADUAIS, MUNICIPAIS OU DISTRITAIS PARA FINS DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS.6. A VICE-PRESIDÊNCIA ENCONTRA-SE VINCULADA ÀS CONCLUSÕES ESPOSADAS NOS ACÓRDÃOS IMPUGNADOS PELA SÚPLICA EXCEPCIONAL, NÃO POSSUINDO COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA AFASTÁ-LAS E, COM ISSO, CONFERIR PRIMAZIA ÀS ALEGAÇÕES SUSCITADAS PELA PARTE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS ÓBICES IMPOSTOS PELOS ENUNCIADOS 279 DA SÚMULA DO STF E 7 DA SÚMULA DO STJ.IV. PARTE DISPOSITIVA E TESE.7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO._______________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 1.030.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TESE 1.089 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, SÚMULA 279; STJ, SÚMULA 7.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DO AGRAVO INTERNO CÍVEL N. 0890143-69.2014.8.06.0001/50003, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJCEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATORELATOR / VICE-PRESIDENTE. - Advs: Lidiany Mangueira Silva (OAB: 11003/CE) - Arsênio Jorge Flexa Vieira (OAB: 5118/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0890143-69.2014.8.06.0001/50003 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -