Execução de Título Extrajudicial 3000023-71.2025.8.06.0034 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000023-71.2025.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESERVA CAMARAAdvogado(s) do reclamante: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA, LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHAEXECUTADO: MARCIANA SILVA DE LIMA Destinatários:Advogado(s) do reclamante: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA, LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA MANDA, em autorização à secretaria, via Diário Eletrônico, em cumprimento a esta Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença/despacho/decisão prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para informar se deseja adaptar seu pedido para um processo de conhecimento (ação de cobrança). OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). TEOR DO DESPACHO: Chamo o feito a ordem para tornar sem efeito despacho (id. 132152977). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] 3000023-71.2025.8.06.0034 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizado por ASSOCIAÇÃO RESERVA CAMARÁ. Não obstante, o artigo 784, do CPC, traz quais são os tipos de títulos executivos extrajudiciais e dentre eles não se encontra valores devidos por taxas de associação, e sim contribuição de condomínio. Portanto, Associação não é juridicamente o mesmo de um condomínio e não cabe analogia para ampliação da previsão do que o legislador elegeu como sendo título executivo extrajudicial. Assim, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 15 dias, se deseja adaptar seu pedido para um processo de conhecimento (ação de cobrança). Expedientes necessários. 11 de março de 2025 (assinado digitalmente) Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos

12/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 30/07/2025

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA em 30/07/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2025. Documento: 164324496

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164324496

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164324496

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA em 07/04/2025 23:59.

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