Execução da Pena 8002544-76.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 8002544-76.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Francisco das Chagas Sobrinho Sa - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA FORMULADO PELO REEDUCANDO PARA VISITA À FAMILIA.O AGRAVANTE SUSTENTA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ALEGANDO FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA; E (II) ANALISAR SE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM SÃO ADEQUADOS E SUFICIENTES PARA EMBASAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SAÍDA TEMPORÁRIA EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 122 E 123 DA LEP, SENDO NECESSÁRIA A ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO.4. O JUÍZO DE ORIGEM CONSTATOU A AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO DE COMPORTAMENTO ADEQUADO, CONSIDERANDO A NATUREZA HEDIONDA DOS CRIMES PRATICADOS (HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES), O ALTO NÍVEL DE SEGURANÇA ATRIBUÍDO AO APENADO E O LONGO TEMPO DE PENA AINDA A SER CUMPRIDO.5. A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO NÃO GARANTE AUTOMATICAMENTE O DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA, DEVENDO SER ANALISADO O REQUISITO SUBJETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).6. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, SENDO LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA NA EXECUÇÃO PENAL EXIGE O PREENCHIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, SENDO INSUFICIENTE APENAS A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO PARA ASSEGURAR O DIREITO AO BENEFÍCIO.2. O REQUISITO SUBJETIVO, INCLUINDO O COMPORTAMENTO ADEQUADO E A COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA, DEVE SER COMPROVADO CONCRETAMENTE, CONFORME AVALIAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ARTS. 122 A 125.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 797.831/RJ, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 14/08/2023, DJE 16/08/2023; STJ, AGRG NO HC N. 465.958/RJ, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 04/08/2020, DJE 10/08/2020; SÚMULA 520 DO STJ.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 8002544-76.2020.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE FRANCISCO DAS CHAGAS SOBRINHO SÁ E RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR. - Advs: Mauro Júnior Rios (OAB: 5714/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8002544-76.2020.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

12/03/2025, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CIÊNCIA

Todas as movimentações(436)

legal