Execução da Pena 8003526-90.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 8003526-90.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Francisco Erandi Pontes da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, decidiu por homologar o pedido de desistência do presente Agravo de Execução Penal, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. PERDA DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. I. CASO EM EXAMEAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR FRANCISCO ERANDI PONTES DA SILVA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. O AGRAVANTE SUSTENTA POSSUIR BOM COMPORTAMENTO E PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA, CONFORME PREVISTO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL CONCEDENDO AO APENADO A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO ESVAZIA O INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA.A DESISTÊNCIA EXPRESSAMENTE MANIFESTADA PELO AGRAVANTE IMPÕE A HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL.DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DETERMINADO.A PERDA DO OBJETO DECORRENTE DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO TORNA PREJUDICADO O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA.A DESISTÊNCIA EXPRESSAMENTE MANIFESTADA PELO AGRAVANTE DEVE SER HOMOLOGADA, EXTINGUINDO-SE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 8003526-90.2020.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE FRANCISCO ERANDI PONTES DA SILVA E RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR. - Advs: Anderson Rodrigues dos Santos (OAB: 47369/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8003526-90.2020.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

12/03/2025, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PUBLICAÇÃO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

DECORRIDO PRAZO DE VITOR SOARES DE OLIVEIRA FRAGA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PARECER

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME ABERTO)

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ERANDI PONTES DA SILVA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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Todos os documentos(21)