Procedimento Comum Cível 0051505-79.2021.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2021

Valor da Causa

R$ 41.397,08

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Quixeramobim

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Carlos Augusto Gomes Correia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 201080555

29/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 201080555

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201080555

27/04/2026, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 14:56

Conclusos para despacho

18/03/2026, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 10:44

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 14:07

Publicado Despacho em 12/03/2026. Documento: 195729655

12/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 195729655

12/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 195729655

11/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 195729655

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195729655

10/03/2026, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195729655

10/03/2026, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 15:06

Todas as movimentações(100)

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 201080555

29/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 201080555

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201080555

27/04/2026, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 14:56

Despacho

•10/03/2026, 15:06

24/04/2026, 14:56

Conclusos para despacho

18/03/2026, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 10:44

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 14:07

Publicado Despacho em 12/03/2026. Documento: 195729655

12/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 195729655

12/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 195729655

11/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 195729655

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195729655

10/03/2026, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195729655

10/03/2026, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 15:06

Conclusos para despacho

10/03/2026, 13:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/03/2026, 11:55

Juntada de certidão

23/05/2025, 18:52

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142891483

04/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142891483

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142891483

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA PERPETUA DE ALMEIDA FERREIRA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Processo nº: 0051505-79.2021.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, na qual se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o relatório. Fundamento e decido. No âmbito do Tema nº 1.300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, em atenção ao determinado no Tema nº 1.300 do STJ, determino a suspensão do processo até o julgamento do referido tema. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito em respondência

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142891483

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA PERPETUA DE ALMEIDA FERREIRA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Processo nº: 0051505-79.2021.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, na qual se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o relatório. Fundamento e decido. No âmbito do Tema nº 1.300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, em atenção ao determinado no Tema nº 1.300 do STJ, determino a suspensão do processo até o julgamento do referido tema. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito em respondência

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142891483

02/04/2025, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142891483

02/04/2025, 10:32

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

01/04/2025, 21:09

Decorrido prazo de BEATHRIZ RODRIGUES LOURENCO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 03:47

Decorrido prazo de BEATHRIZ RODRIGUES LOURENCO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 03:47

Conclusos para despacho

20/03/2025, 09:47

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2025, 09:45

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2025, 09:44

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138323677

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0051505-79.2021.8.06.0154. Intimação - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA PERPETUA DE ALMEIDA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTUR RODRIGUES LOURENCO - CE35633 e BEATHRIZ RODRIGUES LOURENCO - CE45718 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: David Sombra Peixoto - CE16477-A Destinatários: - ARTUR RODRIGUES LOURENCO - CE35633 e BEATHRIZ RODRIGUES LOURENCO - CE45718 - David Sombra Peixoto - CE16477-A FINALIDADE: Intimar as partes, por meio de seus advogados, para que tenham ciência do retorno dos autos da instância recursal e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que for cabível, conforme determinado no despacho ID 132088848. QUIXERAMOBIM-CE, 11 de março de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138323677

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138323677

11/03/2025, 12:13

Processo Reativado

11/03/2025, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 08:46

Conclusos para decisão

16/01/2025, 16:35

Arquivado Definitivamente

16/01/2025, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 15:20

Conclusos para despacho

14/11/2024, 16:10

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

13/11/2024, 23:48

Mov. [56] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 11/09/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Julgado prejudicado o recurso sem resolucao de merito conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Recurso prejudicado Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO

24/10/2024, 17:25

Mov. [55] - Recurso Eletrônico

29/02/2024, 13:35

Mov. [54] - Certidão emitida

29/02/2024, 13:33

Mov. [53] - Petição juntada ao processo

23/02/2024, 13:21

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WQXB.24.01801487-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 23/02/2024 10:24

23/02/2024, 10:50

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0037/2024 Data da Publicacao: 05/02/2024 Numero do Diario: 3240

02/02/2024, 21:40

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/02/2024, 12:54

Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/01/2024, 19:25

Mov. [48] - Concluso para Despacho

29/01/2024, 07:59

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WQXB.24.01800641-1 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 27/01/2024 15:59

27/01/2024, 16:02

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0002/2024 Data da Publicacao: 11/01/2024 Numero do Diario: 3223

10/01/2024, 21:52

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/01/2024, 02:35

Mov. [44] - Certidão emitida

20/12/2023, 08:43

Mov. [43] - Informação

20/12/2023, 08:43

Mov. [42] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/12/2023, 17:08

Mov. [41] - Expedição de Termo de Audiência

05/12/2023, 12:03

Mov. [40] - Concluso para Despacho

04/12/2023, 14:17

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WQXB.23.01810842-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/12/2023 11:33

04/12/2023, 13:09

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0432/2023 Data da Publicacao: 24/11/2023 Numero do Diario: 3203

23/11/2023, 21:47

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0431/2023 Data da Publicacao: 23/11/2023 Numero do Diario: 3202

22/11/2023, 22:44

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/11/2023, 02:51

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2023, 12:35

Mov. [34] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2023, 11:06

Mov. [33] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/11/2023, 14:43

Mov. [32] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 05/12/2023 Hora 11:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

20/11/2023, 13:06

Mov. [31] - Petição juntada ao processo

20/11/2023, 06:30

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/11/2023, 17:44

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WQXB.23.01810266-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/11/2023 16:46

17/11/2023, 17:12

Mov. [28] - Concluso para Despacho

16/11/2023, 15:43

Mov. [27] - Certidão emitida | CERTIFICO, em cumprimento ao disposto no Art. 68, paragrafo unico, do Codigo de Normas Judiciais (Provimento n 02/2021/CGJCE), que, ate a presente data, ainda nao houve, nestes autos, o decurso do prazo de suspensao determinado na decisao/despacho de pags. 197/198.

28/08/2023, 17:59

Mov. [26] - Encerrar análise

30/08/2022, 16:35

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0299/2022 Data da Publicacao: 10/08/2022 Numero do Diario: 2903

10/08/2022, 05:14

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/08/2022, 12:11

Mov. [23] - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/08/2022, 17:25

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0287/2022 Data da Publicacao: 03/08/2022 Numero do Diario: 2898

03/08/2022, 05:58

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2022, 03:24

Mov. [20] - Concluso para Despacho

21/07/2022, 13:03

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WQXB.22.01807407-5 Tipo da Peticao: Pedido de Suspensao Data: 21/07/2022 11:58

21/07/2022, 12:38

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0269/2022 Data da Publicacao: 21/07/2022 Numero do Diario: 2889

20/07/2022, 23:26

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2022, 02:55

Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2022, 18:45

Mov. [15] - Concluso para Despacho

28/06/2022, 17:59

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WQXB.22.01806635-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 28/06/2022 17:41

28/06/2022, 17:52

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0210/2022 Data da Publicacao: 06/06/2022 Numero do Diario: 2858

04/06/2022, 04:57

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/06/2022, 12:36

Mov. [11] - Mero expediente | Intime-se a requerente para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestacao e documentos constantes as pags. 49/177. Expedientes necessarios.

01/06/2022, 19:12

Mov. [10] - Concluso para Despacho

23/05/2022, 16:41

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WQXB.22.01805093-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 23/05/2022 16:08

23/05/2022, 16:18

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0156/2022 Data da Publicacao: 03/05/2022 Numero do Diario: 2834

02/05/2022, 23:20

Mov. [7] - Expedição de Carta

29/04/2022, 17:34

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2022, 12:04

Mov. [5] - Certidão emitida

29/04/2022, 09:53

Mov. [4] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2022, 09:33

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/11/2021, 07:06

Mov. [2] - Conclusão

03/11/2021, 12:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

03/11/2021, 12:49

Despacho

•10/03/2026, 15:06

Decisão

•01/04/2025, 21:09

Despacho

•28/02/2025, 08:46

Despacho

•10/01/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 09:15

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 09:19

Ementa

•11/09/2024, 19:50

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 16:03

Despacho de Mero Expediente

•23/08/2024, 07:13

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 17:19

Despacho de Mero Expediente

•11/03/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 10:46

Todos os documentos(26)

Despacho

•24/04/2026, 14:56

Despacho

•10/03/2026, 15:06

Despacho

•10/03/2026, 15:06

Decisão

•01/04/2025, 21:09

Despacho

•28/02/2025, 08:46

Despacho

•10/01/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 09:15

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 09:19

Ementa

•11/09/2024, 19:50

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 16:03

Despacho de Mero Expediente

•23/08/2024, 07:13

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 17:19

Despacho de Mero Expediente

•11/03/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 10:46

Interlocutória

•01/03/2024, 15:00

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2024, 19:25

Sentença

•19/12/2023, 17:08

Ata de Audiência (Outras)

•05/12/2023, 12:03

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 11:06

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2023, 17:44

Interlocutória

•04/08/2022, 17:25

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2022, 18:45

Despacho de Mero Expediente

•01/06/2022, 19:12

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 09:33

Interlocutória

•13/11/2021, 07:06