Execução de Título Extrajudicial 0156043-27.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0156043-27.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 04/06/2025. Documento: 158151716

04/06/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 158151716

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158151716

02/06/2025, 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 17:22

Conclusos para despacho

03/04/2025, 09:15

Juntada de Petição de pedido (outros)

02/04/2025, 16:54

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2025. Documento: 134281999

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0156043-27.2017.8.06.0001 Apenso n° [0144588-65.2017.8.06.0001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Maq Lav Beneficiamento Textil Ltda Polo Passivo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de uma ação de consignação em pagamento proposta por MAQ LAV BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Contestação do executado em 18/11/2017 (ID 94693564). Réplica do exequente em 08/10/2018 (ID 94696374). Termo de acordo (ID 94698071). Comprovante de pagamento do acordo (ID 94698072). O exequente requereu, na petição de ID 94698074, a extinção do processo, tendo em vista o termo de acordo e o comprovante de pagamento acostado nos autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Observa-se que foram cumpridas as formalidades legais e constitucionais, haja vista a possibilidade jurídica do pedido, que o acordo se mostra lícito e que foi firmado por partes capazes e devidamente representadas. "[…] A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. […]" (STJ, 4ª Turma, REsp 1698344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/05/2018, publicado em 01/08/2018). Assim, tendo o acordo sido cumprido, dá-se a causa de extinção da execução prevista no art. 924, III, do CPP. Isso posto, HOMOLOGO por sentença, para todos os fins de direito, o referido acordo firmado entre partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" c/c art. 924, III, do Código de Processo Civil. Custas recolhidas. Custas e honorários conforme acordo, ficando as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (CPC, art. 90, § 3º), haja vista que o acordo foi firmado antes da prolação da sentença de mérito. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado (CPC, art. 1.000), tendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 134281999

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134281999

11/03/2025, 12:25

Transitado em Julgado em 10/03/2025

10/03/2025, 12:25

Juntada de Certidão

10/03/2025, 12:25

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/03/2025, 11:13

Documentos

Decisão

•02/06/2025, 17:22

Decisão

•02/06/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0156043-27.2017.8.06.0001 Apenso n° [0144588-65.2017.8.06.0001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Maq Lav Beneficiamento Textil Ltda Polo Passivo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de uma ação de consignação em pagamento proposta por MAQ LAV BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Contestação do executado em 18/11/2017 (ID 94693564). Réplica do exequente em 08/10/2018 (ID 94696374). Termo de acordo (ID 94698071). Comprovante de pagamento do acordo (ID 94698072). O exequente requereu, na petição de ID 94698074, a extinção do processo, tendo em vista o termo de acordo e o comprovante de pagamento acostado nos autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Observa-se que foram cumpridas as formalidades legais e constitucionais, haja vista a possibilidade jurídica do pedido, que o acordo se mostra lícito e que foi firmado por partes capazes e devidamente representadas. "[…] A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. […]" (STJ, 4ª Turma, REsp 1698344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/05/2018, publicado em 01/08/2018). Assim, tendo o acordo sido cumprido, dá-se a causa de extinção da execução prevista no art. 924, III, do CPP. Isso posto, HOMOLOGO por sentença, para todos os fins de direito, o referido acordo firmado entre partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" c/c art. 924, III, do Código de Processo Civil. Custas recolhidas. Custas e honorários conforme acordo, ficando as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (CPC, art. 90, § 3º), haja vista que o acordo foi firmado antes da prolação da sentença de mérito. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado (CPC, art. 1.000), tendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 04/06/2025. Documento: 158151716

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 158151716

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158151716

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2025. Documento: 134281999

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 134281999

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134281999

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Juntada de Certidão

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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