Execução da Pena 0173220-14.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 0173220-14.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Cleonilson Paula Pereira - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL DO REEDUCANDO. TEMA REPETITIVO Nº 1161, DO STJ. COMETIMENTO DE NOVOS CRIMES DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O AGRAVANTE, QUE CUMPRE PENA DE 29 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, PELA PRÁTICA DE INÚMEROS CRIMES COMO ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, TRÁFICO DE DROGAS, INCÊNDIO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, INTENTA A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, ASSEVERANDO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL COM BASE APENAS NO CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL E NA AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS 12 MESES, DESCONSIDERANDO O RESTANTE DO HISTÓRICO PRISIONAL DO REEDUCANDO QUE REVELA O COMETIMENTO DE NOVOS CRIMES DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. MUITO EMBORA O RECORRENTE ESTEJA HÁ 2 ANOS SEM COMETER UM NOVO DELITO, IMPLEMENTADO O REQUISITO OBJETIVO, NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO, TENDO EM VISTA QUE, NO CURSO DA EXECUÇÃO, ELE, AGRAVANTE, VOLTOU A DELINQUIR, SENDO IMPORTANTE REGISTRAR QUE, À ÉPOCA DOS CRIMES MAIS RECENTES PRATICADOS PELO REEDUCANDO (POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS), O MESMO ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO, A REVELAR TOTAL DESCASO AO PROCESSO EXECUTÓRIO E DESPREPARO ÀS OPORTUNIDADES CONCEDIDAS PARA A REINSERÇÃO SOCIAL.4. EM HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS, A PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA, EMBORA NÃO INTERROMPA O PRAZO PARA A OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL (REQUISITO OBJETIVO), AFASTA O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO APENADO, REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO PELO AGRAVANTE.5. A DESPEITO DE O ART. 83, INCISO III, ALÍNEA ¿B¿, DO CÓDIGO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME), PREVER A INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS 12 MESES ANTERIORES AO PEDIDO COMO UM DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO DISPOSITIVO EM QUESTÃO SÃO CUMULATIVOS, DEVENDO SER COMPROVADO, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS 12 MESES, O BOM COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA.6. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 1.161, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (PRECEDENTE OBRIGATÓRIO).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 8. TESE DE JULGAMENTO: ¿NADA OBSTANTE O APENADO TENHA ATENDIDO O CRITÉRIO OBJETIVO PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, A PRÁTICA DE NOVOS CRIMES DURANTE O CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL É FUNDAMENTO IDÔNEOS PARA O INDEFERIMENTO DA BENESSE, PORQUANTO DEVE-SE CONSIDERAR TODO O HISTÓRICO PRISIONAL DO APENADO PARA VALORAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO, QUE NÃO RESTOU ATENDIDO NOS AUTOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO¿. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ART. 131, E CÓDIGO PENAL, ART. 83. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA REPETITIVO Nº 1161 DO STJ: ¿A VALORAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL BOM COMPORTAMENTO DURANTE DA EXECUÇÃO DA PENA (ART. 83, INCISO III, ALÍNEA 'A', DO CÓDIGO PENAL) - DEVE CONSIDERAR TODO O HISTÓRICO PRISIONAL, NÃO SE LIMITANDO AO PERÍODO DE 12 MESES REFERIDO NA ALÍNEA 'B' DO MESMO INCISO III DO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL¿; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0143567-64.2011.8.06.0001, RELª DESª LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 26/03/2024; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0135457-76.2011.8.06.0001, RELª DESª LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 20/02/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR. - Advs: Júlio César da Silva Alcântara Filho (OAB: 42160/CE) - Adriano Caúla da Silva (OAB: 42626/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0173220-14.2011.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

12/03/2025, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE CLEONILSON PAULA PEREIRA

DECORRIDO PRAZO DE CLEONILSON PAULA PEREIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

Todas as movimentações(529)

legal

Todos os documentos(34)