Execução da Pena 0038412-62.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 0038412-62.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Francisco Diogo Moura Pires - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CRIME HEDIONDO PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. CERTIDÃO CARCERÁRIA ATESTANDO MAU COMPORTAMENTO E INDISCIPLINA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. NO CASO, O AGRAVANTE PEDE A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, RELATANDO QUE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NECESSÁRIOS AO BENEFÍCIO.2. A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PODE SER DETERMINADA PELO MAGISTRADO EM DECISÃO MOTIVADA, UMA VEZ QUE CONSTITUI MÉTODO IDÔNEO PARA FORNECER SUBSÍDIOS AO JUIZ SOBRE A ADEQUAÇÃO OU NÃO DE REGIME MENOS SEVERO, NOS TERMOS DA SÚMULA 439, DO STJ E SÚMULA VINCULANTE N.º 26. 3. A PARTIR DA ANÁLISE DOS AUTOS INSERTOS NO SEEU, VERIFICA-SE QUE O APENADO FOI CONDENADO À PENA DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, II, III E IV, DO CP (PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0113597-43.2016.8.06.0001).4. ALÉM DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME PRATICADO, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO CARCERÁRIA DO APENADO, ATESTANDO QUE O ENCARCERADO TEM DEMONSTRADO INDISCIPLINA E DESOBEDIÊNCIA (ITEM 105.1 - SEEU).5. CONSIDERANDO A PRÁTICA DE CRIME VIOLENTO CONTRA A PESSOA, DOTADO DE HEDIONDEZ, BEM COMO O MAU COMPORTAMENTO DECLARADO NA CERTIDÃO PRISIONAL, MOSTRA-SE RAZOÁVEL, POR ORA, O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E A DETERMINAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO.6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, NO QUAL FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Samuel Oliveira dos Santos (OAB: 54075/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0038412-62.2017.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

12/03/2025, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DIOGO MOURA PIRES

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DIOGO MOURA PIRES

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legal