Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Estado do Ceará -
Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSIBILIDADE. TESE REPETITIVA 1.044 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO CONTRA A PARTE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE SERIA APLICÁVEL AO PRESENTE CASO O TEMA 1.044 DO STJ, PORQUANTO, EMBORA A AÇÃO EM QUESTÃO TRAMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL, ELA NÃO SE ENQUADRARIA COMO AÇÃO ACIDENTÁRIA, MAS SIM COMO UMA AÇÃO QUE BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O ARESTO IMPUGNADO PELO RECURSO EXCEPCIONAL CONSIDEROU QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS DEVERÃO AO FINAL SER ARCADOS PELO ESTADO DO CEARÁ, QUANDO A PARTE AUTORA, SUCUMBENTE NA CAUSA QUE VERSAVA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO, FOR BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.4. NA ESTEIRA DA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA IMPUGNADA, A SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA ESPOSADA POR ESTE E. TJCE ADEQUA-SE PERFEITAMENTE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, DO CPC, À TESE REPETITIVA 1.044 DO STJ: NAS AÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO, OS HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS, CONSTITUIRÃO DESPESA A CARGO DO ESTADO, NOS CASOS EM QUE SUCUMBENTE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129 DA LEI 8.213/91.IV. PARTE DISPOSITIVA E TESE.5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO._______________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 1.030. LEI. 8.213/91, ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TESE REPETITIVA 1.044; STF, SÚMULA 279; STJ, SÚMULA 7.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DO AGRAVO INTERNO CÍVEL N. 0050295-30.2021.8.06.0077/50001, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJCEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATORELATOR / VICE-PRESIDENTE. - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050295-30.2021.8.06.0077/50001 - Agravo Interno Cível - Sobral -