Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3006343-47.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/12/2022

Valor da Causa

R$ 17.860,29

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LUCIO FLAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

LUCIO FLAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 17:01

Juntada de Certidão

10/07/2023, 17:01

Transitado em Julgado em 04/07/2023

10/07/2023, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:06

Decorrido prazo de IVINA SOARES DE OLIVEIRA ARRUDA em 26/06/2023 23:59.

28/06/2023, 02:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 04:45

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 14:11

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada de forma subsidiaria, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c pedido de Tutela de urgência e Declaração de Inconstitucionalidade ajuizada por Lucio Flãvio Oliveira dos Santos em desfavor do Estado do Ceará, onde deduziu pretensão no sentido de que os requeridos se abstenham de aplicar a alíquota e a base de cálculo

08/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

08/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 10:41

Julgado improcedente o pedido

06/06/2023, 09:57

Conclusos para despacho

10/05/2023, 11:02

Todas as movimentações(22)

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 17:01

Juntada de Certidão

10/07/2023, 17:01

Transitado em Julgado em 04/07/2023

10/07/2023, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:06

Decorrido prazo de IVINA SOARES DE OLIVEIRA ARRUDA em 26/06/2023 23:59.

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/06/2023, 10:41

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/06/2023, 10:41

28/06/2023, 02:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 04:45

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 14:11

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada de forma subsidiaria, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c pedido de Tutela de urgência e Declaração de Inconstitucionalidade ajuizada por Lucio Flãvio Oliveira dos Santos em desfavor do Estado do Ceará, onde deduziu pretensão no sentido de que os requeridos se abstenham de aplicar a alíquota e a base de cálculo

08/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

08/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 10:41

Julgado improcedente o pedido

06/06/2023, 09:57

Conclusos para despacho

10/05/2023, 11:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2023 23:59.

13/03/2023, 03:26

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 08:19

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 09:02

Não Concedida a Antecipação de tutela

15/12/2022, 18:55

Conclusos para despacho

13/12/2022, 15:27

Distribuído por sorteio

08/12/2022, 12:46

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/06/2023, 10:41

SENTENÇA

•06/06/2023, 09:57

DECISÃO

•15/12/2022, 18:55