Execução de Título Extrajudicial 0000639-80.2018.8.06.0216 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000639-80.2018.8.06.0216 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TURURU EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO BARROSO BONFIM INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO Nº: 0000639-80.2018.8.06.0216 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade em que o executado Raimundo Nonato Barroso Bonfim alega a nulidade do título executivo, por ausência de notificação sobre a inscrição do débito em dívida ativa no âmbito do processo administrativo, o que torna nulo o título executivo. Intimada, a parte exequente se manifestou no ID 52080450, sustentando que a inscrição em dívida ativa somente se mostra necessária nos casos em que o débito imputado precisa ser constituído sob a forma de título executivo, bem como que o acórdão do TCM goza de autonomia própria para fins de execução, conforme previsão constitucional e legal. É o relatório breve. Decido. As exceções, ou melhor tecnicamente, as objeções de pré-executividade têm cabimento no processo executório, mesmo sem constrição judicial que garanta à dívida, por meio da qual o devedor, ou terceiro não integrante da relação processual, resiste à execução sem ter que suportar o ônus da indisponibilidade patrimonial correspondente ao valor objeto da execução. Dessa forma, constitui a exceção de pré-executividade instrumento que tem por objetivo atacar a execução forçada sob os fundamentos pré constituídos na ação, como as condições da ação, pressupostos processuais da tutela executiva, bem como, sob o argumento de desconstituir o título executivo, declarar sua nulidade, entre outras matérias de ordem públicas, aptas a análise em qualquer fase processual da execução pelo magistrado antes do trânsito em julgado da mesma, desde que não demandem dilação probatória. Sobre o cabimento do instituto vem se manifestando a jurisprudência pátria: Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. No âmbito da exceção de pré-executividade só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício; questões relativas ao momento da constituição do crédito tributário, à data da entrega da declaração do contribuinte e à existência de créditos resultantes de produtos sujeitos à isenção constituem temas que só podem ser examinados no âmbito de embargos do devedor. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 443698 RJ 2013/0399572-6. Primeira Turma. Relator: Ministro ARI PARGENDLER. Julgamento: 22/05/2014). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido."STJ - AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: ->DJe 24/05/2019 No presente caso, não é possível verificar, de plano, o direito incontroverso alegado pelo excipiente quanto ao vício indicado na inicial que inquina de nulidade o título executivo. Com efeito, a nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de intimação no processo administrativo é matéria que depende de instrução probatória, portanto, não sujeita à análise através de exceção de pré-executividade, mas sim por meio dos embargos à execução. Contudo, a despeito disso, há que se verificar acerca da (i)legalidade do(s) título(s) extrajudicial(is) executado(s), considerando que o Tribunal de Contas dos Municípios não possui competência para julgar as contas de chefes do Poder Executivo, vez que, conforme disposto no art. 49, IX, da CF/88, tal incumbência compete à Câmara Municipal de Vereadores. No caso em questão, o Município autor pleiteia a execução de multa aplicada pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios em face do ex-prefeito de Tururu, no âmbito de processo administrativo para prestação de contas de gestão do Fundo Municipal de Saúde de Tururu. Desta forma, em se tratando de análise sobre a prestação de contas do chefe do poder executivo municipal, não há que se falar em decisão definitiva do TCM/CE, mas somente em parecer prévio, tendo em vista que não há nos autos comprovação de que houve deliberação sobre as contas em análise pela Casa Legislativa. Nesse ponto, cumpre destacar que, por ocasião da apreciação do RE nº 848.826/DF, o STF firmou o Tema 835: "Para os fins do art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores." Outrossim, quando da apreciação do RE n. 1.231.883/CE, restou claro o entendimento de que as Teses 1.571 e 835 da Repercussão Geral não se restringem à seara eleitoral, dadas as consequências de ordem eleitoral, civil e administrativa das decisões dos Tribunais de Contas. Nesse mesmo sentido, tem-se os seguintes julgados: STF - RE 1.269.564/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, DJe de 16/06/2020; STF - Rcl 14.124-AgR/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 11/04/2018; STF - Rcl 23.182-AgRsegundo/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 11/04/2018; STF - ARE 1.176.601, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decisão monocrática, DJe de 08/02/2019. Tais decisões se coadunam com o disposto no art. 31, da Constituição Federal, que dispõe: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. (Destaquei) Diante do dispositivo constitucional acima transcrito, resta claro que a Câmara Municipal é o órgão competente para julgar as contas de natureza política e de gestão do Prefeito, cabendo ao Tribunal de Contas tão somente emitir parecer prévio, de natureza técnica e meramente opinativo (não vinculante), que não pode substituir a decisão do Poder Legislativo local (STF. Plenário. RE 729.744/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 10/8/2016 repercussão geral). Ademais, quanto às competências institucionais do Tribunal de Contas, o STF reconhece a distinção entre (i) a competência para apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, especificada no art. 71, inciso I, CF/88; e (ii) a competência para julgar as contas dos demais administradores e responsáveis, entre eles, os dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, definida no art. 71, inciso II, CF/88. Confira-se: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; [...]" (Destaquei) Infere-se, portanto, que a competência conferida pelo art. 71, I e II, da Constituição ao Tribunal de Contas é de julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por verbas, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, dentre as quais não se incluem as dos Chefes do Poder Executivo. No caso, conforme exposto acima, não se verifica dos autos a demonstração de que o Acórdão nº 487/2016, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (ID's 52080465/52080467) tenha sido submetido à apreciação/confirmação/validação dos seus termos pela Câmara de Vereadores do Município de Tururu, órgão responsável pela apreciação das contas do então Prefeito Municipal, razão pela qual se impõe a declaração de nulidade da CDA de ID 52080468, fundada no referido Acórdão, cujos efeitos são nulos e, por consequência, a extinção do feito executório. Nesse sentido, colaciono julgados da Corte local: EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.040, II, DO CPC. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE EX-PREFEITO. COMPETE ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS JULGAR AS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO DOS PREFEITOS ¿ TEMA 835 DA REPERCUSSÃO GERAL. acórdão em consonância ao entendimento firmado posteriormente pelo supremo tribunal federal. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. 01. Trata-se de reexame, em juízo de retração, de acórdão proferido pela antiga 6ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, nos moldes previstos no art. 1.040, II, do CPC, haja vista o julgamento, em sede de Repercussão Geral (Tema nº 835), do Recurso Extraordinário nº 848.826/DF. 02. No caso, o magistrado de piso proferiu sentença, reformada pelo acórdão referenciado, julgando procedente a Ação Anulatória em face de acórdão do TCM/CE. A decisão do Tribunal de Contas desaprovou as contas do ano de 2004, quando o autor/apelante ocupava o cargo de Prefeito de Eusébio/Ce. Entendeu, o colegiado da 6ª Câmara Cível, que seja na qualidade de governante ou de ordenador de despesas, o Chefe do Executivo Municipal deve ter suas contas submetidas ao crivo do parlamento. 03. Acerca do assunto, vigora hoje, de forma indene de dúvidas, que a responsabilidade pelos julgamentos das contas, sejam de governo ou gestão, dos Prefeitos Municipais, é da Câmara de Vereadores local, cabendo ao Tribunal de Contas, apenas, emitir parecer prévio acerca do assunto. 04. In casu, o acórdão reexaminado em juízo de retratação encontra-se em perfeita harmonia ao TEMA 835, do STF, tendo em vista que anulou os efeitos dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas, entendendo ser necessário a apreciação/confirmação/validação dos seus termos pela Câmara de Vereadores de Eusébio, órgão responsável pela apreciação das contas do então Prefeito Municipal. 05. Assim, temos que somente a Câmara de Vereadores tem competência para apreciação da legalidade ou não das contas do Chefe do Poder Executivo local, tanto as de governo quanto as de gestão, devendo fazer essa apreciação com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, a quem se deve a emissão de parecer prévio. 06. As Teses 157 e 835, firmadas em julgamento da Repercussão Geral pelo Eg. STF, não se restringem à seara eleitoral, dadas as consequências de ordem eleitoral, civil e administrativa das decisões dos Tribunais de Contas. Precedentes. 07. Deste modo, o acórdão encontra-se de acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 08. Juízo de retratação rejeitado. Acórdão mantido. (Apelação Cível - 0069125-35.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/05/2023, data da publicação: 30/05/2023) (Destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO DOS RECURSOS PARADIGMAS NO STF. RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONTRARIA ORIENTAÇÃO DO STF. COMPETE ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS JULGAR AS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO DOS PREFEITOS - TEMA 835 DA REPERCUSSÃO GERAL. O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE DESAPROVA AS CONTAS DO ALCAIDE NÃO PRODUZ EFEITOS ANTES DA DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL - TEMA 157 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA CÂMARA MUNICIPAL QUANDO DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO GESTOR. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR NULOS OS JULGAMENTOS DAS CONTAS, DEVENDO SER RETOMADOS, COM A OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. (Apelação Cível - 0003930-20.2011.8.06.0124, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/10/2022, data da publicação: 26/10/2022) (Destaquei) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO DAS CONTAS DE PREFEITO POR TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO E DAS CONTAS DE GESTÃO DOS CHEFES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. RE Nº 848.826/DF TEMA 835/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de imposição de multa pelo Tribunal de Contas dos Municípios em virtude do julgamento das contas de Prefeito. No caso em exame, o Tribunal de Contas dos Municípios (Acórdão nº 703/06), constatando irregularidade na prestação de contas da Prefeitura Municipal de Tarrafas, referente ao exercício de 2004, aplicou ao autor, ora apelante, multa no valor de R$ 1.064,10 (um mil e sessenta e quatro reais e dez centavos). 2. O tema sob análise foi objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal, que enfrentou a matéria, com repercussão geral reconhecida, no julgamento do RE nº 848.826/DF, em que restou estabelecida a seguinte tese: "Para os fins do art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores". 3. Destarte, tem-se que o acórdão de págs. 312/325, que julgou desprovida a apelação, revela-se em dissonância com a tese ora consagrada pelo STF, motivo pelo qual reclama retratação. 4. Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível - 0047847-75.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/02/2022, data da publicação: 28/02/2022) (Destaquei) Isto posto, pautadas essas considerações, não conheço a exceção no que diz respeito à alegação de nulidade da certidão de dívida ativa em virtude da ausência de citação/intimação no âmbito administrativo. Entretanto, por se tratar de questão de ordem pública (art. 803, parágrafo único, CPC), declaro a nulidade da CDA de ID 52080468, com base nos fundamentos acima expostos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito executório ajuizado pelo Município de Tururu em desfavor de Raimundo Nonato Barroso Bonfim, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 803, I e III, ambos do CPC. Sem custas, conforme o art. 5º da Lei nº 16.132/2016. Honorários advocatícios pela parte exequente, diante do princípio da causalidade, esses arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, inteligência do art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique o ocorrido, e, ato contínuo, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uruburetama/CE, 8 de novembro de 2024. Tássia Fernanda de Siqueira JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 202024667

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 202024667

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202024667

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Despacho em 18/09/2025. Documento: 170536227

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 170536227

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170536227

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