Execução Fiscal 0038371-13.2011.8.06.0064 - TJCE

Juntada de certidão de arquivamento

13/05/2025, 14:23

Juntada de Certidão

13/05/2025, 14:23

Juntada de certidão

13/05/2025, 14:22

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:07

Decorrido prazo de AUDIZIO FERREIRA LIMA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:45

Decorrido prazo de AUDIZIO FERREIRA LIMA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: OFICINA F. MELO LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] MGP PROCESSO nº. 0038371-13.2011.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Multas e demais Sanções] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução fiscal movida pela União em face da Oficina F. Melo Ltda EPP. Citada por carta (fls. 135791089/793058), a empresa executada não pagou nem ofereceu bens à penhora. No ID 135791116, a executada opôs uma exceção de pré-executividade, a qual foi julgada improcedente no ID 135793053. Após, foram penhorados bens móveis (ID 135792277). Em seguida, a exequente requereu o arquivamento do feito, com fulcro no art. 2º, caput, da Portaria MF nº. 75/2012 (ID 135793064), sendo este pedido deferido no ID 135792307. No ID 135792311, a exequente requereu o bloqueio de valores. Ordenado bloqueio pelo sistema Sisbajud e restrição no Renajud, em nome da empresa executada (ID 135791084), foi imposta restrição de circulação nos veículos de ID 135790176, contudo, nada foi encontrado pelo Bacenjud (ID 135790177). Determinada nova tentativa de bloqueio pelo sistema Bacenjud (ID 135787609), nada foi encontrado (ID 135787613). No ID 135790203, a exequente requereu a manutenção do arquivamento do feito, sendo este pedido deferido no ID 135790212. Intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente (ID 135790217), a exequente informou a existência de um parcelamento que apenas foi rescindido em 07/04/2019, o que impediria a ocorrência da prescrição (ID 135790222). Na decisão de ID 135790223, foi declarado que a prescrição intercorrente teria iniciado em 08.05.2019, com previsão de encerramento em 08.05.2024, ocasião em que foi determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório até a referida data. Intimada sobre o decurso do prazo do arquivo provisório, a exequente peticionou no ID 135791079 requerendo a extinção da execução com fulcro no art. 924, V, do CPC. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. É sabido que o parcelamento é uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, do CTN) e, por via de consequência, da própria ação de execução fiscal, sendo considerado como causa de interrupção da prescrição nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. No entanto, em consonância com o que dispõe a súmula 248 do extinto TFR, ocorrendo a quebra do acordo do contribuinte com o fisco, o prazo prescricional interrompido volta a correr por inteiro a partir da data da rescisão. No caso em comento, observo que a exequente informou a data de rescisão do parcelamento no ID 135790222, qual seja, 07.05.2019, importando em início automático da prescrição intercorrente. Nesse sentido, segue o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DO INADIMPLEMENTO. PRECEDENTES.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário interrompido pela adesão do contribuinte a programa de parcelamento volta a correr da data do inadimplemento da parcela, que caracteriza o desligamento, pouco importando o posterior momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição. Precedentes: AgInt no REsp 1.461.208/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 13/12/2017; AgInt no REsp 1.573.429/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/9/2016; AgRg no REsp 1.432.821/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje 2/6/2015.2. Agravo não provido.(AgInt no AREsp 862.131/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 30/08/2018) Nesse contexto, considerando que durante o curso do prazo de arquivamento provisório desta execução não foram constatadas causas suspensivas ou interruptivas da prescrição intercorrente, esta se consumou em 08/05/2024, o que foi, inclusive, reconhecido pela própria exequente no ID 135791079. Desta forma, não há outro deslinde a ser dado à causa senão o previsto no art. 924, V, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente da dívida objeto deste processo. Extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, ambos do CPC. Desconstituo eventuais penhoras realizadas nos autos. Retire-se as restrições impostas no sistema Renajud (ID 135790176). Sem custas e sem honorários advocatícios, ante a ocorrência da prescrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136926204

20/03/2025, 16:13

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 136926204

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: OFICINA F. MELO LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] MGP PROCESSO nº. 0038371-13.2011.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Multas e demais Sanções] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução fiscal movida pela União em face da Oficina F. Melo Ltda EPP. Citada por carta (fls. 135791089/793058), a empresa executada não pagou nem ofereceu bens à penhora. No ID 135791116, a executada opôs uma exceção de pré-executividade, a qual foi julgada improcedente no ID 135793053. Após, foram penhorados bens móveis (ID 135792277). Em seguida, a exequente requereu o arquivamento do feito, com fulcro no art. 2º, caput, da Portaria MF nº. 75/2012 (ID 135793064), sendo este pedido deferido no ID 135792307. No ID 135792311, a exequente requereu o bloqueio de valores. Ordenado bloqueio pelo sistema Sisbajud e restrição no Renajud, em nome da empresa executada (ID 135791084), foi imposta restrição de circulação nos veículos de ID 135790176, contudo, nada foi encontrado pelo Bacenjud (ID 135790177). Determinada nova tentativa de bloqueio pelo sistema Bacenjud (ID 135787609), nada foi encontrado (ID 135787613). No ID 135790203, a exequente requereu a manutenção do arquivamento do feito, sendo este pedido deferido no ID 135790212. Intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente (ID 135790217), a exequente informou a existência de um parcelamento que apenas foi rescindido em 07/04/2019, o que impediria a ocorrência da prescrição (ID 135790222). Na decisão de ID 135790223, foi declarado que a prescrição intercorrente teria iniciado em 08.05.2019, com previsão de encerramento em 08.05.2024, ocasião em que foi determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório até a referida data. Intimada sobre o decurso do prazo do arquivo provisório, a exequente peticionou no ID 135791079 requerendo a extinção da execução com fulcro no art. 924, V, do CPC. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. É sabido que o parcelamento é uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, do CTN) e, por via de consequência, da própria ação de execução fiscal, sendo considerado como causa de interrupção da prescrição nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. No entanto, em consonância com o que dispõe a súmula 248 do extinto TFR, ocorrendo a quebra do acordo do contribuinte com o fisco, o prazo prescricional interrompido volta a correr por inteiro a partir da data da rescisão. No caso em comento, observo que a exequente informou a data de rescisão do parcelamento no ID 135790222, qual seja, 07.05.2019, importando em início automático da prescrição intercorrente. Nesse sentido, segue o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DO INADIMPLEMENTO. PRECEDENTES.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário interrompido pela adesão do contribuinte a programa de parcelamento volta a correr da data do inadimplemento da parcela, que caracteriza o desligamento, pouco importando o posterior momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição. Precedentes: AgInt no REsp 1.461.208/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 13/12/2017; AgInt no REsp 1.573.429/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/9/2016; AgRg no REsp 1.432.821/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje 2/6/2015.2. Agravo não provido.(AgInt no AREsp 862.131/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 30/08/2018) Nesse contexto, considerando que durante o curso do prazo de arquivamento provisório desta execução não foram constatadas causas suspensivas ou interruptivas da prescrição intercorrente, esta se consumou em 08/05/2024, o que foi, inclusive, reconhecido pela própria exequente no ID 135791079. Desta forma, não há outro deslinde a ser dado à causa senão o previsto no art. 924, V, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente da dívida objeto deste processo. Extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, ambos do CPC. Desconstituo eventuais penhoras realizadas nos autos. Retire-se as restrições impostas no sistema Renajud (ID 135790176). Sem custas e sem honorários advocatícios, ante a ocorrência da prescrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 136926204

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136926204

11/03/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2025, 13:18

Juntada de certidão

11/03/2025, 13:15

Declarada decadência ou prescrição

07/03/2025, 19:06

Conclusos para julgamento

21/02/2025, 16:42

Mov. [131] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/02/2025, 21:58

Mov. [130] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/02/2025, 15:50

Mov. [129] - Petição juntada ao processo

12/02/2025, 15:46

Mov. [128] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01843798-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/10/2024 15:38

31/10/2024, 16:02

Mov. [127] - Certidão emitida

21/10/2024, 10:42

Mov. [126] - Expedição de Ato Ordinatório | Por ato ordinatorio, fica INTIMADA a Fazenda Exequente, sobre o termino do prazo do arquivamento provisorio, determinado na forma de paragrafo 2, art. 40 da Lei 6830/80, devendo manifestar-se nos autos no prazo de 5 dias conforme decisao de fls. 216/217.

21/10/2024, 10:42

Mov. [125] - Certidão emitida

21/10/2024, 10:39

Mov. [124] - Certidão emitida

21/10/2024, 10:36

Mov. [123] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/05/2024, 12:50

Mov. [122] - Concluso para Despacho

02/05/2024, 08:18

Mov. [121] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01815122-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/04/2024 12:29

23/04/2024, 12:34

Mov. [120] - Certidão emitida

18/04/2024, 08:51

Mov. [119] - Certidão emitida

01/02/2024, 02:19

Mov. [118] - Certidão emitida

08/01/2024, 11:07

Mov. [117] - Certidão emitida

08/01/2024, 11:02

Mov. [116] - Mero expediente | Ante o exposto, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre a ocorrencia da prescricao intercorrente, com base no art. 40, 4, da LEF.

14/12/2023, 23:48

Mov. [115] - Concluso para Despacho

14/12/2023, 09:07

Mov. [114] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0064/2023 Data da Publicacao: 01/03/2023 Numero do Diario: 3025

28/02/2023, 22:44

Mov. [113] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/02/2023, 03:13

Mov. [112] - Certidão emitida | CERTIFICO, para os devidos fins, que nesta data, providenciei os expedientes de intimacao via DJe e Portal e-SAJ. O referido e verdade. Dou fe.

24/02/2023, 15:51

Mov. [111] - Certidão emitida

24/02/2023, 14:17

Mov. [110] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/05/2025 devido a alteracao da tabela de feriados

15/08/2022, 23:41

Mov. [109] - Decisão Interlocutória de Mérito | Diante do exposto, tomo as seguintes providencias: 01. Remetam-se os autos ao arquivo provisorio ate a data de 14/12/2023, em conformidade com o exposto no art. 40, 4, da LEF e REsp 1102554/MG; 02. Dou por prejudicado o pedido de fl. 193; 03. Intimem-se.

12/08/2022, 09:30

Mov. [108] - Concluso para Despacho

07/06/2022, 10:04

Mov. [107] - Decurso de Prazo

07/06/2022, 10:03

Mov. [106] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0415/2022 Data da Publicacao: 04/05/2022 Numero do Diario: 2835

04/05/2022, 03:26

Mov. [105] - Certidão emitida

02/05/2022, 14:42

Mov. [104] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0415/2022 Teor do ato: Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a peticao de fl. 193. Advogados(s): Audizio Ferreira Lima (OAB 11225/CE)

02/05/2022, 10:39

Mov. [103] - Mero expediente | Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a peticao de fl. 193.

28/04/2022, 15:20

Mov. [102] - Concluso para Despacho

27/04/2022, 13:42

Mov. [101] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01815599-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/04/2022 19:57

26/04/2022, 20:07

Mov. [100] - Documento

12/04/2022, 11:21

Mov. [99] - Documento

12/04/2022, 11:21

Mov. [98] - Certidão emitida

12/04/2022, 11:21

Mov. [97] - Certidão emitida

12/04/2022, 11:17

Mov. [96] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/03/2022, 15:42

Mov. [95] - Concluso para Despacho

16/03/2022, 11:38

Mov. [94] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01809257-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/03/2022 17:32

15/03/2022, 17:49

Mov. [93] - Documento

25/02/2022, 14:15

Mov. [91] - Documento

25/02/2022, 14:15

Mov. [92] - Documento

25/02/2022, 14:15

Mov. [90] - Documento

25/02/2022, 13:02

Mov. [89] - Documento

25/02/2022, 13:02

Mov. [88] - Documento

25/02/2022, 13:01

Mov. [87] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 19/05/2025 devido a alteracao da tabela de feriados

23/02/2022, 00:12

Mov. [86] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/05/2025 devido a alteracao da tabela de feriados

27/11/2021, 01:03

Mov. [85] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 06/05/2025 devido a alteracao da tabela de feriados

11/11/2021, 06:32

Mov. [84] - Certidão emitida

28/07/2021, 14:48

Mov. [83] - Outras Decisões | Ante o exposto, consulte-se o endereco cadastrado no Renajud dos veiculos supracitados. Apos, expeca-se mandado(s) de penhora para o endereco de citacao e, sendo diverso, para o endereco encontrado pelo Renajud.

26/07/2021, 16:14

Mov. [82] - Concluso para Despacho

26/07/2021, 07:33

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WCAU.21.00325601-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/07/2021 02:29

24/07/2021, 02:31

Mov. [80] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 01/04/2025 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 11/02/2021 devido a alteracao da tabela de feriados

22/12/2020, 01:43

Mov. [79] - Certidão emitida

27/11/2020, 00:09

Mov. [78] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 18/03/2025 devido a alteracao da tabela de feriados

21/11/2020, 05:15

Mov. [77] - Provisório | Ate 14/12/2023

16/11/2020, 16:32

Mov. [76] - Certidão emitida

16/11/2020, 16:31

Mov. [75] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2020, 14:21

Mov. [74] - Concluso para Despacho

23/04/2020, 16:22

Mov. [73] - Certidão emitida

23/04/2020, 16:20

Mov. [72] - Documento

23/04/2020, 14:38

Mov. [71] - Documento

07/04/2020, 17:57

Mov. [70] - Certidão emitida

07/04/2020, 16:20

Mov. [69] - Certidão emitida

06/03/2020, 08:48

Mov. [68] - Bloqueio/penhora on line | Assim, expeca-se ordem de bloqueio pelo sistema Bacenjud. Efetivada a indisponibilidade de dinheiro, intime-se parte executada, nos termos do artigo 854, 2 e 3, do CPC.

05/09/2019, 14:10

Mov. [67] - Concluso para Despacho

04/09/2019, 11:11

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WCAU.19.00113506-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/08/2019 15:32

29/08/2019, 21:37

Mov. [65] - Certidão emitida

30/05/2019, 00:19

Mov. [64] - Certidão emitida

23/05/2019, 14:47

Mov. [63] - Certidão emitida

17/05/2019, 17:04

Mov. [62] - Mero expediente | Ante o exposto, intime-se a exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias, sobre a peticao e os documentos de fls. 129/140, bem como, sobre a suspensao de exigibilidade do credito tributario. Deixo para apreciar o pedido de fl. 126, apos manifestacao da exequente.

09/05/2019, 23:37

Mov. [61] - Concluso para Despacho

02/04/2019, 07:21

Mov. [60] - Processo Digitalizado pelo TJCE | PELO NUCLEO DE DIGITALIZACAO DO FCB

03/10/2018, 10:44

Mov. [59] - Remessa | NUCLEO DE DIGITALIZACAO FCB

10/05/2018, 15:54

Mov. [58] - Certidão emitida | ENCERRAMENTO DE TRAMITACAO FISICA

10/05/2018, 15:53

Mov. [57] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

11/08/2017, 13:55

Mov. [56] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES peticao - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

11/08/2017, 13:53

Mov. [55] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: FAZENDA NACIONAL PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

31/07/2017, 13:21

Mov. [54] - Autos entregues com carga/vista à procuradoria da fazenda nacional | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NOME DO DESTINATARIO: FAZENDA NACIONAL FUNCIONARIO: ISABELLE NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 10/07/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 18/08/2017 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

07/07/2017, 11:15

Mov. [52] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

19/06/2017, 14:25

Mov. [53] - Ato ordinatório | ATO ORDINATORIO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

19/06/2017, 14:25

Mov. [51] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

19/06/2017, 10:43

Mov. [50] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DETALHAMETNO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

16/06/2017, 13:43

Mov. [49] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: TERMO BLOQUEIO RENAJUD. - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

06/06/2017, 14:15

Mov. [48] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: TERMO BOQUEIO BACENJUD - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

06/06/2017, 14:14

Mov. [47] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

06/04/2017, 09:59

Mov. [46] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

22/02/2017, 11:45

Mov. [45] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

15/02/2017, 12:44

Mov. [44] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: FAZENDA NACIONAL PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

14/02/2017, 08:43

Mov. [43] - Autos entregues com carga/vista à procuradoria geral da união | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA A PROCURADORIA GERAL DA UNIAO NOME DO DESTINATARIO: Heronilson PFN FUNCIONARIO: RICARDO NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 01/02/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 17/03/2017 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

01/02/2017, 10:27

Mov. [42] - Ato ordinatório | ATO ORDINATORIO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

26/01/2017, 13:27

Mov. [41] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

26/01/2017, 13:26

Mov. [40] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

26/01/2017, 13:18

Mov. [39] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

12/01/2017, 12:06

Mov. [38] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA Movimentacao automatica criada pela Movimentacao do Mandado 2016.130.64363-3 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

18/10/2016, 11:11

Mov. [37] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacao automatica criada pela Movimentacao do Mandado 2016.130.64363-3 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

12/09/2016, 00:00

Mov. [36] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE AVALIACAO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

29/07/2016, 14:13

Mov. [35] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

24/05/2016, 09:39

Mov. [34] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

21/01/2016, 13:34

Mov. [33] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

18/01/2016, 09:43

Mov. [32] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

18/01/2016, 09:39

Mov. [31] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA ( COMARCA DE CAUCAIA ) - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

19/10/2015, 16:58

Mov. [30] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA ( COMARCA DE CAUCAIA ) - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

15/09/2015, 13:53

Mov. [29] - Arquivado provisoriamente | ARQUIVADO PROVISORIAMENTE NUMERO DE VOLUMES: 01 NUMERO DE APENSOS: 00 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

19/11/2013, 12:30

Mov. [28] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 20/11/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 29/11/2013 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

18/11/2013, 12:27

Mov. [27] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

12/11/2013, 12:59

Mov. [26] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

22/10/2013, 10:06

Mov. [25] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

22/10/2013, 10:03

Mov. [24] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

09/08/2013, 08:28

Mov. [23] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

14/06/2013, 10:04

Mov. [22] - Decorrido prazo | DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: EXEQUIDO(S) EM: 01/04/2013 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

14/06/2013, 10:03

Mov. [21] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

28/02/2013, 07:53

Mov. [20] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA Movimentacao automatica criada pela Movimentacao do Mandado 2012.130.04346-2 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

19/02/2013, 09:45

Mov. [19] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacao automatica criada pela Movimentacao do Mandado 2012.130.04346-2 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

08/11/2012, 00:00

Mov. [18] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE PENHORA E AVALIACAO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

07/11/2012, 07:47

Mov. [17] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

03/10/2012, 13:48

Mov. [16] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

13/07/2012, 15:13

Mov. [15] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES DE PETICAO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

13/07/2012, 15:12

Mov. [14] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) ATRAVES DE OFICIO N 212/2012 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

26/03/2012, 05:41

Mov. [13] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO N 212/2012 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

26/03/2012, 05:40

Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

06/02/2012, 06:37

Mov. [10] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

09/01/2012, 11:38

Mov. [11] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

09/01/2012, 11:38

Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES DE CONTESTACAO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

09/01/2012, 11:37

Mov. [8] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITACAO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

08/11/2011, 10:39

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

08/11/2011, 10:38

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

03/11/2011, 14:09

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

03/11/2011, 14:07

Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

31/10/2011, 11:58

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

31/10/2011, 11:29

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

31/10/2011, 11:29

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

31/10/2011, 11:25

—

Juntada de certidão de arquivamento

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUDIZIO FERREIRA LIMA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUDIZIO FERREIRA LIMA em 07/04/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136926204

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 136926204

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 136926204

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136926204

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Declarada decadência ou prescrição

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(29)

legal