Ação Penal - Procedimento Sumário 0200061-23.2023.8.06.0293 - TJCE | JusConsulta

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—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,01

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

SOCIEDADE DE SENADOR POMPEU

Autor

EMANUEL NOBRE DE SOUSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENATA ARAÚJO SILVEIRA

OAB/CE 37615·CPF·Representa: Réu

EVERTON DO NASCIMENTO

OAB/CE 39309·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 11:28

Transitado em Julgado

28/04/2025, 10:19

Juntada de Petição

27/03/2025, 10:22

Juntada de Petição

27/03/2025, 10:12

Expedição de documento

22/03/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/03/2025, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Emanuel Nobre de Sousa - Isto posto, com fulcro no prévio parecer ministerial, DECLARO extinta a pena de multa imposta a EMANUEL NOBRE DE SOUSA, já qualificado, diante do pagamento integral da multa determinada em sentença. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Demais expedientes necessários. Intimação - ADV: EVERTON DO NASCIMENTO (OAB 39309/CE), Renata Araújo Silveira (OAB 37615/CE), Ministério Público do Estado do Ceará (OAB ), Policia Civil do Estado do Ceará (OAB ), Sociedade de Senador Pompeu (OAB ) Processo 0200061-23.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Sociedade de Senador Pompeu, Policia Civil do Estado do Ceará -

12/03/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação

11/03/2025, 13:50

Juntada de documento

11/03/2025, 13:22

Expedição de documento

11/03/2025, 13:16

Expedição de documento

11/03/2025, 13:15

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

10/03/2025, 11:37

Conclusos

10/03/2025, 07:45

Juntada de Petição

10/03/2025, 07:45

Juntada de Petição

07/03/2025, 17:12

Todas as movimentações(148)

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 11:28

Transitado em Julgado

28/04/2025, 10:19

Juntada de Petição

27/03/2025, 10:22

Juntada de Petição

27/03/2025, 10:12

Expedição de documento

22/03/2025, 00:56

Documentos

Alegações Finais

•10/03/2025, 11:37

Alegações Finais

•04/10/2024, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/03/2025, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Emanuel Nobre de Sousa - Isto posto, com fulcro no prévio parecer ministerial, DECLARO extinta a pena de multa imposta a EMANUEL NOBRE DE SOUSA, já qualificado, diante do pagamento integral da multa determinada em sentença. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Demais expedientes necessários. Intimação - ADV: EVERTON DO NASCIMENTO (OAB 39309/CE), Renata Araújo Silveira (OAB 37615/CE), Ministério Público do Estado do Ceará (OAB ), Policia Civil do Estado do Ceará (OAB ), Sociedade de Senador Pompeu (OAB ) Processo 0200061-23.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Sociedade de Senador Pompeu, Policia Civil do Estado do Ceará -

12/03/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação

11/03/2025, 13:50

Juntada de documento

11/03/2025, 13:22

Expedição de documento

11/03/2025, 13:16

Expedição de documento

11/03/2025, 13:15

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

10/03/2025, 11:37

Conclusos

10/03/2025, 07:45

Juntada de Petição

10/03/2025, 07:45

Juntada de Petição

07/03/2025, 17:12

Expedição de documento

02/03/2025, 00:41

Expedição de documento

19/02/2025, 15:07

Expedição de documento

19/02/2025, 15:05

Expedição de documento

17/02/2025, 19:45

Expedição de documento

14/02/2025, 17:29

Juntada de documento

17/01/2025, 08:05

Expedição de documento

02/12/2024, 14:06

Juntada de documento

02/12/2024, 13:46

Juntada de documento

29/11/2024, 10:30

Juntada de documento

27/11/2024, 14:35

Expedição de documento

25/11/2024, 09:31

Juntada de documento

14/11/2024, 16:18

Transitado em Julgado

25/10/2024, 15:57

Histórico de partes atualizado

23/10/2024, 11:04

Juntada de Petição

23/10/2024, 09:42

Juntada de Petição

23/10/2024, 09:02

Juntada de documento

22/10/2024, 12:22

Histórico de partes atualizado

22/10/2024, 11:04

Expedição de documento

17/10/2024, 00:55

Juntada de documento

08/10/2024, 12:32

Expedição de documento

08/10/2024, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/10/2024, 09:52

Expedição de documento

08/10/2024, 08:57

Expedição de documento

04/10/2024, 11:57

Expedição de documento

04/10/2024, 11:55

Encaminhado edital/relação para publicação

04/10/2024, 11:53

Histórico de partes atualizado

04/10/2024, 11:51

Julgado procedente o pedido

04/10/2024, 08:37

Histórico de partes atualizado

03/10/2024, 11:51

Conclusos

16/07/2024, 12:01

Juntada de documento

16/07/2024, 12:01

Juntada de documento

16/07/2024, 12:01

Histórico de partes atualizado

15/07/2024, 11:57

Juntada de Petição

15/07/2024, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2024, 18:02

Encaminhado edital/relação para publicação

09/07/2024, 08:55

Juntada de Petição

06/07/2024, 19:33

Histórico de partes atualizado

06/07/2024, 14:52

Expedição de documento

24/03/2024, 01:32

Expedição de documento

13/03/2024, 12:34

Expedição de documento

13/03/2024, 12:34

Juntada de documento

13/03/2024, 12:22

Juntada de documento

05/03/2024, 13:22

Juntada de documento

04/03/2024, 13:58

Juntada de documento

04/03/2024, 13:55

Juntada de documento

04/03/2024, 13:55

Juntada de documento

01/03/2024, 12:08

Juntada de documento

29/02/2024, 14:40

Juntada de documento

29/02/2024, 14:04

Juntada de documento

29/02/2024, 14:03

Juntada de documento

29/02/2024, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 15:00

Conclusos

12/09/2023, 10:51

Decorrido prazo

12/09/2023, 10:51

Juntada de documento

08/08/2023, 08:00

Juntada de documento

20/07/2023, 10:39

Juntada de documento

06/07/2023, 08:42

Juntada de documento

06/07/2023, 08:17

Expedição de documento

05/07/2023, 14:26

Expedição de documento

05/07/2023, 14:26

Expedição de documento

05/07/2023, 09:51

Expedição de documento

04/07/2023, 17:58

Histórico de partes atualizado

04/07/2023, 10:37

Histórico de partes atualizado

04/07/2023, 10:37

Juntada de documento

23/06/2023, 09:45

Juntada de documento

15/06/2023, 13:58

Juntada de documento

23/05/2023, 15:39

Juntada de documento

17/05/2023, 10:49

Juntada de Petição

16/05/2023, 17:07

Juntada de Petição

16/05/2023, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/05/2023, 03:45

Expedição de documento

15/05/2023, 08:45

Encaminhado edital/relação para publicação

12/05/2023, 14:10

Expedição de documento

11/05/2023, 09:59

Juntada de Petição

11/05/2023, 09:51

Documento

10/05/2023, 18:47

Expedição de documento

10/05/2023, 18:46

Expedição de documento

10/05/2023, 18:46

Audiência

10/05/2023, 18:45

Audiência

10/05/2023, 18:44

Juntada de Petição

27/04/2023, 12:55

Juntada de Petição

27/04/2023, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2023, 22:13

Encaminhado edital/relação para publicação

20/04/2023, 14:42

Expedição de documento

20/04/2023, 11:05

Recebida a denúncia

20/04/2023, 09:14

Conclusos

17/04/2023, 13:22

Juntada de Petição

17/04/2023, 13:22

Histórico de partes atualizado

17/04/2023, 11:00

Juntada de Petição

17/04/2023, 10:16

Juntada de documento

22/03/2023, 13:48

Expedição de documento

21/03/2023, 16:38

Expedição de documento

23/02/2023, 16:05

Juntada de documento

23/02/2023, 16:04

Juntada de documento

23/02/2023, 16:02

Juntada de documento

15/02/2023, 11:47

Mudança de Classe Processual

15/02/2023, 11:44

Expedição de documento

15/02/2023, 09:11

Recebida a denúncia

15/02/2023, 09:10

Mudança de Classe Processual

14/02/2023, 13:31

Conclusos

14/02/2023, 13:30

Histórico de partes atualizado

14/02/2023, 11:54

Recebidos os autos

14/02/2023, 11:48

Redistribuído

14/02/2023, 11:48

Redistribuído

14/02/2023, 11:48

Remetidos os Autos

14/02/2023, 08:31

Expedição de documento

11/02/2023, 15:36

Declarada incompetência

08/02/2023, 18:11

Conclusos

07/02/2023, 16:28

Juntada de Petição

07/02/2023, 16:10

Histórico de partes atualizado

07/02/2023, 11:54

Expedição de documento

05/02/2023, 00:38

Expedição de documento

26/01/2023, 04:55

Expedição de documento

25/01/2023, 17:55

Ato Ordinatório - Intimação do Ministério Público

25/01/2023, 17:55

Juntada de Petição

16/01/2023, 12:42

Expedição de documento

13/01/2023, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação do Ministério Público

13/01/2023, 10:14

Recebidos os autos

09/01/2023, 10:20

Redistribuído

09/01/2023, 10:20

Redistribuído

09/01/2023, 10:20

Remetidos os Autos

02/01/2023, 13:40

Expedição de documento

02/01/2023, 13:37

Expedição de documento

02/01/2023, 13:26

Expedição de documento

02/01/2023, 13:24

Concedida a Liberdade provisória

02/01/2023, 12:55

Juntada de documento

02/01/2023, 08:56

Expedição de documento

01/01/2023, 21:59

Ato Ordinatório - Intimação do Ministério Público

01/01/2023, 21:59

Distribuído

01/01/2023, 21:59

Histórico de partes atualizado

01/01/2023, 11:53

Histórico de partes atualizado

01/01/2023, 11:53

Histórico de partes atualizado

01/01/2023, 11:53

TipoProcessoDocumento#6

•01/12/2023, 15:00

TipoProcessoDocumento#15

•20/04/2023, 09:14

TipoProcessoDocumento#15

•15/02/2023, 09:10

TipoProcessoDocumento#15

•08/02/2023, 18:11

TipoProcessoDocumento#15

•02/01/2023, 12:55