Procedimento Comum Cível 0242352-75.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0242352-75.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROMARIO BATISTA DE SOUSA 60329388320 REU: PODIUM CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - Processo nº. 0242352-75.2022.8.06.0001 Assunto: [Pagamento, Perdas e Danos, Tutela de Urgência] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Dano Moral e Material c/c Tutela Antecipada, ajuizada por RB Construções e Reformas, em face de Podium Construções LTDA., partes individualizadas nos autos. Em petição inicial de ID 119866458 a parte promovente relata, em síntese, que realiza trabalhos de reformas, sendo contratada como terceirizada pela Construtora promovida para a reforma geral do Fórum municipal de Aiuaba/CE, cujo serviço total foi combinado no montante total de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Aduz que somente a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) foi adimplida, o que afetou o serviço de reforma do fórum, impossibilitando a compra de materiais de construção e o pagamento de funcionários, não conseguindo resolver a questão via administrativa. Realizou pedido liminar; e, no mérito, pugna pela condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além da quantia atinente ao pagamento acordado pelos serviços. Documentação de ID's 119866461 a 119866469. Despacho de ID 119863884 deferiu a gratuidade judiciária e determinou a citação da parte promovida. Devidamente citada, a parte promovida apresentou a sua contestação na petição de ID 119863895, em que aduz preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega, em síntese, a ausência de comprovação da prévia relação comercial entre as partes, bem como que não autorizou a realização de qualquer operação em seu nome. Pugna pelo acolhimento da preliminar, e, subsidiariamente, requer seja confirmada a "a inexistência de relação comercial entre as partes, com base nas provas dos autos, a título de reconvenção, ficando a parte autora impedida de indicar os fantasiosos débitos em nome da PODIUM CONSTRUÇÕES LTDA.". Réplica de ID 119863896. Após manifestação das partes, decisão de ID 119863901 cancelou audiência de instrução designada e anunciou o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE A parte promovida apresenta preliminar de ilegitimidade passiva. É por demais sabido que o atual Código de Processo Civil acolhe, dentre outros princípios, o da primazia do julgamento de mérito, devendo o julgador, sempre que possível, privilegiar a análise meritória. É o que se extrai, por exemplo, da análise dos artigos 4º e 282, §2º, do CPC. Com base em tal princípio, de interesse não somente das partes, mas da própria pacificação social, e em nome também da celeridade processual, o julgador pode dispensar a análise de questões preliminares quando o mérito puder ser decidido em favor da parte cuja preliminar aproveitaria. Neste sentido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC -Apelação Cível: AC 0302559-15.2017.8.24.0001 Abelardo Luz 0302559-15.2017.8.24.0001 Ementa APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU. RECURSO DO RÉU. PREJUDICIAL E PRELIMINAR AO MÉRITO. PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE LHE APROVEITA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO E DA CELERIDADE PROCESSUAL. ART. 4º E 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DISPENSADA."O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, § 2º, e 488 do Código de Processo Civil de 2015, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva.". G.N. É o caso dos autos, razão pela qual dispenso a análise da preliminar e passo ao julgamento de mérito. Ademais, os fundamentos utilizados preliminarmente ingressam diretamente no mérito da demanda. MÉRITO Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade de produção de prova diversa da documental produzida. Cinge-se a controvérsia em verificar acerca da possibilidade de responsabilizar civilmente a empresa promovida em razão de alegado inadimplemento no bojo de suposta relação comercial firmada entre as partes, ao qual a empresa requerida aduz não reconhecer. Da análise dos autos, no entanto, constata-se que a parte promovente não colacionou aos autos contrato ou qualquer documentação comprobatória da prévia relação comercial firmada entre as partes, com o estabelecimento das supostas obrigações firmadas. Ademais, as conversas de aplicativos juntadas não demonstram qualquer vinculação empregatícia das pessoas em questão com a empresa promovida. E, ainda, as notas fiscais de ID's 119866459 e 119866468 não contém comprovação de aceite ou assinatura de representantes da pessoa jurídica promovida, configurando-se como instrumentos unilaterais cuja mera emissão não se mostra suficiente à comprovação dos serviços contratados. Dessa forma, até mesmo a oitiva testemunhal, por si só, não seria suficiente à comprovação dos fatos narrados na inicial, desacompanhada de comprovação mínima da prévia relação contratual. Destarte, entendo que a parte promovente não foi capaz de comprovar minimamente os fatos narrados na inicial, em desconformidade com o teor do Art. 373, I do CPC. Nesse mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA. ART. 15 DA LEI N.º 5.474/1968. NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DO TOMADOR. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEXO DE CAUSALIDADE COM O VALOR COBRADO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - A cobrança de duplicata sem aceite é possível quando estiver protestada e acompanhada de documento comprobatório da entrega de mercadorias ou prestação de serviços (art. 15 da Lei n.º 5.474/1968 - Lei das Duplicatas). A mera emissão de nota fiscal não é suficiente para a comprovação dos serviços supostamente prestados e do crédito respectivo, por se tratar de documento unilateral. O credor deve provar o nexo de causalidade entre os serviços e o montante indicado no título - No caso concreto, a Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva prestação dos serviços cobrados na inicial, nos termos do art. 373, I, do CPC. A nota fiscal que instruiu a inicial não contém a assinatura do representante legal do Apelado, e não descreve os supostos serviços prestados. (TJ-MG - AC: 51364361020168130024, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 09/05/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2023). G.N. Com efeito, hei por bem em julgar pela improcedência da demanda. Quanto ao pedido reconvencional apresentado em sede de contestação, a promovida requer que a parte autora seja "condenada e impedida de negativar a empresa nos órgãos de restrições de crédito, por conta da inexistência de relação comercial entre as partes.". No entanto, por não ter sido comprovada qualquer negativação do nome da promovida, bem como porque as pretensões autorais serão julgadas improcedentes, entendo pela perda do objeto do pedido reconvencional. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte promovente (art. 487, I, do CPC). Por conseguinte, condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta-se suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas necessárias. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

12/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 05/12/2025. Documento: 183328419

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025 Documento: 183328419

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183328419

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de RANIERI GOES MENA BARRETO SILVA em 14/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 144332629

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