Apelação / Remessa Necessária 0000138-68.2008.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2025

Valor da Causa

R$ 16.100,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Cível da Comarca de Icó 1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Civel da Comarca de Ico 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Washington Luis Bezerra de Araujo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ICO

CNPJ

Autor

WELLINGTON WAGNER LEANDRO DOS SANTOS

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JOSE DA CONCEICAO CASTRO

OAB/CE 6816·CPF·Representa: Réu

ANA KLEBIA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/CE 9477·CPF·Representa: Réu

MIKHAIL FERREIRA CASTRO

OAB/CE 33366·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

27/08/2025, 16:06

Transitado em Julgado em 25/08/2025

25/08/2025, 09:10

Juntada de Certidão

25/08/2025, 09:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICO em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 01:02

Decorrido prazo de WELLINGTON WAGNER LEANDRO DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 01:11

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 20767424

02/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de cota ministerial

01/07/2025, 17:08

Confirmada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 20767424

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/06/2025, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/06/2025, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20767424

30/06/2025, 12:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/05/2025 23:59.

03/06/2025, 01:33

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/05/2025, 07:02

Todas as movimentações(34)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

27/08/2025, 16:06

Transitado em Julgado em 25/08/2025

25/08/2025, 09:10

Juntada de Certidão

25/08/2025, 09:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICO em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/05/2025, 18:16

Despacho

•10/05/2025, 16:52

11/07/2025, 01:02

Decorrido prazo de WELLINGTON WAGNER LEANDRO DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 01:11

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 20767424

02/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de cota ministerial

01/07/2025, 17:08

Confirmada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 20767424

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/06/2025, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/06/2025, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20767424

30/06/2025, 12:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/05/2025 23:59.

03/06/2025, 01:33

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/05/2025, 07:02

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 01:06

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ICO - CNPJ: 07.669.682/0001-79 (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

26/05/2025, 18:16

Sentença confirmada em parte

26/05/2025, 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/05/2025, 17:18

Publicado Intimação de Pauta em 16/05/2025. Documento: 20373578

16/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 20373578

15/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20373578

14/05/2025, 15:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/05/2025, 15:36

Pedido de inclusão em pauta

10/05/2025, 16:52

Conclusos para despacho

10/05/2025, 06:54

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 15:23

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 15:23

Conclusos para decisão

09/05/2025, 14:33

Juntada de Petição de Parecer

09/05/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 10:18

Recebidos os autos

13/03/2025, 10:17

Conclusos para despacho

13/03/2025, 10:17

Distribuído por sorteio

13/03/2025, 10:17

Despacho

•26/03/2025, 10:18

Despacho

•04/02/2025, 15:31

Sentença

•27/06/2024, 10:47

Despacho

•07/03/2024, 09:38

Decisão

•02/06/2023, 14:20

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2022, 21:59

Despacho de Mero Expediente

•13/04/2022, 09:53

Despacho de Mero Expediente

•11/01/2021, 14:29

Sentença

•31/07/2020, 10:30

Sentença

•31/07/2020, 10:30

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2020, 10:30

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2020, 10:30

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2020, 10:29

Todos os documentos(50)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/05/2025, 18:16

Despacho

•10/05/2025, 16:52

Despacho

•26/03/2025, 10:18

Despacho

•04/02/2025, 15:31

Sentença

•27/06/2024, 10:47

Despacho

•07/03/2024, 09:38

Decisão

•02/06/2023, 14:20

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2022, 21:59

Despacho de Mero Expediente

•13/04/2022, 09:53

Despacho de Mero Expediente

•11/01/2021, 14:29

Sentença

•31/07/2020, 10:30

Sentença

•31/07/2020, 10:30

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2020, 10:30

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2020, 10:30

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2020, 10:29

Ata de Audiência (Outras)

•31/07/2020, 10:29

Ata de Audiência (Outras)

•31/07/2020, 10:29

Ementa

•31/07/2020, 10:29

Ementa

•31/07/2020, 10:29

Sentença

•31/07/2020, 10:29

Sentença

•31/07/2020, 10:29

Sentença

•31/07/2020, 10:29

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2020, 10:29

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2020, 10:29

Ementa

•31/07/2020, 10:29

Ementa

•31/07/2020, 10:29

Ementa

•31/07/2020, 10:29

Ementa

•31/07/2020, 10:29

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2020, 10:29

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2020, 10:29

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2020, 10:29

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 10:29

Ementa

•31/07/2020, 10:29

Ementa

•31/07/2020, 10:29

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 10:29

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2020, 10:29

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2020, 10:29

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2020, 10:29

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 10:29

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2020, 10:29

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2020, 10:29

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 10:29

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 10:29

Ata de Audiência (Outras)

•31/07/2020, 10:29

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 10:29

Ata de Audiência (Outras)

•31/07/2020, 10:29

Ata de Audiência (Outras)

•31/07/2020, 10:29

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 10:29

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2020, 10:29

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 10:29