Procedimento Comum Cível 0258416-92.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0258416-92.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0258416-92.2024.8.06.0001. AUTOR: HILDA SOARES NETA REU: ENEL ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Inicialmente, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica] recebo a presente ação, pois, em princípio, estão presentes as suas condições e os pressupostos processuais. Considerando que a parte autora não dispõe de recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, concedo-lhe, nos termos do art. 98 do CPC, o direito à gratuidade da justiça em relação a todas as hipóteses previstas no § 1º do referido dispositivo legal, ressalvando, entretanto, que a concessão da gratuidade, consoante estabelece o § 4º do mesmo artigo, não afasta o dever de o(a) beneficiário(a) pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Observo a inexistência de pedido de tutela antecipada. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável ao caso em análise. Desse modo, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, considerando que estão presentes os requisitos legais, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas na petição inicial e a manifesta hipossuficiência técnica da parte autora. Assim, por se tratar de lide que admite a autocomposição de que trata o art. 334 do CPC, determino, por força de lei, a remessa destes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos desta comarca (CEJUSC) para que providencie a efetivação da referida audiência em data e horário a serem agendados, ao tempo em que ordeno a citação e intimação da parte requerida, bem como a intimação da parte autora, por seu advogado, para que compareçam à audiência de conciliação antes referida, a ser designada com a observância do prazo mínimo de antecedência da citação/intimação da parte ré, devendo constar no mandado a advertência de que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré é considerado, pelo Código de Processo Civil, ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do art. 334 do aludido Estatuto Processual Civil, bem como constar que a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data de uma das ocorrências previstas nos incisos I, II e III, do art. 335 do CPC. Caso seja apresentada a contestação e nela for alegada qualquer das matérias enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se nos autos, inclusive para exercitar a faculdade de alterar a petição inicial para substituição da parte ré, isto se esta alegar ser parte ilegítima ou não ser a pessoa responsável pelo prejuízo invocado. Optando pela realização da substituição, a parte promovente, conforme estabelece o art. 338 do CPC, deverá reembolsar as despesas e deverá pagar os honorários ao procurador (advogado ou advogada) da parte ré que for excluída, cuja verba será fixada entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Após todas essas providências relativas à contestação, ou em caso de revelia, ou, é claro, na hipótese de autocomposição, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 197880003

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197880003

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197880003

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 27/03/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 04/03/2026. Documento: 193277049

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 193277049

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193277049

Julgado procedente em parte do pedido

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FELIPE LIMA PEREIRA em 15/10/2025 23:59.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 14/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(73)