Execução Fiscal 0420438-15.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0420438-15.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2025, 10:18

Transitado em Julgado em 16/04/2025

16/04/2025, 10:18

Juntada de Certidão

16/04/2025, 10:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:31

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS HOLANDA DE ALMEIDA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:46

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS HOLANDA DE ALMEIDA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:46

Publicado Sentença em 13/03/2025. Documento: 138295433

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS HOLANDA DE ALMEIDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0420438-15.2015.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o débito tributário devidamente inscrito na dívida ativa, constante na(s) CDA juntada(a) aos autos. Comparecendo aos autos, por meio de advogado, a parte executada atravessou exceção de pré-executividade, aduzindo a ilegitimidade passiva, haja vista a mudança de propriedade do imóvel que originou o crédito de IPTU excutido. Instado a se manifestar, o exequente quedou silente. Juntado aos autos extrato do sistema próprio do credor que atesta a extinção da CDA. É o que considero necessário relatar. Reza o art. 26 da LEF: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes." No caso em tela, a superveniente extinção do crédito tributário exauriu o objeto da execução fiscal, ensejando sua extinção. Tendo em vista que a extinção do título somente ocorreu após apresentação de defesa da parte executada, por meio de exceção de pré-executividade, objetivando a declaração da ilegitimidade passiva, pelo princípio da causalidade deve a sucumbência ser suportada por quem deu causa a extinção do processo, no caso, a exequente, haja vista que a regra contida no artigo 26 da Lei da Execução Fiscal pressupõe que a Fazenda tenha decidido por vontade própria efetuar o cancelamento administrativo do débito, o que não ocorreu no caso em tela, pois somente após o oferecimento da peça de resistência da parte executada. A jurisprudência do STJ é forte no sentido de que após a apresentação de defesa processual, é cabível a condenação em honorários advocatícios, no caso de desistência, ainda que miníma a atuação da defesa, conforme precedentes. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA, APÓS O OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EXEQUENTEEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MULTIFÁRIOS PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO.I. Na forma da jurisprudência, "1. 'A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos da sucumbência' (Súmula 153/STJ). São devidos honorários advocatícios na hipótese em que o ente público desiste do feito executivo após a citação do devedor e apresentação de defesa, mesmo corporificada em incidente de pré- executividade. Precedentes" (STJ,AgRg no AREsp 691.503/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/06/2015). II. Agravo Regimental impróvido (STJ, AgRg no REsp 1553387/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2016) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF. SÚMULA 83 DO STJ 1. Preliminarmente, a jurisprudência do STJ é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Dessa forma, registro que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257/SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. 4. A Corte de origem adotou o posicionamento pacificado do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017) Isto posto, em decorrência da EXTINÇÃO do crédito tributário, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com arrimo no artigo 26 da L. 6830/80, c/c os artigos 924, inciso III, e 925, caput, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a exequente ao pagamento dos honorários do advogado da parte executada, que arbitro, em razão do baixo valor da causa, em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), o que faço com arrimo no art. 85, § 8º do CPC/15, tendo em vista a pouca complexidade do caso e que o trabalho do advogado se restringiu à redação da exceção de pré-executividade, não tendo necessidade de se deslocar a este juízo para participar de audiências ou de qualquer outra atividade processual. Sem custas. Desconstituo eventuais restrições de bens determinadas nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE, 11 de março de 2025 ROGÉRIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138295433

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138295433

11/03/2025, 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2025, 13:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2025, 13:15

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 09:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

11/03/2025, 09:22

Documentos

Sentença

•11/03/2025, 13:15

Despacho

•11/07/2024, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS HOLANDA DE ALMEIDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0420438-15.2015.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o débito tributário devidamente inscrito na dívida ativa, constante na(s) CDA juntada(a) aos autos. Comparecendo aos autos, por meio de advogado, a parte executada atravessou exceção de pré-executividade, aduzindo a ilegitimidade passiva, haja vista a mudança de propriedade do imóvel que originou o crédito de IPTU excutido. Instado a se manifestar, o exequente quedou silente. Juntado aos autos extrato do sistema próprio do credor que atesta a extinção da CDA. É o que considero necessário relatar. Reza o art. 26 da LEF: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes." No caso em tela, a superveniente extinção do crédito tributário exauriu o objeto da execução fiscal, ensejando sua extinção. Tendo em vista que a extinção do título somente ocorreu após apresentação de defesa da parte executada, por meio de exceção de pré-executividade, objetivando a declaração da ilegitimidade passiva, pelo princípio da causalidade deve a sucumbência ser suportada por quem deu causa a extinção do processo, no caso, a exequente, haja vista que a regra contida no artigo 26 da Lei da Execução Fiscal pressupõe que a Fazenda tenha decidido por vontade própria efetuar o cancelamento administrativo do débito, o que não ocorreu no caso em tela, pois somente após o oferecimento da peça de resistência da parte executada. A jurisprudência do STJ é forte no sentido de que após a apresentação de defesa processual, é cabível a condenação em honorários advocatícios, no caso de desistência, ainda que miníma a atuação da defesa, conforme precedentes. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA, APÓS O OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EXEQUENTEEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MULTIFÁRIOS PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO.I. Na forma da jurisprudência, "1. 'A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos da sucumbência' (Súmula 153/STJ). São devidos honorários advocatícios na hipótese em que o ente público desiste do feito executivo após a citação do devedor e apresentação de defesa, mesmo corporificada em incidente de pré- executividade. Precedentes" (STJ,AgRg no AREsp 691.503/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/06/2015). II. Agravo Regimental impróvido (STJ, AgRg no REsp 1553387/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2016) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF. SÚMULA 83 DO STJ 1. Preliminarmente, a jurisprudência do STJ é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Dessa forma, registro que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257/SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. 4. A Corte de origem adotou o posicionamento pacificado do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017) Isto posto, em decorrência da EXTINÇÃO do crédito tributário, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com arrimo no artigo 26 da L. 6830/80, c/c os artigos 924, inciso III, e 925, caput, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a exequente ao pagamento dos honorários do advogado da parte executada, que arbitro, em razão do baixo valor da causa, em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), o que faço com arrimo no art. 85, § 8º do CPC/15, tendo em vista a pouca complexidade do caso e que o trabalho do advogado se restringiu à redação da exceção de pré-executividade, não tendo necessidade de se deslocar a este juízo para participar de audiências ou de qualquer outra atividade processual. Sem custas. Desconstituo eventuais restrições de bens determinadas nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE, 11 de março de 2025 ROGÉRIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS HOLANDA DE ALMEIDA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS HOLANDA DE ALMEIDA em 07/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/03/2025. Documento: 138295433

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138295433

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138295433

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

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