Execução Fiscal 0602756-87.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0602756-87.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/07/2025, 18:09

Conclusos para decisão

08/04/2025, 10:40

Decorrido prazo de ORGAL SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:45

Decorrido prazo de ORGAL SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:45

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 09:19

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138169292

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ORGAL SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DECISÃO R. h Citada por carta AR, a parte executada compareceu aos autos, por meio de advogado, e apresentou exceção de pré-executividade. Aduz a ilegitimidade passiva referente ao imóvel situado a Rua J da Penha, 505, centro, face a arrematação em leilão público desde o ano 2006. Em relação as demais cda, aduz que a área sobre que foi calculado o tributo de IPTU está a maior do que a de fato, eis que, por decreto desapropriatório, as áreas dos imóveis foram reduzidas, desde o ano de 1996. Ao final, requer a extinção do feito executivo, e a condenação do exequente/excepto, em honorários advocatícios. Instado a se manifestar, o exequente restou inerte. Determinada consulta ao sistema próprio do credor, foi juntado extrato do crédito, que permanece hígido nas anotações do fisco. É o que considero necessário relatar. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0602756-87.2020.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Cuida-se de Execução Fiscal, lastreada por Certidões da Dívida Ativa - CDAs, precedidas de atos administrativos que gozam de presunção de veracidade, isto é, presumem-se legítimos até robusta prova em contrário, consoante dispõe o art. 3º da Lei nº 6830/80, transcrito a seguir: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Inserido no contexto dos autos, vislumbra-se, a priori, o dever imputado à parte executada de, sob pena de julgar-se improcedente o pedido, provar os argumentos trazidos, de maneira lógica e, consequentemente, racional. Destarte, a prova trazida aos autos deve ser clara, precisa, sem margem para impugnações. No âmbito da execução fiscal, as alegações expostas em sede de objeção de pré-executividade devem ser lastreadas por provas pré-constituídas que corroborem de forma inequívoca a tese da parte executada. É notória a inadmissão de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, tendo o Superior Tribunal de Justiça delimitado as hipóteses de cabimento desse tipo de defesa, limitando-a a matéria que deve ser conhecida de ofício pelo Juiz ou que demonstre de forma cabal não haver responsabilidade do executado pelo pagamento do crédito fazendário. Em sede de recurso repetitivos, submetido ao então art. 543-C, do CPC/73, hoje com previsão no art. 1036, do CPC/15, o STJ decidiu conforme acórdão a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009) (NEGRITEI) Entendimento sedimentado pelo STJ, na Súmula nº 393, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". O IPTU é tributo cujo lançamento ocorre de ofício e o STJ já pacificou através da Súmula nº 397 que a notificação do sujeito passivo se dá através do envio do carnê de pagamento ao seu endereço, não havendo que se falar em prévio procedimento administrativo para constituição do crédito tributário, que decorre do não pagamento do IPTU, pois o proprietário do imóvel tem conhecimento da obrigação de pagar anualmente o aludido tributo. A notificação é presumida pelo envio do documento de arrecadação fiscal ao endereço do contribuinte, cabendo a este provar que não recebeu a correspondência, para afastar a mora. Portanto, a partir da notificação para pagar o IPTU, o contribuinte já reúne condições para exercer amplamente sua defesa administrativa, pois o DAM contém as informações suficientes para que se oponha a cobrança que repute indevida. No caso em tela, tem-se como originador do crédito 04 (quatro) inscrições municipais referente a IPTU, referente cada ao exercício de 2015. As inscrições ns. 8041377 e 8041393, possuem como imóvel identificado o situado a Rua J da Penha, 505. Já as de ns. 8041407 e 1513052, possuem os imóveis identificados como situados a Avenida Alberto Craveiro, gleba 04 e n.667, respectivamente. As alegações do excipiente ao que tange as inscrições 8041377 e 8041393, carecem de prova do alegado, eis que não consta matrícula do imóvel que alega a alienação por leilão judicial, sequer prova da arrematação, demandando dilação probatória. Ademais, ao que tange os inscrições 8041407 e 1513502, dos imóveis situados a Av. Alberto Craveiro, gleba 04 e n.667, as matrículas juntadas comprovam a propriedade do excipiente/executado, não havendo distorção quanto a área dos imóveis no lançamento do IPTU, que, no extrato juntado pelo excipiente, há a área do imóvel, e a área corrigida, esta para cálculo de incidência do tributo, não havendo na documentação apresentada, prova de distorção da área que suporte as alegações do excipiente. Frise-se novamente que a via eleita não comporta dilação probatória e, por não ser a matéria de pronto auferível, pois a discussão sobre a área dos imóveis sem o nexo com as provas juntadas, necessariamente demanda dilação probatória, até porque, face o tempo decorrido desde a expropriação apontada na peça de insurgência, a parte executada não cuidou em comunicar o fato ao fisco, a fim de regularizar administrativamente a situação de titularidade dos imóveis. Deste modo, por carecer o feito de dilação probatória, o que resta inviável em sede de exceção de pré-executividade, não demonstrando a parte excipiente, qualquer mácula na formação dos títulos excutidos, as alegações devem ser apresentadas através de embargos a execução, após garantido o Juízo. Isto posto, sendo necessária coleta de provas e por inexistir matéria de pronto auferível que importe em nulidade capaz de extinguir o feito, contrariando entendimento adotado em regime de recurso repetitivo, INDEFIRO a exceção apresentada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bem penhorável, requerendo o que entender necessário. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 11 de março de 2025 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138169292

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138169292

11/03/2025, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2025, 13:43

Rejeitada a exceção de pré-executividade

11/03/2025, 13:43

Conclusos para despacho

02/12/2024, 14:39

Juntada de certidão

02/12/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 13:51

Conclusos para decisão

20/01/2023, 10:20

Documentos

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 12:14

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ORGAL SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DECISÃO R. h Citada por carta AR, a parte executada compareceu aos autos, por meio de advogado, e apresentou exceção de pré-executividade. Aduz a ilegitimidade passiva referente ao imóvel situado a Rua J da Penha, 505, centro, face a arrematação em leilão público desde o ano 2006. Em relação as demais cda, aduz que a área sobre que foi calculado o tributo de IPTU está a maior do que a de fato, eis que, por decreto desapropriatório, as áreas dos imóveis foram reduzidas, desde o ano de 1996. Ao final, requer a extinção do feito executivo, e a condenação do exequente/excepto, em honorários advocatícios. Instado a se manifestar, o exequente restou inerte. Determinada consulta ao sistema próprio do credor, foi juntado extrato do crédito, que permanece hígido nas anotações do fisco. É o que considero necessário relatar. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0602756-87.2020.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Cuida-se de Execução Fiscal, lastreada por Certidões da Dívida Ativa - CDAs, precedidas de atos administrativos que gozam de presunção de veracidade, isto é, presumem-se legítimos até robusta prova em contrário, consoante dispõe o art. 3º da Lei nº 6830/80, transcrito a seguir: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Inserido no contexto dos autos, vislumbra-se, a priori, o dever imputado à parte executada de, sob pena de julgar-se improcedente o pedido, provar os argumentos trazidos, de maneira lógica e, consequentemente, racional. Destarte, a prova trazida aos autos deve ser clara, precisa, sem margem para impugnações. No âmbito da execução fiscal, as alegações expostas em sede de objeção de pré-executividade devem ser lastreadas por provas pré-constituídas que corroborem de forma inequívoca a tese da parte executada. É notória a inadmissão de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, tendo o Superior Tribunal de Justiça delimitado as hipóteses de cabimento desse tipo de defesa, limitando-a a matéria que deve ser conhecida de ofício pelo Juiz ou que demonstre de forma cabal não haver responsabilidade do executado pelo pagamento do crédito fazendário. Em sede de recurso repetitivos, submetido ao então art. 543-C, do CPC/73, hoje com previsão no art. 1036, do CPC/15, o STJ decidiu conforme acórdão a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009) (NEGRITEI) Entendimento sedimentado pelo STJ, na Súmula nº 393, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". O IPTU é tributo cujo lançamento ocorre de ofício e o STJ já pacificou através da Súmula nº 397 que a notificação do sujeito passivo se dá através do envio do carnê de pagamento ao seu endereço, não havendo que se falar em prévio procedimento administrativo para constituição do crédito tributário, que decorre do não pagamento do IPTU, pois o proprietário do imóvel tem conhecimento da obrigação de pagar anualmente o aludido tributo. A notificação é presumida pelo envio do documento de arrecadação fiscal ao endereço do contribuinte, cabendo a este provar que não recebeu a correspondência, para afastar a mora. Portanto, a partir da notificação para pagar o IPTU, o contribuinte já reúne condições para exercer amplamente sua defesa administrativa, pois o DAM contém as informações suficientes para que se oponha a cobrança que repute indevida. No caso em tela, tem-se como originador do crédito 04 (quatro) inscrições municipais referente a IPTU, referente cada ao exercício de 2015. As inscrições ns. 8041377 e 8041393, possuem como imóvel identificado o situado a Rua J da Penha, 505. Já as de ns. 8041407 e 1513052, possuem os imóveis identificados como situados a Avenida Alberto Craveiro, gleba 04 e n.667, respectivamente. As alegações do excipiente ao que tange as inscrições 8041377 e 8041393, carecem de prova do alegado, eis que não consta matrícula do imóvel que alega a alienação por leilão judicial, sequer prova da arrematação, demandando dilação probatória. Ademais, ao que tange os inscrições 8041407 e 1513502, dos imóveis situados a Av. Alberto Craveiro, gleba 04 e n.667, as matrículas juntadas comprovam a propriedade do excipiente/executado, não havendo distorção quanto a área dos imóveis no lançamento do IPTU, que, no extrato juntado pelo excipiente, há a área do imóvel, e a área corrigida, esta para cálculo de incidência do tributo, não havendo na documentação apresentada, prova de distorção da área que suporte as alegações do excipiente. Frise-se novamente que a via eleita não comporta dilação probatória e, por não ser a matéria de pronto auferível, pois a discussão sobre a área dos imóveis sem o nexo com as provas juntadas, necessariamente demanda dilação probatória, até porque, face o tempo decorrido desde a expropriação apontada na peça de insurgência, a parte executada não cuidou em comunicar o fato ao fisco, a fim de regularizar administrativamente a situação de titularidade dos imóveis. Deste modo, por carecer o feito de dilação probatória, o que resta inviável em sede de exceção de pré-executividade, não demonstrando a parte excipiente, qualquer mácula na formação dos títulos excutidos, as alegações devem ser apresentadas através de embargos a execução, após garantido o Juízo. Isto posto, sendo necessária coleta de provas e por inexistir matéria de pronto auferível que importe em nulidade capaz de extinguir o feito, contrariando entendimento adotado em regime de recurso repetitivo, INDEFIRO a exceção apresentada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bem penhorável, requerendo o que entender necessário. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 11 de março de 2025 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ORGAL SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORGAL SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 07/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138169292

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138169292

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138169292

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

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