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Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2025

Valor da Causa

R$ 19.524,16

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Civel de Acopiara

Partes do Processo

RENATA ISLANE GONCALVES CAVALCANTE

CPF

Autor

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Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/12/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Município de Acopiara - Ceará em 12/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de FRANCISCO RUAN PEREIRA CAVALCANTE em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO RUAN PEREIRA CAVALCANTE em 15/10/2025 23:59.

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