Despejo 3000866-93.2025.8.06.0112 - TJCE

Despejo 3000866-93.2025.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: CICERA ROMANA PEREIRA DA GAMA Requerido: REU: REGINALDO GOMES ERNESTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n°: 3000866-93.2025.8.06.0112 Apensos: [] Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] Vistos, etc., Analisando os autos, nota-se que a notificação (id. 137332627) não decorre evidência de que fora enviada pelo correio ou via cartório. Dessa forma, as notificações não podem ser presumidas como entregues ao próprio destinatário. Logo, para que a notificação realizada por "WhatsApp" seja considerada válida, é imperativo que se comprove de maneira incontestável a entrega e o recebimento da mensagem, bem como a identidade da pessoa que a recebeu. De fato, não pode este juízo contornar a intenção da lei, de cunho jurídico e social, como já assinalado pelo STJ, no sentido de que a notificação prévia há de ser consumada antes do despejo, especialmente quando se pretende liminar para a desocupação. Nesse contexto: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação ajuizada em 11/04/2016. Recurso especial interposto em 23/05/2018 e atribuído a este gabinete em 31/11/2018. 2. O propósito recursal diz respeito à necessidade de notificação premonitória como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento nessa parte do recurso especial. 4. Mesmo de forma indireta, o STJ já apontava para a obrigatoriedade da ocorrência da notificação premonitória, ao denominá-la de "necessária" ou mesmo de "obrigatória". 5. A necessidade de notificação premonitória, previamente ao ajuizamento da ação de despejo, encontra fundamentos em uma série de motivos práticos e sociais, e tem a finalidade precípua de reduzir os impactos negativos que necessariamente surgem com a efetivação do despejo. 6. "Caso a ação de despejo seja ajuizada sem a prévia notificação, deverá ser extinto o processo, sem a resolução do mérito, por falta de condição essencial ao seu normal desenvolvimento". 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1812465 MG 2018/0315577-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) Intime-se parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, devendo colacionar notificação válida ou demonstrar de maneira cabal que a notificação enviada via "WhatsApp" tenha sido, de fato, recebida pelo réu e/ou que este teve ciência inequívoca do conteúdo da mensagem, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). Apresentada a emenda, ou transcorrido o prazo supra, voltem os autos conclusos para fila emenda à inicial. Intime-se (via DJE). Exp. Nec. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 19/05/2026. Documento: 203185122

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 203185122

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203185122

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 185257363

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 185257363

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185257363

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de SAULO MENEZES SANTANA BEZERRA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAULO MENEZES SANTANA BEZERRA em 05/08/2025 23:59.

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