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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2025

Valor da Causa

R$ 63.048,80

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara Civel da Comarca de Acopiara

Partes do Processo

MARIA DAS DORES ALMEIDA MOREIRA

CPF

Autor

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Publicado Sentença em 29/08/2025. Documento: 170390175

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170390175

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170390175

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES ALMEIDA MOREIRA em 22/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 01/08/2025. Documento: 166884295

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166884295

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166884295

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 160697864

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160697864

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160697864

Todas as movimentações(46)