Procedimento Comum Cível 0150319-08.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0150319-08.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0150319-08.2018.8.06.0001. autora: Maria de Fátima e Silva Oliveira, CPF nº 121.066.583-20 e Francisco Firmiano Lopes, CPF nº 371.812.033-04. Após, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte requerida Antônia Correira de Oliveira Aragão: José Guarani Martins de Lira, CPF nº 091.133.633-87, RG 2008509603-7 SSPCE; Antônio Galdino dos Santos, CPF nº 059.894.853-87, RG nº 235253 SSPCE; Ana Maria Oliveira Souza, CPF nº 013.716.303-72, RG nº 263401 SSPCE. - ID de n° 107003326. Memorias das partes promovidas em ID de n° 115202726 e ID de n° 127732895. Memoriais da parte promovente em ID de n° 115605048. É o relatório. Decido. DO MÉRITO A presente demanda versam sobre a concessão do benefício de pensão por morte à Sra. Maria Iracilva Mota, que alega ter mantido união estável com o falecido Lúcio Aragão Ponte. A questão central a ser analisada é a possibilidade de concessão desse benefício, tendo em vista que, conforme sentença proferida no processo nº 0150995-29.2013.8.06.0001, o falecido manteve concomitantemente duas uniões estáveis, uma com a autora e outra com a Sra. Antônia Correia de Oliveira Aragão, que se casou com ele poucos dias antes de seu falecimento. Primeiramente, é necessário destacar que, a pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado falecido, com o intuito de assegurar a continuidade da proteção social. Para que haja o direito à pensão por morte, é necessário que o requerente comprove sua condição de dependente, o que pode ser feito por meio de casamento, união estável ou outros vínculos familiares previstos em lei. A União Estável é definida no artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro, que estabelece que "entendem-se como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher como sendo constituída por uma convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família". A Constituição Federal, em seu artigo 226, §3º, igualmente confere a união estável a natureza de entidade familiar, com direitos e deveres equivalentes aos do casamento, desde que preenchidos os requisitos legais para a sua configuração. Entretanto, é importante observar que o ordenamento jurídico brasileiro adota, em sua estrutura, um princípio de monogamia nas relações familiares. O Código Civil, em seu artigo 1.727, explicita que a união estável é um vínculo jurídico entre duas pessoas, com o objetivo de formar uma família, sendo vedada a existência de mais de uma união estável simultânea entre o mesmo indivíduo. O princípio da monogamia reflete a ideia de que um indivíduo não pode estar simultaneamente vinculado afetivamente a duas pessoas no âmbito de uma união estável, de forma que a existência de uma união estável formalizada ou reconhecida impede o reconhecimento de uma segunda união estável com efeitos jurídicos, inclusive para fins previdenciários. No caso em questão, a Sra. Maria Iracilva Mota apresentou sentença judicial que reconheceu a existência de uma união estável com o falecido Lúcio Aragão Ponte, concomitantemente com a união estável dele com a Sra. Antônia Correia de Oliveira Aragão, em processo nº 0150995-29.2013.8.06.0001. Apesar de o reconhecimento judicial de duas uniões estáveis simultâneas ter sido feito pelo juízo competente, é imperioso analisar a questão à luz da jurisprudência consolidada, considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre a impossibilidade de concessão de pensão por morte em situações de uniões estáveis concomitantes, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 898.060, que deu origem ao Tema 529. A decisão do STF consolidou a tese de que não é possível o reconhecimento de duas uniões estáveis paralelas, tampouco o rateio da pensão por morte entre os companheiros sobreviventes, conforme se extrai da ementa do Tema 529: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 529. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE COMPANHEIRA E COMPANHEIRO, DE UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão constitucional em jogo neste precedente com repercussão geral reconhecida é a possibilidade de reconhecimento, pelo Estado, da coexistência de duas uniões estáveis paralelas, e o consequente rateio da pensão por morte entre os companheiros sobreviventes - independentemente de serem relações hétero ou homoafetivas. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem precedentes no sentido da impossibilidade de reconhecimento de união estável, em que um dos conviventes estivesse paralelamente envolvido em casamento ainda válido, sendo tal relação enquadrada no art. 1.727 do Código Civil, que se reporta à figura da relação concubinária ( as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato ). 3. É vedado o reconhecimento de uma segunda união estável, independentemente de ser hétero ou homoafetiva, quando demonstrada a existência de uma primeira união estável, juridicamente reconhecida. Em que pesem os avanços na dinâmica e na forma do tratamento dispensado aos mais matizados núcleos familiares, movidos pelo afeto, pela compreensão das diferenças, respeito mútuo, busca da felicidade e liberdade individual de cada qual dos membros, entre outros predicados, que regem inclusive os que vivem sob a égide do casamento e da união estável, subsistem em nosso ordenamento jurídico constitucional os ideais monogâmicos, para o reconhecimento do casamento e da união estável, sendo, inclusive, previsto como deveres aos cônjuges, com substrato no regime monogâmico, a exigência de fidelidade recíproca durante o pacto nupcial (art. 1.566, I, do Código Civil). 4. A existência de uma declaração judicial de existência de união estável é, por si só, óbice ao reconhecimento de uma outra união paralelamente estabelecida por um dos companheiros durante o mesmo período, uma vez que o artigo 226, § 3º, da Constituição se esteia no princípio de exclusividade ou de monogamia, como requisito para o reconhecimento jurídico desse tipo de relação afetiva inserta no mosaico familiar atual, independentemente de se tratar de relacionamentos hétero ou homoafetivos. 5. Tese para fins de repercussão geral: "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro". 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 1045273, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-066 DIVULG 08-04-2021 PUBLIC 09-04-2021) No julgamento do Tema 529, o STF fixou a tese de que não é possível o reconhecimento de duas uniões estáveis paralelas, nem o rateio de pensão por morte entre os companheiros sobreviventes, quando uma união estável preexiste e é juridicamente reconhecida. A Corte fundamentou sua decisão no princípio da monogamia, previsto no artigo 226, §3º, da Constituição Federal, que assegura a exclusividade nas relações afetivas, e no artigo 1.727 do Código Civil, que trata da união estável. Para o STF, a coexistência de duas uniões estáveis paralelas não é compatível com o ordenamento jurídico, especialmente quando uma das uniões já está formalmente reconhecida, como no caso do casamento (Certidão de casamento - ID de n° 58878469) entre Lúcio Aragão Ponte com a Sra. Antônia Correia de Oliveira Aragão. Além disso, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), tem reafirmado essa compreensão. Em decisão recente, o TJCE asseverou: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À PENSÃO POR MORTE DISCUTIDO ENTRE EX-COMPANHEIRA, EX-ESPOSA E VIÚVA. APLICAÇÃO DO TEMA 529, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS E CASAMENTO CONCOMITANTES. CARACTERIZAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AFASTADA. VEDAÇÃO LEGAL (ARTIGO 1723, § 1º, DO CC). CONCUBINATO. AUSÊNCIA DE DIREITO À PENSÃO POR MORTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IRREPETIBILIDADE. HAVENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, DEVE ESSA SUCUMBÊNCIA REFLETIR NA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DESUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, inconformadas com a r. Sentença de piso que, julgando parcialmente a lide em apreço, determinou que a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI exclua a demandada do benefício de complementação de aposentadoria privada de pensão por morte do de cujus, procedendo-se às adequações necessárias nos valores, as partes litigantes que interpuseram Apelações Cíveis. 2. No recurso de apelação de fls. 449-457, a primeira recorrente requer a reforma total da sentença hostilizada, para julgar improcedente o pleito autoral. Já no apelo de 458-466, a autora, segunda apelante, requer que seja julgada totalmente procedente o pleito autoral, bem como que condene a apelada, PREVI, a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85 do CPC. 3. Acerca da temática de fundo, recentemente, no julgamento do processo paradigma do TEMA nº 529, RE nº 1.045.273, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, ocorrido em 21 de dezembro de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, §1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico constitucional brasileiro." Nesse sentido, tem-se que o rateio da pensão por morte entre ex-companheira e viúva somente será autorizado se o de cujus, ao tempo da união estável, se achar separado de fato ou judicialmente. 4. Na hipótese em apreço, restaria à primeira recorrente comprovar que o de cujus se encontrava separado de fato de sua companheira, em determinada fase de sua relação, e que, nesse interregno, com ela manteve convivência "more uxório". Todavia, não trouxe essa prova aos autos, razão pela qual não merece acolhimento o apelo interposto pela parte suplicada/primeira recorrente. 5. No tocante ao pleito de modificação da sentença relativo ao pedido de devolução dos valores pagos, tem-se que não merece acolhimento, visto que a promovida obteve as importâncias previdenciárias da PREVI de boa-fé, acreditando ter direito para tanto, pois o próprio de cujus a cadastrou como beneficiária perante o INSS e a instituição privada, sendo que determiná-la a ressarcir os valores promoveria verdadeira insegurança jurídica. 6. Em relação ao pedido de condenação da apelada, PREVI, a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85 do CPC, conclui-se que, diante da decisão de parcial procedente proferida na instância inferior, há que se reconhecer que, coma confirmação desta em grau de recurso, houve sucumbência recíproca entre as partes, devendo essa sucumbência refletir na redistribuição dos ônus de sucumbência. Por tais razões, o decreto da lavra do Juiz primevo deve ser mantido, considerando o acerto de sua decisão. 7. Apelos conhecidos e improvidos. Decisão de piso preservada. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: MARIA IRACILVA MOTA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária De Concessão De Pensão Por Morte C/C Pedido De Tutela Antecipada, ajuizada por Maria Iracilva Mota, em face do Estado do Ceará e Antônia Correia de Oliveira Aragão, objetivando, em síntese, que a sentença seja julgada procedente e o Ente Público condenado a implantar o benefício de pensão por morte, em favor da Autora, em razão do falecimento de seu companheiro. A parte autora, aduz que a 13ª Vara de Família de Fortaleza, por meio de sentença, reconheceu a existência de duas uniões estáveis envolvendo o falecido Lúcio de Aragão Ponte: a primeira, mantida com a requerente, de 1984 até o óbito, e a segunda, com Antônia Correia de Oliveira Aragão, de 2003 a 2012, admitindo a concomitância das relações no período. Afirma que requereu administrativamente a concessão da pensão por morte junto ao Estado do Ceará, mas teve o pleito indeferido sob a alegação de ausência de certidão de trânsito em julgado da decisão judicial. Diante disso, postula a implementação do benefício, ainda que em regime de rateio, desde o falecimento do segurado, ocorrido em 20 de dezembro de 2012, com acréscimo de juros e correção monetária sobre as parcelas vencidas. O Estado do Ceará apresentou contestação (ID nº 44079765), arguindo, preliminarmente, a necessidade de litisconsórcio com Antônia Correia de Oliveira e de procedimento contencioso para comprovação da união estável, requerendo a improcedência da ação. No mérito, alega insuficiência de provas para reconhecer a autora como dependente previdenciária e beneficiária da pensão por morte. Instado a manifestar-se, o Ministério Público opina pela procedência da ação (ID nº 44079735). Réplica acostada ao ID de nº 44070415. Em ID de nº 44079435, foi proferida Decisão Interlocutória extinguindo sem resolução de mérito, em face da impossibilidade de formação da relação processual, por não obter êxito na citação da litisconsorte passiva necessária. Irresignada, a parte autora interpôs aclaratórios no decisum, para sanar contradição de que feito se trataria de cumprimento de sentença, uma vez que se trata, em verdade, de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência. O Estado apresentou contrarrazões - ID de n° 44079736. A parte autora requereu a utilização de prova emprestada, consistente na prova testemunhal produzida no processo de reconhecimento de união estável entre ela e o falecido (ID nº 44070397). Intimado a se manifestar, o Estado do Ceará requereu a negativa do pedido de utilização de prova emprestada (ID nº 44079470). Em decisão interlocutória de ID n° 44079933, foi indeferido o pedido de prova emprestada proposta pela parte autora. Irresignada, a parte autora interpôs embargo de declaração, ID de n° 44070412, para sanar omissão a ausência do pronunciamento do juiz sobre a questão sobre o pedido de prova emprestada. O Estado manifestou-se pela rejeição dos aclaratórios por não apontar nenhuma omissão/contradição, e sim rediscutir a matéria já decidida. Em contestação apresentada pela litisconsorte passiva, Sra. Antônia Correia de Oliveira Aragão (ID de nº 58878462), alega que o pedido da autora para receber pensão por morte em rateio com a contestante é juridicamente impossível e deve ser rejeitado liminarmente. Réplica acostada ao ID de n° 63022659. Audiência de instrução e julgamento realizada em 10 de outubro de 2024, às 10:00 horas, na comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, na sala de audiências 01 do Fórum Clóvis Beviláqua, bem como por meio da sala de audiência virtual. Aberta a audiência, procede-se ao depoimento da parte autora Maria Iracilva Mota. Em seguida foram ouvidas das testemunhas arroladas pela parte Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos, mas NEGAR-LHES PROVIMENTO, em conformidade com o voto da e. Relatora. (Apelação Cível - 0259237-38.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/10/2023, data da publicação: 04/10/2023) Ainda que a sentença tenha reconhecido a existência de duas uniões estáveis, o entendimento do STF impõe que apenas uma delas pode ser reconhecida como legítima para fins de concessão de benefícios previdenciários, e a prioridade é atribuída à união estável que tenha sido formalmente reconhecida e que tenha afigurado o vínculo de dependência para o falecido. Dessa forma, o matrimônio entre de Lúcio Aragão Ponte com a Sra. Antônia Correia de Oliveira Aragão, mesmo que formalizada dias antes do falecimento, deve prevalecer, em razão da prioridade do casamento ou da união estável sobre outras formas de vínculo afetivo para fins de pensão por morte. Ademais, a jurisprudência é clara ao afirmar que a existência de um vínculo prévio, seja casamento ou união estável, impede o reconhecimento de uma segunda união, paralelamente estabelecida, para efeitos previdenciários. Isso se alinha ao princípio da fidelidade recíproca e à exclusividade das relações afetivas no ordenamento jurídico brasileiro. Em um contexto onde a Sra. Maria Iracilva Mota pleiteia a pensão por morte, seu pedido se vê obstado pela impossibilidade de rateio do benefício entre as duas uniões estáveis, conforme jurisprudência do STF. Por fim, em razão da impossibilidade jurídica de se reconhecer uma segunda união estável para fins previdenciários, e tendo em vista que a Sra. Antônia Correia de Oliveira Aragão é a esposa do falecido, com a qual ele se casou formalmente, a concessão da pensão por morte deve ser direcionada exclusivamente à referida senhora. Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 487, I do CPC, o pedido de pensão por morte formulado pela Sra. Maria Iracilva Mota, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e com a ordem jurídica que preconiza a monogamia nas relações afetivas para efeitos de concessão de benefícios previdenciários. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC), observando-se, todavia, o § 3º do art. 98 do CPC, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0150319-08.2018.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: MARIA IRACILVA MOTA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO Vistos, etc. A Resolução nº 354/2020, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual dispõe sobre "o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências", prevê em seu art. 3º que: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I - urgência; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III - mutirão ou projeto específico; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV - conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Extrai-se do referido dispositivo legal que, após a alteração normativa promovida pela Resolução nº 481/2022-CNJ, a regra é que as audiências sejam realizadas de modo presencial, sendo a sua realização no formato telepresencial uma exceção, desde que, conforme previsto no caput, haja pedido da parte. Já o § 2º menciona que "A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada", de modo que entendo não ser suficiente que haja mero pedido formulado por uma das partes para que a audiência seja realizado em tal formato, podendo (ou não) haver oposição a tal pedido, desde que devidamente fundamentada. Portanto, em atenção ao pedido do ESTADO DO CEARÁ de ID 99121961, determino a intimação das partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a possibilidade de realização da audiência a que se refere no despacho de ID 90569407 no formato híbrido, presencial e telepresencial (via Microsoft Teams). Caso haja oposição, esta deverá, nos termos do § 2º do art. 3º da Resolução nº 354/2020-CNJ, ser fundamentada. Eventual silêncio será interpretado como concordância ao pedido de ID 99121961, devendo, portanto, ser realizada a audiência no formato híbrido, presencial (na sala de audiências 01) e telepresencial por meio do link: https://link.tjce.jus.br/26df8c (via Microsoft Teams). Outrossim, determino a renovação do expediente para intimação pessoal (carta com aviso de recebimento MP), devendo constar na carta as informações determinadas no art. 385, §1º do CPC, ou seja, advertência que o não comparecimento ou, comparecendo, se recusar a depor, poderá ser aplicado pena de confesso. QRCode: Expedientes em caráter de urgência devido a proximidade da audiência. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RENATA AMARAL MADEIRO DE ALCANTARA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERONICA DO AMARAL MADEIRO BATISTA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM LIANDRO BATISTA em 09/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 160010794

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160010794

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160010794

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERONICA DO AMARAL MADEIRO BATISTA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIEZER FORTE MAGALHAES NETO em 02/05/2025 23:59.

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