Execução da Pena 8000267-69.2023.8.06.0167 - TJCE

Execução da Pena 8000267-69.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravado: José de Oliveira de Sousa - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO QUE DISPENSOU A EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 14.843/24. CRIMES COMETIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000267-69.2023.8.06.0167 - Agravo de Execução Penal - Sobral - TRATA-SE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DE JOSÉ DE OLIVEIRA DE SOUSA.2. A LEI Nº 14.843, DE 11 DE ABRIL DE 2024, TAMBÉM CONHECIDA COMO ¿LEI SARGENTO PM DIAS¿, MODIFICOU A REDAÇÃO DO §1º DO ART. 112 DA LEP E INSTITUIU A OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME.3. AS DUAS TURMAS CRIMINAIS DO STJ TEM FIRMADO ENTENDIMENTO NO SENTIDO QUE A EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA TODA E QUALQUER PROGRESSÃO DE REGIME, NOS TERMOS DA LEI N. 14.843/2024, CONSTITUI NOVATIO LEGIS IN PEJUS, POIS INCREMENTA REQUISITO, TORNANDO MAIS DIFÍCIL ALCANÇAR REGIMES PRISIONAIS MENOS GRAVOSOS À LIBERDADE. POR TAL RAZÃO, A RETROATIVIDADE DESSA NORMA SE MOSTRA INCONSTITUCIONAL, DIANTE DO ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ILEGAL, NOS TERMOS DO ART. 2º DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES.4. O APENADO FOI CONDENADO À PENA TOTAL DE 14 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTS. 121, CAPUT, E 129, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (PROCESSOS ORIGINÁRIOS Nº 0106093-07.2015.8.06.0167 E 0055969-10.2021.8.06.0167), COMETIDOS EM 2015 E 2021 (ITENS 1.2 E 4.2 - SEEU). ASSIM, CONSTATANDO-SE QUE OS CRIMES FORAM COMETIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.843/24, MOSTRA-SE INCONSTITUCIONAL A SUA INCIDÊNCIA NA PRESENTE HIPÓTESE.5. CONSIDERADO, NESSA HIPÓTESE, QUE A REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES É UMA FACULDADE DO MAGISTRADO, ENTENDO QUE A DECISÃO DE 1º GRAU NÃO CARECE DE REFORMA, PORQUANTO DECIDIU, FUNDAMENTADAMENTE, DISPENSAR A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA ANÁLISE DA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME.6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, NO QUAL FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

12/03/2025, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CANCELADA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Todas as movimentações(266)