Execução de Título Extrajudicial 0006748-53.2000.8.06.0051 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0006748-53.2000.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 13:59

Juntada de certidão

20/05/2025, 13:59

Transitado em Julgado em 15/05/2025

20/05/2025, 13:58

Juntada de Certidão

20/05/2025, 13:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VIAGEM em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 03:38

Decorrido prazo de HOLMES CORDEIRO NETO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:34

Decorrido prazo de HOLMES CORDEIRO NETO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:34

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2025. Documento: 138012183

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RH REPRESENTACOES HOSPITALARES LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE BOA VIAGEM SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0006748-53.2000.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Nota Fiscal ou Fatura] Trata-se os autos de Ação de Execução Por Quantia Certa - duplicatas não pagas - movida por RH REPRESENTACOES HOSPITALARES LTDA em face de MUNICIPIO DE BOA VIAGEM - CE. Aduz o requerente que é credor do Ente Municipal no valor inicial de R$ 11.482,88 (onze mi quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos). O Ente requerido foi citado em 20 de janeiro de 1998 (ID 55020287). Em 14 de abril de 2021, foi determinada a intimação da parte autora, pessoalmente, para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que após o julgamento dos embargos à execução, foi determinado ao exequente dar prosseguimento á execução, via patrono, ocasião em que permaneceu inerte por quase 5 (cinco) anos, conforme se extrai do despacho de ID 55017811. Contudo, a parte autora, mais uma vez, nada requereu ou apresentou (ID 56495561). É breve o relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Da prescrição intercorrente A doutrina nos ensina que a prescrição é sanção que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de violação de outrem. Perde ele, após o lapso previsto em lei, o direito de ação, o que, em sentido material, é a possibilidade de fazer valer seu direito subjetivo. A inércia do titular do direito permite que se realizem e consolidem fatos contrários ao seu direito. Em relação a prescrição intercorrente, decorre da inatividade do detentor do direito material, no curso do processo, para os atos que lhe competem, por lapso temporal igual ao da prescrição na mesma hipótese. Outrossim, consoante Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Assim, a prescrição intercorrente se verifica no curso do processo, por desídia de quem deduz a pretensão ou a executa, durante um lapso correspondente ao próprio prazo prescricional, sempre que sua inércia não puder ser suprida pelo julgador. No presente caso, a execução de título extrajudicial é fundamentada em duplicatas mercantis, cujo prazo de prescrição do direito material vindicado é de 3 (três) anos, nos termos do art. 18, I da Lei nº 5.474/68. Nesse sentido é o entendimento do TJCE, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. DECISÃO QUE APLICOU A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO CREDOR. INOCORRÊNCIA. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ANULADA. 1. O presente recurso de apelação visa à reforma da decisão que extinguiu a execução de título extrajudicial, aplicando a tese de prescrição intercorrente 2. A prescrição intercorrente decorre da inatividade do detentor do direito material, no curso do processo, para os atos que lhe competem, por lapso temporal igual ao da prescrição na mesma hipótese. 3. Registre-se que, em caso de dívida oriunda de duplicatas mercantis, como na espécie, a pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 18 da Lei n. 5.474/68. Observando os atos praticados durante o curso processual, tem-se que em 2006, foi emitida Carta Precatória para a comarca de Pacajus com o objetivo de citar todos os devedores, que residiam naquela localidade (fls. 143-144). A citação do último dos executados só foi confirmada em 2008 (fl. 301). 4. Em 2010 a parte foi intimada sobre o bloqueio de valores (fl. 322), vindo a manifestar-se fl. 326, requerendo o bloqueio de imóvel não pertencente aos executados. Em 06/08/2014, consta à fl. 330, a expedição de certidão informando que o processo seria digitalizado, encerrando a tramitação em meio físico. Somente em 24/06/2016, dois anos após a digitalização, foi proferido despacho intimando a autora, ora apelante, a promover o andamento do feito (fl. 331). A apelante, em resposta, solicitou a intimação dos devedores para a indicação de bens à penhora, sob pena de atentado à dignidade da justiça, em caso de descumprimento (fl. 333). Essa intimação foi direcionada ao advogado que representava a parte na época. Apesar dessa movimentação, o processo permaneceu inerte, e apenas em nova intimação, certificada nos autos (fl. 344), a parte exequente foi novamente chamada a manifestar interesse no prosseguimento da ação. Diante disso, a apelante reiterou o interesse fl. 346, solicitando a utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD para localizar bens dos devedores que pudessem garantir a execução, apontando erro processual que levou à extinção da ação. 5. Em 13/07/2020, os autos foram conclusos (fl. 352), sem novas movimentações até que os atuais patronos assumiram a causa, em 08/03/2021, conforme petição de habilitação (fl. 360). Ressalte-se que, no caso concreto, os executados já foram citados desde 05/07/2010, assim como também já existe valor penhorado. Portanto, não se cuida de caso em que o processo restou suspenso por falta de localização do devedor ou de bens penhoráveis, vez que tais diligências já haviam sido devidamente cumpridas. 6. Nesse contexto, tem-se que a paralisação do feito (de 2014 a 2016) ocorreu por morosidade do próprio Judiciário, e não por desídia do exequente, o qual sempre compareceu aos autos todas as vezes em que intimado. Dito isto, afasta-se a aplicação da prescrição intercorrente no caso concreto. 7. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 00157182220058060001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 09/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) (grifei). Da análise dos autos, verifica-se que após o julgamento dos embargos à execução, o executado foi intimado para prosseguir com a execução (ID 55020288), todavia permaneceu inerte por aproximadamente 5 (cinco) anos (ID 55017811), motivo pela qual, deve ser reconhecido a prescrição intercorrente. Importante ressaltar que a parte autora foi intimada pessoalmente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, todavia, não se manifestou (ID 56495561). Nestes casos, consoante jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a decretação da prescrição intercorrente não depende da intimação do exequente para dar andamento ao feito, bastando sua intimação para se manifestar quanto à questão, em respeito ao princípio do contraditório ( AgInt no REsp 1818978 / PR AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL). 2.2 Dos honorários sucumbenciais É entendimento que a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não comporta o arbitramento de horários sucumbenciais nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. ART. 921, § 5º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O art. 921, § 5º do Código de Processo Civil estabelece que, reconhecida a prescrição intercorrente no curso da execução, o processo será extinto sem ônus para as partes. 2. Assim, extinto o cumprimento de sentença em razão da prescrição intercorrente, incabível a condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte. (Acórdão 1860262, 00042386820158070001, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2024, publicado no DJE: 24/5/2024). (grifei). Assim, conforme comando legal do § 5º do art. 921 do CPC, são incabíveis, in casu, os honorários de sucumbência pleiteados. 3. DO DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO a ocorrência do instituto da prescrição intercorrente quanto ao pretenso direito da parte exequente, concernente ao direito consignado no título executivo que subsidia este feito, e em consequência EXTINGO esta ação de execução com base no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de baixa de quaisquer constrições porventura existente sobre o patrimônio dos executados. Isento de custas ou honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 07 de março de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138012183

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138012183

11/03/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 14:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/03/2025, 18:25

Conclusos para julgamento

10/03/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 12:24

Documentos

Intimação da Sentença

•11/03/2025, 14:16

Intimação da Sentença

•11/03/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RH REPRESENTACOES HOSPITALARES LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE BOA VIAGEM SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0006748-53.2000.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Nota Fiscal ou Fatura] Trata-se os autos de Ação de Execução Por Quantia Certa - duplicatas não pagas - movida por RH REPRESENTACOES HOSPITALARES LTDA em face de MUNICIPIO DE BOA VIAGEM - CE. Aduz o requerente que é credor do Ente Municipal no valor inicial de R$ 11.482,88 (onze mi quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos). O Ente requerido foi citado em 20 de janeiro de 1998 (ID 55020287). Em 14 de abril de 2021, foi determinada a intimação da parte autora, pessoalmente, para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que após o julgamento dos embargos à execução, foi determinado ao exequente dar prosseguimento á execução, via patrono, ocasião em que permaneceu inerte por quase 5 (cinco) anos, conforme se extrai do despacho de ID 55017811. Contudo, a parte autora, mais uma vez, nada requereu ou apresentou (ID 56495561). É breve o relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Da prescrição intercorrente A doutrina nos ensina que a prescrição é sanção que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de violação de outrem. Perde ele, após o lapso previsto em lei, o direito de ação, o que, em sentido material, é a possibilidade de fazer valer seu direito subjetivo. A inércia do titular do direito permite que se realizem e consolidem fatos contrários ao seu direito. Em relação a prescrição intercorrente, decorre da inatividade do detentor do direito material, no curso do processo, para os atos que lhe competem, por lapso temporal igual ao da prescrição na mesma hipótese. Outrossim, consoante Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Assim, a prescrição intercorrente se verifica no curso do processo, por desídia de quem deduz a pretensão ou a executa, durante um lapso correspondente ao próprio prazo prescricional, sempre que sua inércia não puder ser suprida pelo julgador. No presente caso, a execução de título extrajudicial é fundamentada em duplicatas mercantis, cujo prazo de prescrição do direito material vindicado é de 3 (três) anos, nos termos do art. 18, I da Lei nº 5.474/68. Nesse sentido é o entendimento do TJCE, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. DECISÃO QUE APLICOU A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO CREDOR. INOCORRÊNCIA. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ANULADA. 1. O presente recurso de apelação visa à reforma da decisão que extinguiu a execução de título extrajudicial, aplicando a tese de prescrição intercorrente 2. A prescrição intercorrente decorre da inatividade do detentor do direito material, no curso do processo, para os atos que lhe competem, por lapso temporal igual ao da prescrição na mesma hipótese. 3. Registre-se que, em caso de dívida oriunda de duplicatas mercantis, como na espécie, a pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 18 da Lei n. 5.474/68. Observando os atos praticados durante o curso processual, tem-se que em 2006, foi emitida Carta Precatória para a comarca de Pacajus com o objetivo de citar todos os devedores, que residiam naquela localidade (fls. 143-144). A citação do último dos executados só foi confirmada em 2008 (fl. 301). 4. Em 2010 a parte foi intimada sobre o bloqueio de valores (fl. 322), vindo a manifestar-se fl. 326, requerendo o bloqueio de imóvel não pertencente aos executados. Em 06/08/2014, consta à fl. 330, a expedição de certidão informando que o processo seria digitalizado, encerrando a tramitação em meio físico. Somente em 24/06/2016, dois anos após a digitalização, foi proferido despacho intimando a autora, ora apelante, a promover o andamento do feito (fl. 331). A apelante, em resposta, solicitou a intimação dos devedores para a indicação de bens à penhora, sob pena de atentado à dignidade da justiça, em caso de descumprimento (fl. 333). Essa intimação foi direcionada ao advogado que representava a parte na época. Apesar dessa movimentação, o processo permaneceu inerte, e apenas em nova intimação, certificada nos autos (fl. 344), a parte exequente foi novamente chamada a manifestar interesse no prosseguimento da ação. Diante disso, a apelante reiterou o interesse fl. 346, solicitando a utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD para localizar bens dos devedores que pudessem garantir a execução, apontando erro processual que levou à extinção da ação. 5. Em 13/07/2020, os autos foram conclusos (fl. 352), sem novas movimentações até que os atuais patronos assumiram a causa, em 08/03/2021, conforme petição de habilitação (fl. 360). Ressalte-se que, no caso concreto, os executados já foram citados desde 05/07/2010, assim como também já existe valor penhorado. Portanto, não se cuida de caso em que o processo restou suspenso por falta de localização do devedor ou de bens penhoráveis, vez que tais diligências já haviam sido devidamente cumpridas. 6. Nesse contexto, tem-se que a paralisação do feito (de 2014 a 2016) ocorreu por morosidade do próprio Judiciário, e não por desídia do exequente, o qual sempre compareceu aos autos todas as vezes em que intimado. Dito isto, afasta-se a aplicação da prescrição intercorrente no caso concreto. 7. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 00157182220058060001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 09/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) (grifei). Da análise dos autos, verifica-se que após o julgamento dos embargos à execução, o executado foi intimado para prosseguir com a execução (ID 55020288), todavia permaneceu inerte por aproximadamente 5 (cinco) anos (ID 55017811), motivo pela qual, deve ser reconhecido a prescrição intercorrente. Importante ressaltar que a parte autora foi intimada pessoalmente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, todavia, não se manifestou (ID 56495561). Nestes casos, consoante jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a decretação da prescrição intercorrente não depende da intimação do exequente para dar andamento ao feito, bastando sua intimação para se manifestar quanto à questão, em respeito ao princípio do contraditório ( AgInt no REsp 1818978 / PR AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL). 2.2 Dos honorários sucumbenciais É entendimento que a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não comporta o arbitramento de horários sucumbenciais nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. ART. 921, § 5º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O art. 921, § 5º do Código de Processo Civil estabelece que, reconhecida a prescrição intercorrente no curso da execução, o processo será extinto sem ônus para as partes. 2. Assim, extinto o cumprimento de sentença em razão da prescrição intercorrente, incabível a condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte. (Acórdão 1860262, 00042386820158070001, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2024, publicado no DJE: 24/5/2024). (grifei). Assim, conforme comando legal do § 5º do art. 921 do CPC, são incabíveis, in casu, os honorários de sucumbência pleiteados. 3. DO DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO a ocorrência do instituto da prescrição intercorrente quanto ao pretenso direito da parte exequente, concernente ao direito consignado no título executivo que subsidia este feito, e em consequência EXTINGO esta ação de execução com base no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de baixa de quaisquer constrições porventura existente sobre o patrimônio dos executados. Isento de custas ou honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 07 de março de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Titular

12/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 15/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VIAGEM em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HOLMES CORDEIRO NETO em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HOLMES CORDEIRO NETO em 11/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2025. Documento: 138012183

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138012183

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138012183

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(50)

legal