Execução da Pena 0040707-72.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 0040707-72.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: João Robério Lucas Filho - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DE JOÃO ROBÉRIO LUCAS FILHO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE, QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONSIDERANDO SEU HISTÓRICO PRISIONAL E A PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 83, III, "A" E "B" DO CÓDIGO PENAL EXIGE, CUMULATIVAMENTE, A COMPROVAÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA E A AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS 12 MESES ANTERIORES À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.161 (RESP Nº 1.970.217/MG), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DEVE CONSIDERAR TODO O HISTÓRICO PRISIONAL DO APENADO, E NÃO APENAS OS ÚLTIMOS 12 MESES. 5. NO CASO CONCRETO, O APENADO DESCUMPRIU AS REGRAS DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM PRISÃO DOMICILIAR E COMETEU NOVO DELITO, FATOS QUE DEMONSTRAM AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. 6. O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO HAVENDO RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DEVE CONSIDERAR TODO O HISTÓRICO PRISIONAL DO APENADO, E NÃO APENAS OS ÚLTIMOS 12 MESES. 2. A PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS E INVIABILIZA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. _________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 83, III, "A" E "B". JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.970.217/MG (TEMA 1.161, RECURSO REPETITIVO), REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 24/5/2023, DJE DE 1/6/2023. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDO O PRESENTE AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0040707-72.2017.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR. - Advs: Francisco José Colares Filho (OAB: 4421/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0040707-72.2017.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

12/03/2025, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA

DECORRIDO PRAZO DE JOAO ROBERIO LUCAS FILHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OFÍCIO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

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