Procedimento Comum Cível 0038744-78.2007.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0038744-78.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RAMON GALVAO FERNANDES em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:52

Decorrido prazo de AIRTON BRUNO VIANA MARTINS em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:52

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:52

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:52

Decorrido prazo de RAMON GALVAO FERNANDES em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:52

Decorrido prazo de AIRTON BRUNO VIANA MARTINS em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:52

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 136463878

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESPOLIO DE FERNANDO ANTONIO DE BRITO BACELLAR REU: BANCO BRADESCO S.A. Intimação - Decisão Interlocutória 0038744-78.2007.8.06.0001 Vistos., Recebidos hoje, Trata-se de Ação de Cobrança de Expurgos Inflacionários Relativos aos Planos Econômicos Instaurados pelo Governo Federal proposta por Fernando Antonio de Brito Bacellar em face de Banco Brasileiro de Descontos S/A ambos qualificados na inicial. Compulsando os autos verifico que o requerido, após intimado para apresentar proposta de acordo (p. 241), manifestou-se requerendo a suspensão da presente demanda, haja vista que o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu, nos autos RE 632.212, a existência de repercussão geral da questão reputada constitucional (Tema 285) discutindo diferenças de correção monetária sobre depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo Bacen, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II. (p. 242/247). Autos conclusos. Nos termos do art. 313 do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; No caso em tela trata-se de matéria com repercussão geral reconhecida, por se enquadrar nas controvérsias relativas a diferenças de correção monetária em depósitos de poupança decorrentes da implementação de vários planos econômicos, consequentemente, poderá alterar o curso da presente demanda. Deste modo, a fim de evitar decisões conflitantes, tendo em vista que o objeto desta demanda depende do que for decido em outra causa, DETERMINO A SUSPENSÃODO FEITO, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a" do CPC, até o julgamento do RE 632.212, Tema 285. Intimem-se as partes da presente decisão. Após, mova-se o processo para a fila adequada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2025-02-19 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 136463878

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136463878

11/03/2025, 14:31

Suspensão por Decisão do Presidente do STF em razão da SIRDR número #{numero_da_SIRDR}

21/02/2025, 13:42

Conclusos para despacho

19/02/2025, 11:57

Juntada de certidão

19/02/2025, 11:57

Alterado o assunto processual

04/02/2025, 16:09

Mov. [152] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 09:36

Documentos

Decisão

•21/02/2025, 13:42

Interlocutória

•11/04/2024, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESPOLIO DE FERNANDO ANTONIO DE BRITO BACELLAR REU: BANCO BRADESCO S.A. Intimação - Decisão Interlocutória 0038744-78.2007.8.06.0001 Vistos., Recebidos hoje, Trata-se de Ação de Cobrança de Expurgos Inflacionários Relativos aos Planos Econômicos Instaurados pelo Governo Federal proposta por Fernando Antonio de Brito Bacellar em face de Banco Brasileiro de Descontos S/A ambos qualificados na inicial. Compulsando os autos verifico que o requerido, após intimado para apresentar proposta de acordo (p. 241), manifestou-se requerendo a suspensão da presente demanda, haja vista que o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu, nos autos RE 632.212, a existência de repercussão geral da questão reputada constitucional (Tema 285) discutindo diferenças de correção monetária sobre depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo Bacen, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II. (p. 242/247). Autos conclusos. Nos termos do art. 313 do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; No caso em tela trata-se de matéria com repercussão geral reconhecida, por se enquadrar nas controvérsias relativas a diferenças de correção monetária em depósitos de poupança decorrentes da implementação de vários planos econômicos, consequentemente, poderá alterar o curso da presente demanda. Deste modo, a fim de evitar decisões conflitantes, tendo em vista que o objeto desta demanda depende do que for decido em outra causa, DETERMINO A SUSPENSÃODO FEITO, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a" do CPC, até o julgamento do RE 632.212, Tema 285. Intimem-se as partes da presente decisão. Após, mova-se o processo para a fila adequada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2025-02-19 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de RAMON GALVAO FERNANDES em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AIRTON BRUNO VIANA MARTINS em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAMON GALVAO FERNANDES em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AIRTON BRUNO VIANA MARTINS em 07/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 136463878

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 136463878

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136463878

Suspensão por Decisão do Presidente do STF em razão da SIRDR número #{numero_da_SIRDR}

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Alterado o assunto processual

Mov. [152] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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