Embargos à Execução 0050495-77.2021.8.06.0096 - TJCE

Embargos à Execução 0050495-77.2021.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0050495-77.2021.8.06.0096 DECISÃO Acerca do pedido de ID 103050914, analisando os autos, observo que o autor, embora tenha alegado dificuldade financeira, não apresentou nenhum documento que corroborasse com suas alegações, visto que se nada apresentou que pudesse corroborar com suas afirmações. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DE LUXO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO AS CUSTAS AO FINAL INDEFERIDO. INSISTÊNCIA NA CONCESSÃO. 1. Insurgência do autor contra decisão monocrática que manteve o indeferimento do recolhimento das custas ao final do processo. 2. Inconformismo do agravante que não merece acolhimento. Ausência de comprovação da excepcionalidade para concessão do benefício em grau de recurso. 3. Agravante que não se enquadra no art. 5º da Lei 11.608/2003, cujo rol é taxativo. 4. Recurso desprovido. Decisão monocrática mantida. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002573-88.2023.8.26.0292; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024) Conquanto seja possível o diferimento do pagamento das custas para o final do processo, os requisitos para concessão desse direito são os mesmos exigidos para o deferimento da gratuidade judiciária. Destarte, para que seja concedido a postergação do recolhimento das custas e despesas processuais, deve a parte requerente demonstrar que, ainda que possua condições de arcar com tais despesas, não pode fazê-lo de forma integral. Na hipótese em apreço, o requerente NÃO apresentou documentos nos autos aptos a evidenciar que não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais em parcela única, sendo certo que a mera alegação de condições precárias não é suficiente para demonstrar a insuficiência de recursos. Cumpre ressaltar que já foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto em face do indeferimento dos benefícios da gratuidade judiciária (ID 103050904/103050909). Dessa forma, INDEFIRO o pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais, que deverá neste momento. Intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais, sob pena de extinção do feito. Com ou sem manifestação, venham-se os autos conclusos. Expedientes necessários. Ipueiras/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2025. Documento: 165788975

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2025. Documento: 165788975

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165788975

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165788975

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165788975

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165788975

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ENEAS CALDAS FILHO em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENEAS CALDAS FILHO em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 21/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138320335

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138320335

Todas as movimentações(54)