Procedimento Comum Cível 0126745-53.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0126745-53.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0126745-53.2018.8.06.0001. Autor: JOAO CLEUTON PIMENTA DE ABREU Réu: LABET EXAMES TOXICOLOGICOS LTDA DECISÃO Intimação - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reparação do Dano] Vistos, No apreço percuciente do caso em testilha, forçoso reconhecer que a matéria dos autos é eminentemente de direito, constando dos autos documentação e fundamentação das partes litigantes, não se vislumbrando qualquer questão de fato que justifique a obrigatoriedade de dilação probatória, que nada acrescentaram ao acervo processual, motivo pelo quais reputo encerrada a instrução. Ademais, em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório. Isto posto, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos precisos termos dos artigos 9,10 e 355, I do CPC. Se nada for requestado, no prazo de 15 (QUINZE) dias, certifiquem e façam conclusos para desiderato pela ordem cronológica (art. 12 do CPC). As preliminares serão apreciadas em sede do comando sentencial. Faculto ainda, caso seja desejo dos litigantes a possibilidade de se compor à lide, para desiderato na integralidade do objeto perquirido pelas partes em contenda, para tanto apresentando proposta ou petição conjunta com fins de homologação. Ademais, é de bom alvitre realçar, que as partes devem sopesar os seus direitos e deveres (obrigações) postos nas lides, verificando amiúde toda a situação processual que dormita nos cadernos procedimentais, mormente para não visualizarem somente os pontos que lhe favorecem esquecendo os da parte adversa, pelo mesmo prazo. Expedientes necessários. rtaleza, 20 de fevereiro de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

12/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 20/05/2026. Documento: 202071965

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026 Documento: 202071965

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202071965

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO XAVIER em 28/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2026. Documento: 197761990

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197761990

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197761990

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(19)