Procedimento Comum Cível 0151244-38.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0151244-38.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

31/07/2025, 16:34

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 10:11

Transitado em Julgado em 09/05/2025

23/06/2025, 10:11

Juntada de Certidão

23/06/2025, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 16:39

Conclusos para despacho

19/05/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 16:48

Decorrido prazo de SANZIO TEIXEIRA DE PAULA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:54

Decorrido prazo de SANZIO TEIXEIRA DE PAULA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:54

Juntada de entregue (ecarta)

04/04/2025, 02:41

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2025. Documento: 138088753

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NUBIA FEITOSA LIMA, EDMILSON FERREIRA LIMA REU: IMOBILIARIA F. NUNES LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0151244-38.2017.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Adjudicação Compulsória] Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada por NÛBIA FEITOSA LIMA em face de IMOBILIÁRIA F. NUNES LTDA, ambas devidamente qualificadas nos autos. Alega a autora que celebrou contrato de compromisso de compra e venda de nº 120/89 em 28 de março de 1989, referente ao imóvel localizado no loteamento Parque Atlântico, quadra J, lote 14, na cidade de Fortaleza/CE, tendo quitado integralmente o preço ajustado em 02 de fevereiro de 1995. Contudo, sustenta que, até o momento, a ré não providenciou a outorga da escritura pública definitiva. Em sua contestação, a parte ré alegou preliminarmente a falta de interesse de agir da autora, sob o argumento de que jamais se recusou a formalizar a escritura definitiva, não havendo, portanto, qualquer pretensão resistida que justificasse o ajuizamento da demanda. Informou, ainda, que nunca foi procurada pela autora para providenciar a referida outorga, estando à disposição para tanto, desde que a requerente arque com as custas cartorárias necessárias à transferência. Requer, portanto, extinção do feito sem julgamento do mérito (ID. 119565324). Intimada para se manifestar em réplica, a autora permaneceu inerte (ID. 119566229). É o relatório. Decido. Há de se promover o julgamento conforme o estado do processo, conforme o artigo 354 do CPC, pois existente a hipótese prevista no art. 485, VI do CPC. O art. 485, VI, do Código de Processo Civil estabelece como uma das hipóteses de resolução do processo sem julgamento do mérito a ausência de interesse processual, o que se configura na falta de necessidade e utilidade da demanda. Nos termos dos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, a adjudicação compulsória pressupõe a existência de compromisso de compra e venda, a prova da quitação integral do preço e, essencialmente, a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva. Senão vejamos: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Desta forma, cabe ao promitente comprador exigir do promitente vendedor a outorga escritura definitiva e somente em caso de recusar, requer ao juízo a adjudicação do imóvel. No caso dos autos, inexiste qualquer prova de recusa da ré na outorga da escritura. Pelo contrário, a parte ré manifestou-se expressamente no sentido de que jamais se opôs à transferência da propriedade, imputando à autora a responsabilidade pelo pagamento das despesas cartorárias inerentes ao ato. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na ausência de prova da recusa do promitente vendedor, inexiste interesse processual para o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. A respeito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECUSA DA PARTE RÉ NA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. ART. 1.418, DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM O OBJETO DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 02705044920178190001 202400164827, Relator.: Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO, Data de Julgamento: 15/08/2024, DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 16/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PEDIDO INDENIZATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A ação de adjudicação compulsória tem por finalidade transferir, mediante registro, a propriedade do bem imóvel ao comprador, caso o vendedor, após receber a totalidade do preço, recusar-se ao cumprimento da obrigação contratual. 2. São requisitos da ação de adjudicação compulsória a existência de obrigação derivada de contrato de compra e venda de imóvel, a comprovação da quitação do valor pactuado, a inexistência de cláusula de arrependimento e a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. 3. Diante da ausência de pretensão resistida, outra solução não resta senão a extinção do pedido adjudicatório, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual. 4. Por não restar demonstrada a prática de qualquer ato ilícito por parte das apeladas, conclui-se que decidiu com acerto o magistrado de 1º grau ao julgar improcedente o pedido de compensação dos danos morais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 52052889320208090174 SENADOR CANEDO, Relator.: Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, Senador Canedo - 2ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FALECIMENTO DE VENDEDORA ANTES DA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA - ANUÊNCIA DOS HERDEIROS PARA A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CONCORDÂNCIA - AUSÊNCIA DE LITÍGIO - INTERESSE DE AGIR INEXISTENTE - MANEJO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA QUE PRESSUPÕE RECUSA - TRANSFERÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA DIRETAMENTE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - NECESSIDADE E UTILIDADE - BINÔMIO NÃO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003636-58.2020.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 06.03.2023) (TJ-PR - APL: 00036365820208160193 Colombo 0003636-58.2020.8.16.0193 (Acórdão), Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 06/03/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - Adjudicação compulsória: A ação de adjudicação compulsória tem por finalidade transferir, através do registro de imóvel, a propriedade ao comprador do bem caso o vendedor, após receber a totalidade do preço se recuse ao cumprimento contratual - Interesse de agir: Condição da ação integrada pelo binômio necessidade e adequação. Só existirá o interesse de agir quando houver a necessidade de se ingressar com uma ação para pleitear o que se deseja e quando houver adequação da ação (própria para o pedido) - Inadequação da via eleita: Pretendendo a adjudicação compulsória do imóvel sem preencher os requisitos legais necessários, mostra-se equivocado o ajuizamento da presente ação. Improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70084784644 RS, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 05/02/2021, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2021) Portanto, demonstrada a inexistência de recusa do promitente vendedor, e não tendo a autora comprovado qualquer negativa formal da ré em proceder à escrituração, através de prova documental, é manifesta a ausência de interesse processual, tornando-se impositivo o reconhecimento da carência da ação. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários no valor de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 90 do CPC. Contudo, considerando a gratuidade de justiça concedida, a exigibilidade destas despesas fica suspensa, conforme art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Fortaleza, 10 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138088753

12/03/2025, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/03/2025, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138088753

11/03/2025, 14:10

Documentos

Despacho

•11/06/2025, 16:39

Intimação da Sentença

•11/03/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NUBIA FEITOSA LIMA, EDMILSON FERREIRA LIMA REU: IMOBILIARIA F. NUNES LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0151244-38.2017.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Adjudicação Compulsória] Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada por NÛBIA FEITOSA LIMA em face de IMOBILIÁRIA F. NUNES LTDA, ambas devidamente qualificadas nos autos. Alega a autora que celebrou contrato de compromisso de compra e venda de nº 120/89 em 28 de março de 1989, referente ao imóvel localizado no loteamento Parque Atlântico, quadra J, lote 14, na cidade de Fortaleza/CE, tendo quitado integralmente o preço ajustado em 02 de fevereiro de 1995. Contudo, sustenta que, até o momento, a ré não providenciou a outorga da escritura pública definitiva. Em sua contestação, a parte ré alegou preliminarmente a falta de interesse de agir da autora, sob o argumento de que jamais se recusou a formalizar a escritura definitiva, não havendo, portanto, qualquer pretensão resistida que justificasse o ajuizamento da demanda. Informou, ainda, que nunca foi procurada pela autora para providenciar a referida outorga, estando à disposição para tanto, desde que a requerente arque com as custas cartorárias necessárias à transferência. Requer, portanto, extinção do feito sem julgamento do mérito (ID. 119565324). Intimada para se manifestar em réplica, a autora permaneceu inerte (ID. 119566229). É o relatório. Decido. Há de se promover o julgamento conforme o estado do processo, conforme o artigo 354 do CPC, pois existente a hipótese prevista no art. 485, VI do CPC. O art. 485, VI, do Código de Processo Civil estabelece como uma das hipóteses de resolução do processo sem julgamento do mérito a ausência de interesse processual, o que se configura na falta de necessidade e utilidade da demanda. Nos termos dos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, a adjudicação compulsória pressupõe a existência de compromisso de compra e venda, a prova da quitação integral do preço e, essencialmente, a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva. Senão vejamos: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Desta forma, cabe ao promitente comprador exigir do promitente vendedor a outorga escritura definitiva e somente em caso de recusar, requer ao juízo a adjudicação do imóvel. No caso dos autos, inexiste qualquer prova de recusa da ré na outorga da escritura. Pelo contrário, a parte ré manifestou-se expressamente no sentido de que jamais se opôs à transferência da propriedade, imputando à autora a responsabilidade pelo pagamento das despesas cartorárias inerentes ao ato. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na ausência de prova da recusa do promitente vendedor, inexiste interesse processual para o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. A respeito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECUSA DA PARTE RÉ NA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. ART. 1.418, DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM O OBJETO DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 02705044920178190001 202400164827, Relator.: Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO, Data de Julgamento: 15/08/2024, DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 16/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PEDIDO INDENIZATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A ação de adjudicação compulsória tem por finalidade transferir, mediante registro, a propriedade do bem imóvel ao comprador, caso o vendedor, após receber a totalidade do preço, recusar-se ao cumprimento da obrigação contratual. 2. São requisitos da ação de adjudicação compulsória a existência de obrigação derivada de contrato de compra e venda de imóvel, a comprovação da quitação do valor pactuado, a inexistência de cláusula de arrependimento e a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. 3. Diante da ausência de pretensão resistida, outra solução não resta senão a extinção do pedido adjudicatório, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual. 4. Por não restar demonstrada a prática de qualquer ato ilícito por parte das apeladas, conclui-se que decidiu com acerto o magistrado de 1º grau ao julgar improcedente o pedido de compensação dos danos morais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 52052889320208090174 SENADOR CANEDO, Relator.: Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, Senador Canedo - 2ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FALECIMENTO DE VENDEDORA ANTES DA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA - ANUÊNCIA DOS HERDEIROS PARA A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CONCORDÂNCIA - AUSÊNCIA DE LITÍGIO - INTERESSE DE AGIR INEXISTENTE - MANEJO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA QUE PRESSUPÕE RECUSA - TRANSFERÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA DIRETAMENTE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - NECESSIDADE E UTILIDADE - BINÔMIO NÃO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003636-58.2020.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 06.03.2023) (TJ-PR - APL: 00036365820208160193 Colombo 0003636-58.2020.8.16.0193 (Acórdão), Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 06/03/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - Adjudicação compulsória: A ação de adjudicação compulsória tem por finalidade transferir, através do registro de imóvel, a propriedade ao comprador do bem caso o vendedor, após receber a totalidade do preço se recuse ao cumprimento contratual - Interesse de agir: Condição da ação integrada pelo binômio necessidade e adequação. Só existirá o interesse de agir quando houver a necessidade de se ingressar com uma ação para pleitear o que se deseja e quando houver adequação da ação (própria para o pedido) - Inadequação da via eleita: Pretendendo a adjudicação compulsória do imóvel sem preencher os requisitos legais necessários, mostra-se equivocado o ajuizamento da presente ação. Improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70084784644 RS, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 05/02/2021, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2021) Portanto, demonstrada a inexistência de recusa do promitente vendedor, e não tendo a autora comprovado qualquer negativa formal da ré em proceder à escrituração, através de prova documental, é manifesta a ausência de interesse processual, tornando-se impositivo o reconhecimento da carência da ação. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários no valor de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 90 do CPC. Contudo, considerando a gratuidade de justiça concedida, a exigibilidade destas despesas fica suspensa, conforme art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Fortaleza, 10 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2025

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de SANZIO TEIXEIRA DE PAULA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANZIO TEIXEIRA DE PAULA em 07/04/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2025. Documento: 138088753

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138088753

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138088753

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