Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Jonas Torres Bandeira -
Embargado: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SÚMULA N° 18, DO TJ-CE. PRECEDENTES DO TJ-CE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2°, DO CPC. INTUITO PROTELATÓRIO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO MANTIDO.1 -
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0169795-66.2017.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA SANAR SUPOSTA OMISSÃO EM ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.2 - OBSERVA-SE QUE O EMBARGANTE ALEGOU POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, INFERINDO QUE O MÉRITO NÃO TERIA SIDO JULGADO SOB A GUARIDA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.3 - CONTUDO O ACÓRDÃO APRECIOU EXPRESSAMENTE O PONTO SUSCITADO PELO RECORRENTE EM SUAS RAZÕES, CONSIDERANDO QUE OS CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE CONSÓRCIO ESTÃO ABRANGIDOS NAS MATÉRIAS REGIDAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SOMANDO-SE AO FATO DE QUE TODA A FUNDAMENTAÇÃO TRAZIDA SE BASEOU NO REFERIDO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4 - E, MESMO SE ASSIM NÃO FOSSE, A CORTE DA CIDADANIA JÁ PONTUOU QUE O ÓRGÃO JUDICIAL ESTÁ DISPENSADO DE SUPERAR TODOS OS FUNDAMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE INTERESSADA, DEVENDO APENAS ENFRENTAR A DEMANDA EM SEUS PONTOS FULCRAIS, OS QUAIS, NO PRESENTE CASO, FORAM DETIDAMENTE AVALIADOS.5 - NESSE CONTEXTO, OS PRESENTES ACLARATÓRIOS APRESENTAM ENTÃO FUNDAMENTOS COM O MERO INTUITO DE MOLDÁ-LOS PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O SEU CABIMENTO, EM SUPOSTA CONFORMIDADE COM O ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO PASSA DE UMA TENTATIVA DE OBTER PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DIVERSO, QUE LHE FAVOREÇA, POR MEIO INADEQUADO, NÃO TENDO SE CONSTATADO, NO CASO, OMISSÃO, COMO ALEGADO EM SUA PEÇA RECURSAL, PORQUANTO A MATÉRIA FOI EXAMINADA DE FORMA EXPRESSA E PERCUCIENTE NO DECISUM OBJURGADO.6 - NESSA ESTEIRA, É INOPORTUNO E INADEQUADO, COMO SE SABE, REDISCUTIR O MÉRITO, MESMO QUANDO QUESTIONÁVEL, JURISPRUDENCIAL OU DOUTRINARIAMENTE, O ACERTO DO TEOR SUBSTANCIAL DA DECISÃO, EM SEDE DE ACLARATÓRIOS, CONTEMPLANDO O SISTEMA RECURSAL MEIOS HÁBEIS PARA TAL FINALIDADE. NESSE SENTIDO, É O TEOR DA SÚMULA N° 18, DO TJ/CE.7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO MANTIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS REFERENTES AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE LITIGAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 133406/MG)