Execução de Título Extrajudicial 0205505-46.2024.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0205505-46.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 12:04

Transitado em Julgado em 08/04/2025

10/04/2025, 12:04

Juntada de Certidão

10/04/2025, 12:04

Decorrido prazo de POLIMIX CONCRETO LTDA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:50

Decorrido prazo de POLIMIX CONCRETO LTDA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:50

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138342523

13/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0205505-46.2024.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: POLIMIX CONCRETO LTDA Promovido: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por POLIMIX CONCRETO LTDA em face de MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A. Em despacho de ID 138336977, foi determinada a intimação da parte autora para reque recolhesse as custas processuais no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Conforme certidão de ID 138336980, o prazo transcorreu sem que nada fosse apresentado ou requerido. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A parte autora foi devidamente intimada para que comprovasse o pagamento das custas, no prazo de 10 dias. Entretanto, quedou-se inerte em atender à determinação judicial até a data de hoje, o que impõe a aplicação do art. 290 do CPC. In verbis: Ainda nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO COM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de Apelação interposta por consumidores contra instituição financeira em face de sentença que extinguiu sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição dos embargos do devedor ajuizados por aqueles em virtude da ausência de recolhimento das custas iniciais em valor suficiente. 2 - Foi oportunizado o recolhimento das custas em momento posterior ao ajuizamento dos embargos do devedor, mas os autores juntaram Guia de Recolhimento com valor inferior ao devido, de modo que não merece reproche a decisão de primeira instância, a qual observou os ditames do art. 257 do CPC/1973. 3 - O entendimento que prevalece atualmente no Superior Tribunal de Justiça é de que não é necessária intimação pessoal da parte para que proceda ao recolhimento das custas, sendo suficiente a intimação do advogado que a representa por meio do Diário de Justiça. 4- Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.(Relator(a): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Crato; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 14/06/2017; Data de registro: 20/06/2017) Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, c/c o art. 290, todos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, por seu advogado. Após o trânsito em julgado, CANCELE-SE a distribuição, arquivem-se os autos. Maracanaú/CE, 11 de março de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138342523

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138342523

11/03/2025, 14:26

Indeferida a petição inicial

11/03/2025, 14:26

Conclusos para despacho

11/03/2025, 14:11

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

11/03/2025, 13:57

Mov. [6] - Decurso de Prazo

25/11/2024, 20:37

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0358/2024 Data da Publicacao: 09/10/2024 Numero do Diario: 3408

08/10/2024, 20:35

Documentos

Sentença

•11/03/2025, 14:26

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2024, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0205505-46.2024.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: POLIMIX CONCRETO LTDA Promovido: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por POLIMIX CONCRETO LTDA em face de MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A. Em despacho de ID 138336977, foi determinada a intimação da parte autora para reque recolhesse as custas processuais no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Conforme certidão de ID 138336980, o prazo transcorreu sem que nada fosse apresentado ou requerido. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A parte autora foi devidamente intimada para que comprovasse o pagamento das custas, no prazo de 10 dias. Entretanto, quedou-se inerte em atender à determinação judicial até a data de hoje, o que impõe a aplicação do art. 290 do CPC. In verbis: Ainda nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO COM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de Apelação interposta por consumidores contra instituição financeira em face de sentença que extinguiu sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição dos embargos do devedor ajuizados por aqueles em virtude da ausência de recolhimento das custas iniciais em valor suficiente. 2 - Foi oportunizado o recolhimento das custas em momento posterior ao ajuizamento dos embargos do devedor, mas os autores juntaram Guia de Recolhimento com valor inferior ao devido, de modo que não merece reproche a decisão de primeira instância, a qual observou os ditames do art. 257 do CPC/1973. 3 - O entendimento que prevalece atualmente no Superior Tribunal de Justiça é de que não é necessária intimação pessoal da parte para que proceda ao recolhimento das custas, sendo suficiente a intimação do advogado que a representa por meio do Diário de Justiça. 4- Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.(Relator(a): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Crato; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 14/06/2017; Data de registro: 20/06/2017) Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, c/c o art. 290, todos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, por seu advogado. Após o trânsito em julgado, CANCELE-SE a distribuição, arquivem-se os autos. Maracanaú/CE, 11 de março de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de POLIMIX CONCRETO LTDA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de POLIMIX CONCRETO LTDA em 07/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138342523

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138342523

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138342523

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [6] - Decurso de Prazo

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0358/2024 Data da Publicacao: 09/10/2024 Numero do Diario: 3408

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