Embargos à Execução 0227989-20.2021.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0227989-20.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ERICK IANINO ROCHA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA [Prescrição e Decadência] 0227989-20.2021.8.06.0001 Vistos, etc. ERICK IANINO ROCHA ingressou com Embargos à Execução em face do Banco do Nordeste do Brasil S.A, pertinentes a Ação Executiva de nº 0550745-62.2012.8.06.0001. A parte embargante alega o seguinte, preliminarmente: a) ilegitimidade passiva, em razão de não ser parte no presente processo; b)carência da ação: ausência de assinatura da embargante nas notas de crédito comercial. Aduz ainda, no mérito: a) prescrição intercorrente; b) nulidade dos avais em relação ao embargante; c) perícia grafotécnica; Intimado, a parte embargada apresentou impugnação de ID nº 92380677. Diz a parte embargante, em suma, da inocorrência de prescrição intercorrente, bem como da procuração outorgada aos outros sócios da empresa executada para que avalizassem operações em seu nome e a legitimidade passiva do embargante na ação executória. Réplica do embargante, ID nº 92380687, manteve as alegações da inicial. Anunciação do julgamento antecipado da lide, com a concessão da oportunidade as partes para se manifestarem sobre a produção de provas, conforme ID nº 92380700. O embargante solicitou o julgamento da lide, ID nº 92380705. Os autos seguiram conclusos para julgamento. É sucinto o relatório. DECIDO. Da ilegitimidade passiva e carência da ação. Em relação a ilegitimidade passiva do embargante, em que pese a alegativa de que não assinou qualquer negócio jurídico discutido nos autos, observa-se que o Sr. Erick Inino Rocha é representante legal da empresa executada, bem como assinou procuração aos sócios para que avalizassem operações em seu nome, conforme foi narrado e comprovado em sede de impugnação, bem como confirmado em sede de réplica pelo embagante. Portanto, resta claro que o embargante é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, desta forma, REJEITO a alegativa de ilegitimidade passiva. Vejamos: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CITAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. - Não há qualquer óbice ao deferimento da citação da empresa na pessoa do seu sócio administrador, eis que busca dar andamento ao feito executivo, para a satisfação de seu crédito - Agravo de instrumento provido (TRF-3 - AI: 50163383620234030000 SP, Relator.: Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, Data de Julgamento: 20/08/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/08/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. 1. Apesar de regularmente intimada a regularizar a sua representação processual, a parte agravante deixou de sanar o vício, uma vez que a procuração juntada aos autos representa a outorga de poderes de uma pessoa jurídica, sem a identificação do representante legal da empresa. Súmula n. 115/STJ. 2. A decisão agravada está respaldada pela jurisprudência desta corte, segundo a qual é necessária a identificação do representante legal de pessoa jurídica no instrumento de procuração, sob pena de deficiência na representação processual. Precedentes. 3. Embora exista jurisprudência desta corte dispensando a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica quando não houver dúvida fundada sobre a validade da representação em juízo, tal entendimento não se aplica ao caso em tela, em que não há sequer identificação da pessoa que subscreveu a procuração.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2230102 RN 2022/0327662-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2023) Da prescrição do título executivo. No caso, a parte autora ajuizou a presente ação executória em 12/03/2012, com base em 03 (três) Notas de Crédito Comercial, de IDs nº 91624830 a 91625324. Consoante dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004 combinado como o art. 70 do Decreto-Lei n. 57.663 (LUG - Lei Uniforme de Genebra), o prazo prescricional na Cédula de Crédito Bancária é de três anos da data de vencimento da última parcela, que no caso corresponde a data de 24/02/2012, 03/03/2012 e 14/01/2013, mesmo que cláusula contratual estabeleça, para o caso de inadimplemento, o vencimento antecipado da dívida. No entanto, nos termos do art. 240, §1.º do Código de Processo Civil de 2015, a prescrição será interrompida, a partir do despacho que ordenar a citação, e retroagirá à data do ajuizamento da ação, sendo necessário, entretanto, que o autor da demanda viabilize a citação, sob pena de não se operar a interrupção da prescrição (§2.º): Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. § 3º. A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º. O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. No presente caso, observa-se que a ação foi ajuizada em 12/03/2012 e o despacho que determina a citação, ocorreu em 13/01/2016, ou seja, já havia ocorrido a prescrição, uma vez que decorreu o prazo de mais de 03 (três) anos, contados do vencimento da última parcela de quaisquer das Notas de Crédito Comercial de IDs nº 91624830 a 91625324. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DESPACHO INTERRUPTIVO DE CITAÇÃO APÓS DECURSO DO PRAZO. INAPLICABILIDADE DA RETROAÇÃO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ISENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva fundada em documento particular, consubstanciado em contrato de financiamento para pagamento parcelado, é de 5 (cinco) anos, a contar do vencimento da última parcela. 2. A prescrição direta difere da intercorrente justamente em razão da verificação ou não data do despacho positivo de citação e a citação válida, posto que o prazo prescricional da prescrição intercorrente começa a fluir a partir do momento em que tenha sido determinada a citação da parte adversa, ao passo que a prescrição direta tem como seu termo inicial a data da emissão do título ou, se protestado, a data do protesto, ou ainda do vencimento da última parcela e se interrompe com o despacho de citação, podendo retroagir à data do ajuizamento da ação com a citação válida. 3. A interrupção da prescrição, consoante previsão contida no § 1º, do art. 240 CPC, se dará com o despacho que ordena a citação, que retroagirá à data da propositura da ação. Porém, para que isso ocorra, é necessário que o autor da ação providencie a citação da parte requerida no prazo de 10 dias (§ 2º), sob pena de não aplicação da regra estampada no § 1º do prefalado dispositivo. 4. In casu, em que pese a ação ter sido ajuizada em 15/01/2013 o despacho positivo de citação somente ocorreu em 24/04/2020, quando já tinha ocorrido o decurso do prazo total de cinco anos contados do vencimento da última parcela, não cabendo assim a interrupção prevista no art. 202 do CC c/c art. 240, § 1º do CPC, posto que não há como interromper aquilo que já se expirou. 5. Após a alteração promovida pela Lei federal n. 14.195, de 26 de agosto de 2021, faz-se necessário aplicar a regra imposta pelo § 5º do artigo 921 do Código de Processo Civil, que dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a prescrição no curso da ação. Precedentes. 6. Reconhecida a prescrição, há que ser decretada a extinção da ação de origem, diretamente por esta instância recursal, por força do efeito translativo de que é dotado o recurso de Agravo de Instrumento, por meio do qual, ao Tribunal, é devolvida a apreciação de matérias de ordem pública (art. 485, § 3º do CPC).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. EFEITO TRANSLATIVO APLICADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 52165707020248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) Embora tenha apresentado a petição, o exequente/embargado não obteve êxito em comprovar a interrupção do prazo prescricional. No mais, ressalta-se que no caso em questão houve configuração da prescrição executiva e não da prescrição intercorrente, antes mesmo do despacho que determinou a citação e consequente ausência de interrupção, contando-se seu início da data do vencimento da obrigação. Por todo o exposto, julgo procedente os Embargos à Execução, reconhecendo a prescrição do título executivo e determinando a extinção da execução apensa, por força do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte embargada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios na quantia de 10%(dez por cento) do valor da causa, por força do artigo 85, § 2º do CPC, a ser atualizado pelo INPC e juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de ajuizamento da presente ação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com inteira observância das formalidades legais. P.R.I. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juiza de Direito

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PATRICIA OLIVEIRA DE HOLANDA ROCHA em 02/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2025. Documento: 173554808

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 173554808

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173554808

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVA CECILIA LOPES DIAS em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA OLIVEIRA DE HOLANDA ROCHA em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2025. Documento: 163566653

Todas as movimentações(80)