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Procedimento Comum CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Pacoti

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ANTONIA NEIRE HERMINIO DOS SANTOS

CPF

Autor

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 186957801

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186957801

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMACIA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de KESSIA PINHEIRO CAMPOS CIDRACK em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MATEUS SILVA BORGES em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO em 31/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 174110742

Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 174110742

Confirmada a comunicação eletrônica

Erro ou recusa na comunicação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 174110742

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