Execução de Título Extrajudicial 3000244-61.2025.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000244-61.2025.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2025. Documento: 164628905

29/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 164628905

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164628905

25/07/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 16:29

Indeferida a petição inicial

23/07/2025, 10:31

Conclusos para decisão

07/07/2025, 12:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/03/2025, 11:57

Juntada de certidão de custas - guia quitada

26/03/2025, 15:25

Juntada de certidão de custas - guia gerada

24/03/2025, 13:05

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 10:10

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 15:36

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138147092

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. EXECUTADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS DESPACHO Nos termos do art. 515, VII, do CPC, a sentença arbitral é título executivo judicial. No caso dos autos, verifico que o exequente juntou o termo de acordo de ID 132487374, devidamente assinado pelas partes, mas não comprovou a efetiva homologação da minuta pelo Juízo Arbitral. Diz o art. 798, I, a, do CPC, que incumbe ao exequente instruir a inicial com o título executivo quando da propositura da execução (art. 798, I, a, do CPC). Por sua vez, também não vislumbro a juntada dos comprovantes de recolhimento das custas processuais referentes à citação da parte executada (serviços de comunicação). Com efeito, segundo o art. 801 do CPC: Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3000244-61.2025.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Acidente de Trânsito] PROCESSO(S) EM APENSO: [] intime-se a parte exequente para emendar a inicial no prazo de 15 dias, devendo para tanto juntar nos autos a decisão/sentença arbitral homologatória do acordo de ID 132487374, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais inerentes à citação da parte executada (serviços de comunicação), sob pena de indeferimento da petição inicial. Caucaia/CE, 10 de março de 2025. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138147092

12/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 14:54

Documentos

Intimação da Sentença

•25/07/2025, 14:51

Sentença

•23/07/2025, 10:31

—

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2025. Documento: 164628905

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 164628905

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164628905

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138147092

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138147092

Expedição de Outros documentos.

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