Execução de Título Extrajudicial 3000627-40.2024.8.06.0075 - TJCE

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE CEARA 2 em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE CEARA 2 em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:59

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144515595

07/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 145064204

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144515595

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE CEARA 2 Promovido(a)(s): EXECUTADO: ANTONIO ERIVALDO LOURENCO DA SILVA SENTENÇA Ao compulsar os presentes autos nota-se que, através da manifestação de ID Num. 144683598, foi possível às partes chegarem a um acordo, motivo pelo qual estas requerem que o acordo seja homologado por sentença, e por via de consequência, que o presente feito seja extinto com resolução do mérito. Ressalto que é possível as partes chegarem a acordo mesmo após a prolação de sentença, como no caso dos autos. Com essas considerações, e, ainda, restando vislumbrado os poderes investidos aos patronos legalmente constituídos pelas partes para transigirem, HOMOLOGO com esteio na regra do art.487, III, "b", do NCPC, o acordo celebrado em todos os termos ali esboçados, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, pelo DJE. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 03 de abril de 2025. Vinícius Brendo Costa Pereira Juiz Leigo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000627-40.2024.8.06.0075 Promovente(s): Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 03 de abril de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 145064204

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE CEARA 2 Promovido(a)(s): EXECUTADO: ANTONIO ERIVALDO LOURENCO DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000627-40.2024.8.06.0075 Promovente(s): Trata-se de Execução de Título Extrajudicial no Juizado Especial Cível proposta por ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE CEARA 2 em face de ANTONIO ERIVALDO LOURENCO DA SILVA estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Em despacho de ID 138341786, foi determinada a intimação do demandante para acostar a integralidade do documento referente ao acordo realizado. Não obstante, decorreu prazo determinado na referida decisão, conforme faz prova aba de expedientes do PJE. Assim, infere-se que não promoveu as diligências que lhe competia. Nesse diapasão, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV- verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Nesse sentido, insta mencionar o entendimento da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE FORNECIMENTO DO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU. APÓS A TENTAITVA INFRUTÍFERA DE CITAR O REQUERIDO, O AUTOR INFORMOU NOVO ENDEREÇO E NÚMERO DE TELEFONE. CONTUDO, MAIS UMA VEZ, NÃO FOI POSSÍVEL REALIZAR A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, Recurso Inominado 3000540-86.2020.8.06.0152, Juíza Relatora Juliana Bragança Fernandes Lopes, 04/11/2021) No que concerne ao abandono da causa com base na Lei dos Juizados Especiais, denota-se ser cabível a extinção da demanda de plano, sendo prescindível a intimação pessoal da parte exequente, nos exatos termos do disposto no art. 51, §1º, da referida Lei: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Isto posto, não há necessidade de nova intimação de prazo, do qual a parte já tinha conhecimento. Deste modo, em razão do desinteresse da parte pelo prosseguimento do feito, ao deixar de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 1 de abril de 2025. Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 1 de abril de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 12:17

Transitado em Julgado em 03/04/2025

03/04/2025, 12:17

Juntada de Certidão

03/04/2025, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145064204

03/04/2025, 12:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/04/2025, 12:16

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144515595

03/04/2025, 11:11

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

03/04/2025, 11:11

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 12:07

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 13:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE CEARA 2 em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 05:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE CEARA 2 em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 05:11

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138341786

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE CEARA 2 Promovido(a)(s): EXECUTADO: ANTONIO ERIVALDO LOURENCO DA SILVA DESPACHO Considerando que o documento de ID nº 129331467 somente corresponde a parte do termo de acordo, determino a intimação da parte exequente para acostar o acordo integral no prazo de 10 dias. Fortaleza, data assinatura digital. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000627-40.2024.8.06.0075 Promovente(s):

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138341786

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138341786

11/03/2025, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 14:19

Conclusos para despacho

11/03/2025, 14:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/02/2025, 20:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

28/02/2025, 20:13

Determinada a redistribuição dos autos

28/02/2025, 18:31

Conclusos para despacho

30/12/2024, 15:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

30/12/2024, 15:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

06/12/2024, 15:09

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 10:25

Distribuído por sorteio

19/04/2024, 14:31

—

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE CEARA 2 em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE CEARA 2 em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144515595

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 145064204

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144515595

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 145064204

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145064204

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144515595

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