Cumprimento de sentença 0050135-98.2021.8.06.0143 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050135-98.2021.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050135-98.2021.8.06.0143. Recorrente: Banco Bradesco S.A Recorrido: Luis Dias de Freitas Juiz Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PLEITO DO BANCO EM SENTIDO CONTRÁRIO A ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DO TRIBUNAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE AUTORA ANALFABETA. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO CONTRATO APRESENTADO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS DO ART. 595, CÓDIGO CIVIL. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO. INAPLICÁVEL SÚMULA 54/STJ POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA (INTERESSADA). COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DEPOSITADO DA CONTA DA PARTE AUTORA E A CONDENAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL) NA ORIGEM. ADEQUADO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, IV, 'C' DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA 01. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DO JUIZ RELATOR RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA Nº Origem: Vara Única da Comarca de Pedra Branca/CE Trata-se de Recurso Inominado que objetiva reformar sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Branca/CE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora Luis Dias de Freitas em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A, declarando a inexistência do débito, bem como condenando a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e à devolução na forma simples dos valores indevidamente descontados. 02. O recurso atendeu aos requisitos de admissibilidade, dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (gratuidade) da Lei nº 9.099/95. Legitimidade e interesse presentes. 03. A parte Recorrente alega no recurso, em suma, que o contrato objeto da ação possui validade, e que celebrou o contrato em questão com a parte autora. 04. Não assiste qualquer razão à Recorrente, pois o contrato e os documentos pessoais juntados pelo banco não se mostraram suficientes para prova dos fatos em questão, tendo em vista que não há assinatura a rogo. 05. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos pois, na presente hipótese, incumbia à demandada juntar prova da regularidade do contrato supostamente celebrado com o promovente (art. 373, inciso II, CPC), no entanto limitou-se a asseverar a legitimidade da contratação, mas sem comprovar documentalmente que a autora contratou o empréstimo e autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. 06. Primeiramente, pontuo que o TJCE julgou recentemente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), nos autos do Processo nº 0630366-67.2019.8.06.0000, firmando a seguinte tese, aplicável aos processos em que se discute a (in)validade de contratos de empréstimos consignados firmados por pessoas analfabetas: "É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL." 07. Portanto, o simples fato de um dos contratantes não saber ler, não invalida o negócio jurídico, sendo desnecessária a Procuração Pública, ao contrário do que sustentou o recorrente. Porém, imprescindível que o contrato possua três assinaturas, além da digital do contratante, assinaturas estas pertencentes a duas testemunhas e assinatura a rogo, aposta por pessoa da confiança do aposentado, conforme impõe o art. 595 do Código Civil, cabendo ao Poder Judiciário o controle do cumprimento dessas formalidades legais. 08. Sucede que, in casu, a parte promovida contestou o pedido, trazendo aos autos cópia do contrato firmado com a parte promovente, onde não constam a aposição da assinatura da pessoa que assina a rogo que justificassem os descontos advindos do empréstimo consignado vergastado. 09. Contudo, apesar de haver aposição de digital da autora analfabeta, assinatura a rogo e de duas testemunhas no documento que atesta que a parte autora é analfabeta em IDs 7665349 e 7665350, estas assinaturas não são suficientes para tornarem válida a contratação, tendo em vista que o referido documento não foi sequer preenchido, ou seja, está totalmente em branco. 10. Além disso, o documento em Id 7665348, que trata especificamente da relação contratual de empréstimo consignado, não consta a assinatura a rogo, elemento este indispensável para a validação do contrato. 11. Logo, ao contrário do que se defende na peça de defesa, vê-se claramente que o instrumento contratual não foi assinado "a rogo", pelo menos não na forma estabelecida pelo art. 595 do Código Civil, já que constam de seu bojo apenas a assinatura de 02 (duas) testemunhas. Sendo assim, faltou a assinatura da pessoa de confiança do analfabeto que deveria subscrever o contrato a seu pedido. 12. Diante disso, entendo que a instituição bancária não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), pois não juntou aos autos instrumento revestido das formalidades legais necessárias, conclusão esta que impõe a reforma da sentença para declarar a invalidade do contrato objeto da lide, na mesma linha da tese firmada no IRDR 0630366-67.2019.8.06.0000. 13. Nesse esteio, sendo a recorrente uma instituição financeira, deve responder, nos termos da Súmula 479, STJ, objetivamente pelos danos gerados em razão de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 14. Destarte, correta a declaração de inexistência do contrato impugnado. 15. Ademais, deve ser mantida a condenação do recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, pois, em se tratando de descontos indevidos no rendimento proveniente de benefício previdenciário da parte autora, o dano moral é in re ipsa, ou seja, pouco importa que inexista prova nos autos quanto ao efetivo prejuízo. 16. Relativamente ao quantum indenizatório, no valor de R$ 3.000,00, entendo que este se encontra adequadamente fixado, eis que compatível com a extensão do dano e com o grau de culpa da demandada, sem perder de vista os aspectos pedagógicos da condenação. A instância revisora deve adotar, sempre que possível, uma atuação minimalista, a fim de prestigiar o entendimento do juízo de origem. A revisão deste montante dar-se-á quando exorbitante ou irrisório a partir da situação em concreto. Não é o caso dos autos. 17. Em relação ao termo inicial para incidência dos juros de mora, o correto seria que fosse aplicado da data do evento danoso (súmula 54/STJ), por conta de tratar-se de responsabilização extracontratual do recorrente. Entretanto, não se mostra possível a reforma do julgado para estabelecer o disposto no entendimento sumulado, tendo em vista a ausência de impugnação recursal da parte autora nesse sentido. Dito isto, mantém-se a incidencia dos juros de mora da data do seu arbitramento. 18. No que concerne à condenação da recorrente em restituir os descontos efetuados indevidamente no benefício previdenciário da parte autora, mantém-se também o julgado, alinhado, aliás, ao posicionamento pessoal deste magistrado. É que, à míngua de recurso da autora, fica impossibilitada a adequação à jurisprudência majoritária das Turmas Recursais do Estado do Ceará que preconiza a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. 19. Por fim, quanto ao pedido do recorrente de compensação entre o valor da indenização concedida e valor supostamente recebido pela promovente, este não merece alteração, tendo em vista que já foi determinada a compensação pelo juízo de origem no valor de R$ 554,82 (Id 12585537), cujo é o valor total do contrato( Id 7665346). 20. O Código de Processo Civil estabeleceu a faculdade de o relator, monocraticamente, prover ou negar provimento ao recurso, quando presentes as hipóteses expressamente descritas no art. 932 do CPC. Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 21. Conforme já esposado, o assunto em tela já foi tema de discussão pelo egrégio TJCE, fixando entendimento no IRDR junto ao processo nº 0630366-67.2019.8.06.0000. 22. Assim sendo, estando o recurso fundado em tese contrária ao entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça em IRDR, CONHEÇO do recurso da parte promovente, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, o que faço monocraticamente, nos termos do art. 932, IV, "c," do Código de Processo Civil e do art. 13, IX, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. 23. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, segundo dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Local e data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator

16/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedido alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TATIANA MARA MATOS ALMEIDA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132570852

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132570852

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132570852

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132570852

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132570852

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132570852

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132570852

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(18)