Procedimento Comum Cível 0201447-30.2023.8.06.0086 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201447-30.2023.8.06.0086 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE Vistos em conclusão. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pelo rito comum (ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais), ajuizada por MARIA GOMES DE SOUZA LIMA em face de ENEL-COMPANHIA Energética do Ceará, todos qualificados nos autos. Alega a promovente, em síntese, que faz uso do fornecimento de energia junto a ENEL sob o Nº 1316466, sendo que, a parte autora recebeu uma notificação da requerida que havia realizado uma inspeção de energia elétrica não medida (termo de ocorrência e inspeção TOI nº 60514078) e informam que no período de 19/05/2020 a 05/01/2023 houve consumo de energia não registrados corretamente e que teria que pagar, portanto, o valor de R$ 4.137,36, o que seria uma cobrança indevida, de acordo com a autora. Aduz que no dia 15 de agosto de 2023, foi surpreendida com o corte de energia em sua residência, sem qualquer aviso prévio e que, sempre re4alizou o pagamento de todas as faturas pontualmente. Instruindo o petitório inicial, a autora juntou vários documentos dentre os quais destaco o Termo de Ocorrência e Inspeção (ID-113888114). ID-113888087, a gratuidade judiciária pleiteada pela autora fora deferida, bem como a medida antecipatória, para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção de crédito e o reestabelecimento da energia elétrica da consumidora. A promovida apresentou contestação (ID-113888094), alegando, em síntese, que e foi realizada inspeção na unidade consumidora da parte autora, na data de 05/01/2023, ocasião em que foram encontrados indícios de irregularidade na medição, ou seja, o medidor encontrava se danificado e não estava registrando o real consumo de energia, tendo sido gerada ordens de serviços para substituição dos equipamentos e respectivas análises laboratoriais. De igual modo, argumenta pela inexistência de danos morais. Pelo exposto, pugna pela improcedência da ação, tendo em vista a regularidade do débito. ID-113888106, a autora manifestou pelo interesse na produção de provas oral. A requerida manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, ID-113888107. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II. 1- Do julgamento antecipado do feito O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença, com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;". In casu, a matéria prescinde de maior dilação probatória, especialmente ante a documentação carreada nos autos, em razão disso indefiro o pedido de produção de prova oral. Diante da inexistência de preliminares, passo a análise meritória. II. 2- Do mérito Inicialmente, esclareço que a controvérsia trazida ao feito deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, modelo de diploma protetivo no mundo todo, que tem a finalidade precípua de proteger a parte mais fraca da relação consumerista. É por isso que a Constituição Federal denomina o consumidor como parte vulnerável. De um lado, a requerente é consumidora, haja vista o art. 2º, caput, do CDC, porquanto destinatário final do bem. Do outro, a requerida enquadra-se na definição legal de fornecedor (art. 3º, caput), uma vez que se organiza empresarialmente para a oferta de serviços no mercado de consumo. Saliente-se que o supracitado código também é aplicado aos prestadores de serviços públicos em geral, conforme consta em seu art. 22. Vejamos: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. No mesmo sentido, o artigo 6º, inciso X, preceitua que o autor deve ser considerado consumidor, trazendo para si a proteção legal e os direitos básicos assegurados aos mesmos. Pois bem, a cerne da controvérsia cinge-se a analisar a regularidade da cobrança efetuada pela Enel com base no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 60514078, para constituição de débito relativo a consumo não faturado pela concessionária, com vistas a verificar a existência de danos morais indenizáveis à autora, em decorrência de corte de energia, desvio produtivo do consumidor e violação da boa-fé objetiva. Neste passo, tendo em vista que a presente demanda trata de relação consumerista, ante a hipossuficiência técnica do usuário, deve ser imputado à concessionária do serviço público o ônus de provar a irregularidade do sistema de medição de energia elétrica, bem assim de que o procedimento administrativo foi realizado de forma regular e que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa ao consumidor, principalmente em decorrência da inversão do ônus da prova. Feito essas ponderações, compulsando o conjunto fático-probatório constante dos autos, tem-se que foi realizada inspeção técnica no imóvel do recorrido, ocasião na qual foi lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção - 60514078, no qual foi identificado que o medidor não estava registrando o consumo corretamente (ID-113888114). Identifico que o TOI fora apresentado apenas pela parte autora, sem que a ré tenha tenha juntado qualquer prova sobre a regularidade do procedimento com a garantia do contraditório e da ampla defesa. Logo, é de se concluir que a documentação fora produzida de forma unilateral pela requerida. Não existem nos autos documentos referentes à comunicação de realização de perícia no medidor, sendo, portanto, impossível verificar se a autora foi efetiva e tempestivamente cientificada do momento de realização do procedimento pericial a fim de ser capaz de participar pessoalmente ou por meio de representante, conforme o disposto nos §§ 3º e 7º do art. 129 da Res. nº 414/2010, confira-se: Art. 129. (...) § 7 o Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. Assim, resta evidente que a parte autora da ação não teve direito a acompanhar a inspeção, receber a cópia do Termo de Ocorrência e nem tampouco fiscalizar a perícia realizada sob o medidor, razões pelas quais a constituição do débito se deu de maneira unilateral e irregular, maculando os direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, aplicáveis tanto na seara judicial como na administrativa. Conclui-se que, os elementos probatórios dos autos não são suficientes para uma conclusão segura sobre o fato de efetivamente haver deficiência na apuração do medidor. Não é possível extrair, deste caderno processual a materialidade da suposta fraude, bem como o potencial deste suposto ilícito para reduzir a medição do consumo, ônus este que caberia à parte ré. Em consequência, não há como sustentar a regularidade da cobrança defendida pela concessionária de fornecimento de energia elétrica, eximindo-se, portanto, o consumidor de arcar com o pagamento do débito de R$ 4. 137,36 (quatro mil, cento e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), cobrado pela ré, referente ao período de 19/05/2020 à 05/01/2023. A propósito, esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE. 1. Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que não pode haver cobrança de débito, decorrente de suposta fraude no medidor de consumo, apurada unilateralmente pela concessionária. 2. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar a regularidade do procedimento adotado pela Companhia de Energia Elétrica, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1732905 PI 2018/0073277-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2018) (Grifo nosso). Neste mesmo sentido, entende o Eg. TJ/CE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de reparação de danos morais e tutela antecipada, em face da sentença de primeiro grau que declarou a inexistência de cobrança efetuada pela ENEL. Além disso, condenou concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Por tratar-se a relação entre as partes de relação consumerista, e diante da hipossuficiência técnica e financeira da consumidora em face da apelante, é evidente que o ônus de provar a irregularidade no medidor de energia elétrica deve ser imputado à concessionária do serviço público, conforme intelecção do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373 do CPC. 3. Apelante que não logrou êxito em comprovar suas alegações na fase de instrução. Correta a sentença de primeiro grau. 4. O valor arbitrado pelo juízo singular a título de danos morais, não merece alteração em razão de encontrar-se dentro do razoável e do proporcional para reparar o constrangimento suportado pela recorrida, de modo que também serve para desestimular e inibir que tais condutas tornem-se corriqueiras. 5. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 10 de agosto de 2021 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AC: 00026261220198060154 CE 0002626-12.2019.8.06.0154, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 10/08/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2021) (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO DESPROPORCIONAL, QUANDO COMPARADO AO HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMO AFERIDO RECLAMADO CORRESPONDE AO CONSUMO REAL. CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBANTE. COBRANÇA INDEVIDA. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ILEGAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuidam os autos de ação que discute as faturas de energia elétrica em valor considerado exorbitante pelo autor, o qual pugna pela anulação do débito e indenização pelos danos ocasionados. 2. Da análise dos autos, verifica-se através dos documentos apresentados pelo autor às fls. 35-39, que o valor das cobranças realizadas durante o período reclamado permanece semelhante às faturas dos meses anteriores. No entanto, o suplicante defende em seus argumentos que em 2019 suas atividades ligadas à pecuária cessaram, não havendo motivo para que as cobranças permanecessem como antes. 3. No entanto, a promovida não trouxe ao caderno processual elementos de prova de que o consumo faturado reclamado corresponde ao real consumo de energia elétrica da unidade. 4. Percebe-se, pois, que o requerente comprovou os fatos constitutivos do seu direito, todavia, a ré deixou de apresentar provas aptas a desconstituir o direito autoral, não se desincumbindo do ônus do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC. Tendo em vista que a presente demanda trata de relação consumerista, ante a hipossuficiência técnica do usuário, deve ser imputado à concessionária do serviço público o ônus de provar a regularidade das cobranças que, em muito, destoam da média de consumo da unidade. 5. Assim, não merecem guarida as teses de mérito da apelante, não havendo que se falar em reforma da sentença. 8. Recurso de Apelação conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação interposto, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00506673220218060124 Milagres, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) (Grifo nosso). De maneira específica, no tocante aos danos morais pleiteados, importa destacar que a parte aduz a necessidade de reparação extrapatrimonial, em virtude do corte indevido da energia elétrica, pela aplicação da teoria do desvio produtivo e pela violação à boa-fé objetiva. A responsabilidade civil traduz-se no dever de reparar danos injustos experimentados por terceiros, resultante da violação de um dever geral de cuidado, tendo como finalidade a recomposição do equilíbrio violado. Possui como pressupostos o ato ilícito, o dano causado a outrem, o nexo de causalidade e, no caso em tela, independe de dolo ou culpa, vez que decorre de relação de consumo na qual figura pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, consoante inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal c/c o art. 14, caput, do CDC. Entende doutrina e jurisprudência que a fixação do valor da indenização por dano moral deve considerar vários fatores, tais como a extensão do dano, as condições pessoais daquele que sofreu o constrangimento, bem como deve avaliar a capacidade econômica do ofensor para que não o reduza a uma condição de penúria e nem seja insignificante a ponto de desestimular condutas ilícitas futuras (ASSIS NETO, Sebastião de et al. Manual de Direito Civil. 2. ed. - rev., ampl. e atual. Salvador: Jus Podivm, 2014). Os Tribunais têm atribuído dupla função à reparação mora. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. DUPLA FINALIDADE. A reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. A finalidade punitiva, por sua vez, tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. Se a indenização moral não foi fixada em valor condizente com o parâmetro deste Tribunal é cabível sua elevação. (Apelação Cível nº 10525100021670001, 11ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Relator: Alberto Diniz Junior, Julgamento: 25/05/2015, Publicação: 08/06/2015). Ademais, a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar os ditames dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que não se determine valor que gere enriquecimento indevido nem que não se preste a coibir eventos danosos futuros. Sobre o valor, em situações análogos, decidiu o TJ/CE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. MULTA INDEVIDA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO HIDROMÉTRO. TERMO DE OCORRÊNCIA E RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO NO MOMENTO DA INSPEÇÃO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº. 130/2010 DA ARCE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Companhia de Água e Esgoto - CAGECE contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Várzea Alegre, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Cicera Iglaíde da Silva. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da manutenção da sentença a quo que julgou procedente a ação, declarando a inexistência de débito no valor de R$ 2.440,00 (dois mil e quatrocentos quarenta reais), resultante do TOI nº 1498957, e condenando a promovida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, em virtude da cobrança indevida de valor. 3. Vale destacar, ab initio, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que de um lado da relação figura um fornecedor, na modalidade de prestador de serviço público e, do outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). 4. É importante destacar que o Termo de Ocorrência e Inspeção (T.O.I.), por si só, não é capaz de produzir prova suficiente para constatar a existência de irregularidade e de fraude no hidrômetro de água, tendo em vista que apenas exprime a evidência de prova favorável à apelante, contudo, não assegura, de forma adequada, o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal. 5. Houve, pois, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que a autora não foi informada sobre a realização de inspeção na sua unidade consumidora, tampouco sobre a retirada do hidrômetro e posterior análise, de modo que tal procedimento realizado pela concessionária do serviço é insuficiente para legitimar a cobrança. 6. Vê-se nos autos que, além de indevida a cobrança, posto não haver sido demonstrada a sua legitimidade pela concessionária do serviço público, houve ainda pela demandada a suspensão no fornecimento de água na residência da autora. 7. A quantificação do dano moral deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, assim como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Nesse sentido, entendo que assiste razão o aduzir recursal da apelante, já que o valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) excedeu a proporcionalidade devendo ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para minorar a condenação em danos morais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 11 de outubro de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 00006034620188060181 Várzea Alegre, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 11/10/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022) No que pertine aos danos morais decorrentes do desvio produtivo do consumidor, em situação análoga à dos autos, aduz o Eg. TJ/CE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO DESPROPORCIONAL, QUANDO COMPARADO AO HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMO AFERIDO RECLAMADO CORRESPONDE AO CONSUMO REAL. CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBANTE. COBRANÇA INDEVIDA. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ILEGAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuidam os autos de ação que discute as faturas de energia elétrica em valor considerado exorbitante pelo autor, o qual pugna pela anulação do débito e indenização pelos danos ocasionados. 2. Da análise dos autos, verifica-se através dos documentos apresentados pelo autor às fls. 35-39, que o valor das cobranças realizadas durante o período reclamado permanece semelhante às faturas dos meses anteriores. No entanto, o suplicante defende em seus argumentos que em 2019 suas atividades ligadas à pecuária cessaram, não havendo motivo para que as cobranças permanecessem como antes. 3. No entanto, a promovida não trouxe ao caderno processual elementos de prova de que o consumo faturado reclamado corresponde ao real consumo de energia elétrica da unidade. 4. Percebe-se, pois, que o requerente comprovou os fatos constitutivos do seu direito, todavia, a ré deixou de apresentar provas aptas a desconstituir o direito autoral, não se desincumbindo do ônus do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC. Tendo em vista que a presente demanda trata de relação consumerista, ante a hipossuficiência técnica do usuário, deve ser imputado à concessionária do serviço público o ônus de provar a regularidade das cobranças que, em muito, destoam da média de consumo da unidade. 5. Assim, não merecem guarida as teses de mérito da apelante, não havendo que se falar em reforma da sentença. 8. Recurso de Apelação conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação interposto, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00506673220218060124 Milagres, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) Dessa forma, considerando as circunstâncias do caso concreto, tendo em conta as condições econômicas das partes, sendo a demandante pessoa pobre e de poucos recursos, enquanto o demandada privilegiado economicamente; considerando que a responsabilização civil ora reconhecida decorre da falta de cautela e zelo da demandada em razão de ter incorrido na interrupção do fornecimento de energia elétrica, na residência da demandante; considerando, o dano da personalidade sofrido pela autora, tomando por base os parâmetros decisórios dos Tribunais em casos análogos; e, considerando o reconhecimento do desvio produtivo do consumidor, bem como a violação aos preceitos gerais inerentes à boa-fé objetiva, fixo, a título de indenização por danos morais, no total, isto é, abrangendo todos os atos ilícitos e fundamentos levantados pela parte autora, o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender ser justo e razoável à situação em apreço. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, para condenar a promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com atualização monetária a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês devidos desde a citação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Considerando o teor da Súmula 326 do STJ, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Pedro Marcolino Costa Juiz

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2026. Documento: 196622181

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2026. Documento: 196622181

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 196622181

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 196622181

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196622181

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196622181

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(16)