Execução de Título Extrajudicial 3001348-88.2025.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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AdjudicaçãoExpropriação de BensLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2025

Valor da Causa

R$ 58.463,76

Órgão julgador

1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

DOM QUINTINO APRENDER LTDA

CNPJ

Autor

FRANCISCO ROBERTO DE MORAIS ALVES FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL MANGUEIRA DE MORAIS

OAB/CE 23011·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/08/2025, 13:32

Transitado em Julgado em 07/07/2025

11/08/2025, 13:32

Juntada de Certidão

11/08/2025, 13:32

Juntada de Petição de diligência

11/08/2025, 08:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/08/2025, 08:46

Juntada de outros documentos

09/07/2025, 12:10

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/07/2025, 11:59

Conclusos para despacho

04/07/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/05/2025, 15:27

Expedição de Mandado.

20/05/2025, 14:34

Expedição de Mandado.

17/05/2025, 18:20

Ato ordinatório praticado

20/04/2025, 17:27

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

07/04/2025, 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/03/2025, 15:29

Todas as movimentações(34)

Arquivado Definitivamente

11/08/2025, 13:32

Transitado em Julgado em 07/07/2025

11/08/2025, 13:32

Juntada de Certidão

11/08/2025, 13:32

Juntada de Petição de diligência

11/08/2025, 08:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/08/2025, 08:46

Documentos

Sentença

•05/07/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•20/04/2025, 17:05

Juntada de outros documentos

09/07/2025, 12:10

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/07/2025, 11:59

Conclusos para despacho

04/07/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/05/2025, 15:27

Expedição de Mandado.

20/05/2025, 14:34

Expedição de Mandado.

17/05/2025, 18:20

Ato ordinatório praticado

20/04/2025, 17:27

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

07/04/2025, 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/03/2025, 15:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/03/2025, 15:03

Conclusos para despacho

14/03/2025, 08:46

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2025, 15:03

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137584544

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: DOM QUINTINO APRENDER LTDA EXECUTADO: FRANCISCO ROBERTO DE MORAIS ALVES FILHO DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 lso-kma e-mail: [email protected] Processo nº 3001348-88.2025.8.06.0064 Vistos, etc. Apesar da apresentação de documentos pela parte autora, o pedido deste juízo não foi integralmente atendido, uma vez que não foi apresentado o faturamento bruto da empresa. Ressalta-se que o faturamento bruto é um documento essencial para demonstrar a qualificação da empresa como Microempresa (ME), conforme previsto no Enunciado nº 135 do FONAJE: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo". Outrossim, importante destacar que a empresa optante pelo simples será necessariamente empresa de pequeno porte ou microempresa, mas nem toda microempresa ou empresa de pequeno porte terá necessariamente optado pelo regime simples de arrecadação tributária. Dessa maneira, o que define o conceito de empresa de pequeno porte ou microempresa é a sua arrecadação. Assim, intime-se, novamente, a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos o Demonstrativo de Faturamento Bruto da empresa, do ano de 2024, por profissional devidamente qualificado (contador), para efetivamente comprovar que a mesma se enquadra como microempresa, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137584544

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137584544

06/03/2025, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 19:38

Conclusos para despacho

28/02/2025, 07:09

Juntada de Petição de petição (outras)

27/02/2025, 10:44

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 136846284

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: DOM QUINTINO APRENDER LTDA EXECUTADO: FRANCISCO ROBERTO DE MORAIS ALVES FILHO DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 lso e-mail: [email protected] Processo nº 3001348-88.2025.8.06.0064 Vistos, etc. Verifica-se que a empresa exequente não apresentou demonstrativo do faturamento bruto, documento apto a demonstrar que a mesma é qualificada como Microempresa - ME, conforme previsto no Enunciado nº 135 do FONAJE. Intime-se a parte demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os documentos que se seguem, sob pena de indeferimento da inicial: 1) Demonstrativo de Faturamento Bruto da empresa, do ano de 2024, para efetivamente comprovar que a mesma se enquadra como Microempresa; 2) Documento pessoal e qualificação do representante legal; Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136846284

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136846284

24/02/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 14:33

Conclusos para despacho

21/02/2025, 08:34

Juntada de certidão

20/02/2025, 11:48

Distribuído por sorteio

19/02/2025, 14:59

Juntada de Petição de petição inicial

19/02/2025, 14:58

Decisão

•18/03/2025, 15:03

Despacho

•28/02/2025, 19:38

Despacho

•24/02/2025, 14:33